Câmara tem até o dia 25 para apresentar documentos sobre PDE ao MP

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Capa da Proposta de Substitutivo do Plano Diretor Estratégico: Documento que ditará as regras para o município de São Paulo, possui um total de 136 páginas.

A Câmara Municipal de São Paulo tem até o dia 25, para apresentar as solicitações do Ministério Público de São Paulo (MPSP), quanto ao Plano Diretor Estratégico. Documento recebido pelo presidente do legislativo municipal, vereador José Américo, na última quinta-feira (15) enfatiza a criação de novas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social). Além disso, pede que sejam apresentadas todas as emendas feitas até agora e as futuras, na votação final.

A investigação do MP, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, tem como objetivo apurar se as propostas foram discutidas pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (CPUMMA), a fim de apurar eventuais irregularidades na tramitação das emendas apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei 688/13, que modifica o Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo.

Na semana passada, os Promotores de Justiça José Carlos de Freitas, Carlos Alberto Amin Filho, Camila Mansour Magalhães da Silva e Marcus Vinícius Monteiro dos Santos encaminharam ofício à Presidência da Câmara solicitando que o Legislativo encaminhe cópias dessas emendas e esclareça se foram submetidas à análise da CPUMMA, assim como a discussão com a população, em regulares audiências públicas, na forma de devolutivas.

Solicita, ainda, o encaminhamento de cópias dos respectivos pareceres, conclusões ou documentos emitidos pela comissão, relativamente às emendas apresentadas; cópias dos estudos e/ou pareceres que resultaram na criação de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); e cópias de todas as emendas que forem apresentadas até a votação final pela Câmara Municipal.

Os Promotores também expediram Recomendação à Presidência do Legislativo no sentido de que todas as emendas existentes, e as que forem apresentadas até a votação final do Projeto do Plano Diretor sejam submetidas à análise da CPUMMA da Câmara Municipal e também à população, na forma de audiências públicas devolutivas, “garantindo o cumprimento dos princípios da transparência, da publicidade e da participação popular, visando evitar futuros e eventuais questionamentos na aprovação desse importante diploma legal”.

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Autor: alotatuape

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