Vem aí a “franquia” da Saúde: adoecer vai ficar mais caro
abr19

Vem aí a “franquia” da Saúde: adoecer vai ficar mais caro

Vem aí a “franquia” da Saúde. Adoecer vai ficar mais caro com as novas regras dos planos de saúde impostas pela ANS.

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Mudança nos planos de saúde é dor  de cabeça para o consumidor em 2018
jan16

Mudança nos planos de saúde é dor de cabeça para o consumidor em 2018

Órgão de Defesa do Consumidor em São Paulo defende a manutenção da Lei nº 9.656, de 3/6/1998. A lei em questão foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). A polêmica dos planos de saúde continua sendo mais uma dor de cabeça para os consumidores neste início de ano.

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Cidadão terá acesso às causas de direitos do consumidor, diz MP-SP
out23

Cidadão terá acesso às causas de direitos do consumidor, diz MP-SP

No novo site criado pelo Ministério Público, a população poderá verificar se tem direito à restituição de valores, decisões judiciais e TACs.

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Senado: novo marco legal da biodiversidade deve ser votado em Plenário
mar31

Senado: novo marco legal da biodiversidade deve ser votado em Plenário

Terça-feira, 31 de março de 2015, às 09h22 Agência Senado | Iara Guimarães Altafin e Augusto Castro Nesta terça-feira (31), os senadores devem concluir a votação do chamado novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015). Entretanto, como os senadores devem promover mudanças no texto, a matéria, que tramita com urgência constitucional, poderá voltar para análise da Câmara dos Deputados. Mas se for aprovado sem modificação ou apenas com emendas de redação, seguirá para sanção presidencial. Devido à urgência, a proposta precisa ser votada até o dia 10 de abril, para não trancar a pauta de votações.     A nova lei vai facilitar a pesquisa com o patrimônio genético, estimular a fabricação de produtos oriundos do conhecimento gerado por essa pesquisa e ampliar a compensação às comunidades tradicionais, que detêm o conhecimento sobre a utilização de plantas e animais nativos. Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Telmário Mota (PDT-RR) demonstraram otimismo na aprovação do projeto na próxima semana, mesmo ainda havendo pontos específicos sobre os quais ainda não há consenso. — A ideia é votar na terça-feira, já falei com o presidente Renan e o propósito é votar na terça-feira. Devem ter uns quatro pontos que serão destacados, mas acredito que o texto-base, que a gente trabalhou na Comissão de Meio Ambiente, que é fruto de entendimento, possa ser aprovado e os pontos divergentes serão destacados e vamos votar separadamente — disse Jorge Viana, que relatou a matéria na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Telmário acrescentou que “há muitos interesses envolvidos” no sentido de manter o mesmo texto aprovado pela Câmara, porém ele aponta algumas imperfeições desse texto em sua opinião. — Ele não dá garantia da manutenção do nosso patrimônio da biodiversidade, não faz justiça com quem é detentor de conhecimento, não reconhece os indígenas como povo, mas apenas como população. É preciso fazer alguns reparos, que já foram propostos nas diversas comissões. Mas acho que dá para votar, algumas questões serão destacadas e votadas no Plenário. Acho que vai ter esforço conjunto para votar em Plenário na próxima semana — afirmou Telmário, que relatou a proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). “Tramitação peculiar” O PLC 2/2015 vem tendo uma “tramitação peculiar” desde que chegou ao Senado no final de fevereiro, segundo palavras do secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello. — O projeto da biodiversidade teve uma peculiaridade. Ele tramita sob urgência constitucional, requerida pela presidência da República. O projeto foi distribuído simultaneamente para três comissões [CCJ, CAE e CMA], depois foram aprovados requerimentos para ele passar por outras duas comissões [CCT...

