Brasil: ONU está preocupada com projeto de lei que define conceito de família


Terça-feira, 27 de outubro de 2015, às 18h59


Proposta legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013) foi aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados no final de setembro. Negar a existência de composições familiares diversas viola tratados internacionais e representa uma “involução legislativa”, disse a Organização em um comunicado.

ONU Brasil

A ONU no Brasil disse estar acompanhando “com preocupação” a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposição Legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013), especialmente quanto ao conceito de família e “seus impactos para o exercício dos direitos humanos”.

 

Foto: Antonio Cruz/ABr

Foto: Antonio Cruz/ABr

 

Citando tratados internacionais, a ONU disse por meio de uma nota ser importante assegurar que outros arranjos familiares, além do formado por casal heteroafetivo, também sejam igualmente protegidos como parte dos esforços para eliminar a discriminação. Entre os demais arranjos, a Organização citou o unipessoal, casal com filhos, casal sem filhos, mulher/homem sem cônjuge e com filhos, casais homoafetivos com ou sem filhos.

“Negar a existência destas composições familiares diversas, para além de violar os tratados internacionais, representa uma involução legislativa”, disse a ONU por meio do comunicado.

O Projeto de Lei 6583/2013 define família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, e exclui a união homoafetiva. O texto também considera família o arranjo formado por apenas um dos pais e os filhos. O projeto está em tramitação desde 2013 na Câmara dos Deputados, onde está sendo analisado.

O Sistema ONU afirmou, por meio da nota, que tem avaliado positivamente decisões do Estado brasileiro, que têm “buscado acompanhar transformações sociais, ao incorporar em seu ordenamento jurídico a garantia de direitos das/dos integrantes dos diversos arranjos familiares”.

A ONU destacou positivamente a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, estendendo a esta as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Além disso, lembrou ainda que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça proibiu recentemente as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar o casamento civil ou a converter em casamento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

“Decisões como estas se alinham à jurisprudência de órgãos de tratados das Nações Unidas, que têm reiterado serem a orientação sexual e a identidade de gênero motivos de discriminação proibidos pelo Direito Internacional”, disse a ONU no comunicado.

Acesse o posicionamento do Sistema ONU no Brasil

O jurista Miguel Reale Jr. e a filha do procurador aposentado, Hélio Bicudo, Maria Lucia Bicudo entregam ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef, na quinta-feira passada. Parecer ficará pronto amanhã (23) e será lido uma semana após a entrega, no dia 24.  Hélio Bicudo, 93 anos, foi um dos fundadores do PT, partido que, desiludido, abandonou. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O jurista Miguel Reale Jr. e a filha do procurador aposentado, Hélio Bicudo, Maria Lucia Bicudo entregam ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef, na quinta-feira passada. Parecer ficará pronto amanhã (23) e será lido uma semana após a entrega, no dia 24. Hélio Bicudo, 93 anos, foi um dos fundadores do PT, partido que, desiludido, abandonou. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Leia mais sobre
ALÔ BRASIL

 

Leia as últimas publicações

Recent Videos

Cineasta sueco registrou a paisagem carioca vista do morro
Assista ao programa de TV Ciência Aberta
Alckmin inaugura estações com Operação Assistida grátis na ZL, vídeo
STF julga Habeas Corpus de Lula, assista ao vivo
Stella Artois | Buy A Lady A Drink – Social Experiment, vídeo
Centro faz pesquisas para tratar e prevenir a obesidade, vídeo
Acompanhe ao vivo o julgamento do recurso do ex-presidente Lula
Centro Esportivo do Tatuapé: obra abandonada e larvas de pernilongos, vídeo
  • Cineasta sueco registrou a paisagem carioca vista do morro

  • Assista ao programa de TV Ciência Aberta

  • Alckmin inaugura estações com Operação Assistida grátis na ZL, vídeo

  • STF julga Habeas Corpus de Lula, assista ao vivo

  • Stella Artois | Buy A Lady A Drink – Social Experiment, vídeo

  • Centro faz pesquisas para tratar e prevenir a obesidade, vídeo

  • Acompanhe ao vivo o julgamento do recurso do ex-presidente Lula

  • Centro Esportivo do Tatuapé: obra abandonada e larvas de pernilongos, vídeo

Categorias

alotatuape

Autor: alotatuape

Share This Post On

Enviar um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*