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Planos de saúde devem cobrir especialidade psicológica
out31

Planos de saúde devem cobrir especialidade psicológica

Sexta-feira, 31 de outubro de 2014, às 18h58   Você sabia que o atendimento psicológico é direito dos usuários de planos de saúde? Vivemos em uma sociedade de consumo e de informação, sobretudo rápidos. Quem vive nas grandes cidades é tomado por um cotidiano cada vez mais caótico, com transporte público ruim, trânsito, serviços de má qualidade, violência, entre outros problemas. O stress do dia a dia tem levado muitas pessoas a buscar acompanhamento psicológico. O problema é que, em geral, esses tratamentos não são baratos. Mas o que muita gente não sabe é que esse tipo de atendimento é coberto pelos planos de saúde. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é a lista de todos os procedimentos obrigatórios que os planos devem oferecer ao consumidor, destinado aos beneficiários de contratos firmados a partir de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a lei que regulamentava planos. Nesta lista, se encontram sessões de psicoterapia, de psicólogos e terapias ocupacionais. A grande maioria dos planos apresenta em seu quadro de associados especialistas da área, já que eles são uma exigência no rol de procedimentos. Se o profissional estiver cadastrado, o procedimento deve ser gratuito. Caso o consumidor opte por um profissional de fora do plano, é importante que ele esteja atento aos valores e consultar bem se a operadora possui opções de reembolso. Agora, se o plano não tiver nenhum profissional cadastrado, o valor das consultas deve ser restituído integralmente, cabendo medidas legais caso isso não seja cumprido. Para procedimentos comuns, procurados pelo próprio beneficiário, o limite estabelecido – e ampliado em 2010 – é de 40 sessões por ano com psicólogos ou terapeutas ocupacionais, e 12 sessões de psicoterapia. Mas em casos extraordinários, quando há prescrição médica ou urgência, o tratamento não apresenta limite e a operadora é obrigada a arcar com o procedimento pelo tempo de sua duração. É preciso, claro, analisar caso a caso, e o cliente deve ficar atento para não arcar com gastos que não lhe cabem. Por incrível que pareça, essas medidas costumam ser respeitadas, e raramente há conflitos entre operadoras e consumidores quando a questão é tratamento psicológico. A empresa ganha em trazer para seu quadro um bom leque de profissionais e o beneficiário ganha ao ter seu direito assegurado, podendo realizar um tratamento importante sem maiores gastos. Mas vale lembrar que, caso as operadoras descumpram essa obrigatoriedade, ela poderá ser advertida, multada e até em último caso ter sua venda de planos suspensa pela ANS. É importante então que, caso encontre problemas, o beneficiário faça a reclamação à agência e assegure, assim, o...

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Saúde em pauta: o martírio da terceira idade!
set15

Saúde em pauta: o martírio da terceira idade!

Segunda-feira, 15 de setembro de 2014, às 15h38   Proteção. Em qualquer fase da vida, essa palavra faz toda a diferença, mas é na terceira idade em que o seu significado mais precisa ser sentido com relação à saúde. Num período em que o corpo pode ficar mais frágil e a renda menor por conta da aposentadoria, é essencial que os convênios cumpram com suas obrigações, estipuladas por lei, e atendam às necessidades de seus pacientes, evitando deixá-los vulneráveis a complicações. Entretanto, muitas vezes, não é isso o que acontece. Muitos convênios são resistentes a cobrir procedimentos médicos previstos em contrato ou a oferecer serviços a seus pacientes idosos, principalmente em casos de instalação de próteses e stents, túbulos que são acoplados ao coração para melhorar a circulação sanguínea no órgão. Outro problema ocorre em casos de morte do paciente, já que o cônjuge tem direito a usufruir por um tempo dos serviços do plano e acaba vetado antes que consiga exercer seu direito. Com o enfraquecimento dos ossos, muitos idosos tendem a quebrá-los facilmente em quedas ou pequenos acidentes domésticos. Em casos mais graves, como fraturas de fêmur ou quadril, alguns convênios costumam afirmar serem responsáveis pelo procedimento cirúrgico, mas não pela prótese. É o que também ocorre com problemas cardíacos que necessitem de stents, em que os planos se recusam a custear o instrumento que será instalado no coração do paciente. Se a doença que acometer o paciente estiver prevista em contrato, ele poderá colocar o convênio que proceder dessa forma sob o olhar da Justiça. O plano de saúde deverá custear o procedimento determinado pelo médico, pois é o profissional da saúde que escolhe o melhor tratamento e não o plano. É essencial que os idosos busquem seus direitos nas leis antes de trocar de plano, pois a mudança poderá acarretar num período de carência perigoso para a terceira idade. É prática usual dos convênios estabelecer prazos para que os clientes possam começar a usufruir do atendimento e dos serviços depois de firmado o contrato. Mesmo assim, é importante que os idosos estejam atentos não só ao acordo com os planos, mas também às regras da Agência Nacional de Sáude (ANS), que contemplam a questão. O idoso deve saber que, nos casos de urgência e emergência, a carência será de 24 horas. A partir de então, ele já poderá atendimento de seu plano de saúde. Outra irregularidade praticada por essas empresas é o cancelamento de planos de titulares falecidos quando o viúvo ou viúva ainda têm direito de usufruir deles por um determinado período, chamado remissão, sem pagar. Muitas vezes, não ocorre o cancelamento, mas a...

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Mulher tem “fertilização in vitro” garantida na Justiça
ago28

Mulher tem “fertilização in vitro” garantida na Justiça

Quinta-feira, 28 de agosto de 2014 às 17h17   A decisão é do Juiz de Abreu Perine, da 17ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo solicitação de paciente com endometriose aguda. O juiz Renato de Abreu Perine, da 17ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a Mediservice Administradora de Planos de Saúde a arcar com os custos de endometriose aguda de uma paciente da sua carteira de clientes. Seu médico tinha recomendado o tratamento com fertilização in vitro, mas o plano de saúde indeferiu o pedido. O plano de saúde negou o pedido de Cláudia com base em uma cláusula válida, que exclui métodos de inseminação artificial do rol dos procedimentos cobertos por planos de saúde, com a intenção de evitar que se use o tratamento como meio de planejamento familiar. “No entanto, a cláusula abre precedentes para interpretação, uma vez que em casos como o de endometriose severa a fertilização funciona como um tratamento médico para a doença”, esclarece a advogada Gabriela Guerra, especialista em Direito do Consumidor na área da Saúde. Além disso, segundo Gabriela, “Cláudia corria o risco de ficar infértil e, ainda estando em idade de reprodução, isso violaria o direito garantido pela Constituição da mulher constituir uma família”. A endometriose severa causa sangramento excessivo, cólica aguda e possibilidade de perda do sistema reprodutivo e a fertilização in vitro é apontada como a única forma de tratar essa doença. “Aplicar a vedação estabelecida em lei para o único tratamento apto a curar a doença ofenderia a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil”, disse o juíz Renato de Abreu Perine em sua sentença. Afirmando que a dignidade da pessoa humana é o fundamento básico da Constituição, o magistrado classificou como sendo de má fé uma interpretação literal do artigo 10, inciso II, da Lei no 9656, e ordenou que a Mediservice Administradora de Planos de Saúde garanta “a fertilização in vitro para tratamento da endometriose junto ao médico que prescreveu o tratamento, sob pena de incidir em multa a ser fixada em sede de execução”. Advogada Gabriela Guerra www.pgb.adv.br...

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Motoboys terão 30% de adicional ao salário
jun19

Motoboys terão 30% de adicional ao salário

Quinta-feira, 19 de junho de 2014 às 17h20   Gerson Soares O Senado aprovou e a presidente Dilma sancionou ontem (18/6), a lei que determina adicional de 30% aos salários dos motoboys. Antes de seguir para o Palácio do Planalto, a proposta tramitou por dois anos no Congresso. O benefício foi concedido, segundo a sanção presidencial, devido à periculosidade da profissão aos que usam a moto para trabalhar, seja para o transporte de passageiros e mercadorias – motoboys, mototaxistas e motofretes. “A medida é justa, necessária e um direito desses trabalhadores, que enfrentam diversos perigos e até risco de vida”, avaliou a presidente. “Eu duvido que o patrão, que precisa ter um número significativo de motoboys, em uma lei que abrange todo o Brasil, que caso não seja cumprida, criará uma ilegalidade no exercício da atividade para a qual o motoboy é contratado, possa deixar de contratar”, concluiu Dilma. O autor da matéria é o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e o relator foi o senador Romero Jucá (PMDB-PR). Crivella afirmou que a lei garante agora que os motoboys possam investir em equipamentos de segurança e a presidente disse que essa medida é apenas o começo. Jucá lembra que a atividade se tornou uma profissão de risco. Com cerca de dois milhões de trabalhadores, segundo o Sindicado dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo (Sindimoto-SP), a categoria está sendo priorizada neste início de campanha eleitoral – mera formalidade já que as ações eleitoreiras seguem diariamente com mais ou menos intensidade aqui, ali e acolá. Crivella é candidato ao governo do Rio de Janeiro, Jucá é linha de frente da base governista no Congresso, enquanto Dilma – que tentará se reeleger em outubro – e o PT, estão jogando tudo o que podem para inverter a rejeição devido aos gastos com a Copa do Mundo da Fifa e os escândalos da Petrobrás, isso para falar pouco e resumidamente. A medida que beneficia os motoboys é mais uma das que aparecem em época de eleição. O PT teme perder o poder. Não são só os motoboys que correm risco nas grandes cidades. Aliás, eles se expõe de certa forma a isto e pior ainda, hoje não é difícil ver motoboys aloprando outros da mesma categoria, que com menos habilidade não conseguem voar tão rápido quanto os primeiros pelos corredores de motos formados pelos carros. A violência gerada pela diferença entre eles próprios e as velocidades dos automóveis é que cria a periculosidade em cidades como São Paulo. Caso contrário, vendedores que utilizam motos, chaveiros, estudantes, entre outros também mereceriam o benefício, pois o risco existe igualmente para qualquer um que...

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MS e ANS suspendem 111 planos de saúde

  Ministério da Saúde e ANS anunciam suspensão da comercialização de 111 planos de 47 operadoras. Medida beneficia 1,8 milhão de consumidores que já contrataram esses planos e deverão ter seus problemas assistenciais sanados. A partir da próxima sexta-feira (21), 47 operadoras de planos de saúde estarão proibidas de comercializar 111 planos de saúde, em função do descumprimento de prazos e das negativas indevidas de cobertura assistencial contratada pelos consumidores. Dos 111 planos, 83 estão sendo suspensos a partir deste 8º ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento e 28 permaneceram com a comercialização proibida, desde o ciclo anterior, por não terem alcançado a melhoria necessária para serem reativados. Entre as operadoras, 31 permaneceram na lista de suspensões. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, e o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo, anunciaram nesta terça-feira (18/2), em Brasília, as suspensões e reativações de planos de saúde. Devido aos problemas assistenciais apontados pelos consumidores e averiguados pela ANS, estão sendo aplicadas suspensões preventivas, por um período de, no mínimo, três meses. A atual suspensão beneficia 1,8 milhão de consumidores que já contrataram esses planos e agora deverão ter seus problemas assistenciais solucionados. “A suspensão é uma medida preventiva tomada pela ANS no sentido de melhorar o acesso e dar garantia aos diretos dos consumidores de planos de saúde. Mais do que uma ação punitiva, ela faz parte de um conjunto de medidas tomadas pela Agência com o objetivo de dar resposta rápida à sociedade no que diz respeito à melhoria da qualidade da assistência”, destacou Chioro. Ao todo, 77 planos de 10 operadoras que conseguiram melhorar o acesso e a qualidade dos seus serviços neste ciclo estão sendo reativados. Outras 22 operadoras tiveram reativação parcial de seus planos autorizada pela ANS – 45 dos planos dessas operadoras agora estão sendo liberados. A reativação desses 122 planos, ao todo, representa uma melhora assistencial que atinge diretamente mais de 3,5 milhões de consumidores. “Quando nós suspendemos a comercialização de algum plano, estamos protegendo aquele consumidor até que a operadora possa melhorar o serviço que está sendo prestado e, só então, tenha permitida a entrada de novos beneficiários”, ressaltou André Longo. Entre 19 de setembro e 18 de dezembro de 2013, período de coleta de dados deste 8º ciclo, a ANS recebeu 17.599 reclamações sobre 523 planos de saúde – alta de 16% no número de reclamações em comparação ao período anterior. Este é o maior número de reclamações desde que o programa de monitoramento foi implantado, em dezembro de 2011. “É importante destacar a interlocução da agência com os beneficiários no intuito de captar essas reclamações. Essa capacidade...

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Direitos do paciente com câncer
out19

Direitos do paciente com câncer

A maioria desconhece, mas é um direito do paciente acometido por esse tipo de doença sacar FGTS, isenção de impostos, de renda e na compra de veículos, ficar fora do rodízio, por exemplo. Nunca se discutiu tanto o câncer, suas conseqüências e os desafios da ciência para levar a cura desta doença, como agora. O assunto é destaque nos meios científicos, nos corredores de hospitais, nas reuniões de famílias e ainda nos debates governamentais. A advogada Gabriela Guerra, especialista em Direito do Consumidor na área da Saúde, explica que “que alguns medicamentos, por exemplo, ainda são negados pelo Sistema Único da Saúde (SUS)”, mesmo a Lei definindo “que compete ao Estado garantir assistência médica e farmacêutica a todos”. Gabriela lembra que situação semelhante é enfrentada pelos pacientes da medicina privada, “haja visto que as operadoras de planos não custeiam medicamentos importados, assim como os de uso oral/domiciliar”. A advogada ressalta que, por força de recente mudança da legislação, os portadores de câncer possuem prioridades de tramitação caso ingressem com ações judiciais – e essa prioridade se estende aos atendimentos em estabelecimentos comerciais, pois, “apesar do portador de câncer não possuir deficiência física aparente, ele enfrenta dificuldades de esperar, em razão da imunidade baixa causada pelo tratamento”. Este não é o único benefício concedido. A legislação garante aos pacientes e seus dependentes direito a sacar o saldo das contas do FGTS, além de outros, embora a maioria não saiba: – Circulação Livre / Rodízio de Veículos: em cidades como São Paulo, em que há restrição de circulação de carros em determinados horários, os pacientes que estejam em tratamento podem circular livremente, lembrando que o veículo cadastrado não precisa estar em seu nome, nem que ele seja o condutor. – Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria: aposentados e pensionistas, que não trabalham e nem recebam outros tipos de rendimento, têm direito a isenção do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após aposentadoria. – Compra de veículos: o doente pode adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos. Cada Estado tem a sua própria legislação – no Estado de São Paulo, por exemplo, existe a isenção do IPVA. Com estes benefícios, amparados em Lei, o objetivo é oferecer aos pacientes uma melhora na sua qualidade de vida. A luta deles contra os abusos cometidos serve como um apoio significativo ao tratamento médico, uma vez que, segundo Gabriela Guerra, “com isso, a vontade de viver dos doentes aumenta, melhorando as chances de recuperação”....

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O que traz felicidade?
out03

O que traz felicidade?

SAÚDE O que traz felicidade: Consumo, saúde ou viver num país bem governado? No Dia Mundial do Consumidor, a presidente Dilma anunciou medidas de proteção ao consumo que serão novos instrumentos legais para premiar as boas práticas nas relações consumistas e punir as más, reforçando ainda as estruturas já existentes, como os Procons. São louváveis as medidas que beneficiam o consumidor e a iniciativa da presidente, entretanto, elas não terão força alguma enquanto o modelo de gestão brasileiro privilegiar o loteamento de cargos, destinados às agências regulatórias, entre os que apoiaram a candidatura dos políticos. Há fatos que evidenciam a nomeação de executivos ligados aos planos de Saúde para ocupar postos estratégicos na ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, que deveria ter isenção para regular e fiscalizar esse mercado, onde as operadores impõem sua lei e os consumidores pagam caro por um mau serviço. Os cidadãos não querem presentes ou medidas paliativas no Dia Mundial do Consumidor, eles querem ser respeitados todos os dias. Uma pesquisa do Instituto Akatu, feita com 800 brasileiros de todas as regiões do país no final de 2012 e publicada nesta semana, revela que – independentemente de fatores como classe social ou faixa etária – os entrevistados associam o conceito de felicidade mais ao bem-estar físico e emocional e à convivência social do que aos aspectos financeiros e à posse de bens. Chama a atenção que só na pergunta relacionada à saúde, em que as opções eram ter um bom plano de saúde ou ter um estilo de vida mais saudável, houve prevalência da alternativa mais relacionada ao consumo. “A resposta parece revelar não uma preferência pelo modelo consumista, mas sim uma preocupação com a precariedade do sistema de saúde. E, mais ainda, uma atitude que prioriza a segurança, pois a garantia de assistência médica em caso de necessidade vai ao encontro da primeira prioridade dos brasileiros quando pensam em sua felicidade: ter saúde”, explica Helio Mattar, presidente do Instituto. A organização internacional CI , Consumers International, reuniu, com o apoio do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), e outras 70 organizações de 58 países, os principais problemas dos consumidores no mundo. Esse estudo, realizado entre novembro de 2012 e janeiro de 2013, será parte da contribuição da CI à revisão das Diretrizes da ONU (Organização das Nações Unidas) de Proteção ao Consumidor. Os resultados demonstram que a defesa do consumidor não tem evoluído de maneira uniforme, satifastória e apontam, como problemas prioritários os serviços financeiros, seguidos de saúde e telecomunicações. Na legislação da maioria dos 58 países está reconhecida a importância da proteção ao consumidor. Em 78% das nações pesquisadas há uma...

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