Juiz retira benefícios do ex-presidente Lula, preso em Curitiba
maio17

Juiz retira benefícios do ex-presidente Lula, preso em Curitiba

Uma decisão do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, no interior paulista, suspendeu hoje (17) os benefícios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo cargo ocupado de 2003 a 2010. O despacho do juiz de primeira instância obriga a União a retirar do ex-presidente quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores.

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abr25

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A decisão tomada ontem (24), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), abre novas oportunidades para a defesa do ex-presidente. Guinada da Suprema Corte tirou de Moro as declarações dos delatores da Odebrecht contra Lula.

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abr10

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Em palestra a estudantes da Universidade de Harvard, procuradora-geral fez uma análise do sistema de justiça no Brasil.

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Moro expede mandado de prisão contra Lula
abr05

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A notícia foi divulgada no final da tarde desta quinta-feira, enquanto ainda eram aventadas hipóteses que o manteriam fora do cárcere devido recursos. Ex-presidente pode se apresentar voluntariamente até às 17h desta sexta-feira (6) em Curitiba.

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STF decide contra habeas corpus que mantinha Lula fora da prisão
abr05

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Suprema Corte do Brasil decidiu por 6 a 5, negar o habeas corpus preventivo que permitiria ao ex-presidente ficar em liberdade até que todos os recursos legais possíveis fossem esgotados.

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STF julga Habeas Corpus de Lula, assista ao vivo
abr04

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  Quarta-feira, 4 de abril de 2018 às 13h27 Em um cenário político extremamente conturbado, onde criminosos encontram a chance de obterem infindáveis recursos nos tribunais superiores, para prolongar o tempo livres e distantes das prisões, e por vezes conseguirem a prescrição da pena, dependendo dos seus recursos financeiros, diz-se comumente que só os “ladrões de galinha” vão para a cadeia. Sob pressão da sociedade brasileira, da imprensa e das forças armadas – um novo ator que ganha protagonismo nesse cenário –, onde apenas um grupo de menor proporção defende a aceitação do Habeas Corpus (HC) do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a manutenção da sua liberdade mesmo tendo sido condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga o HC nesta quarta-feira (4). A data já está sendo considerada histórica, assim como o voto da ministra Rosa Weber, que de qualquer modo determinará o início de um novo pensamento...

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Raquel Dodge destaca jurisprudência baseada em decisões do STF em 2016
mar23

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PGR diz que execução da pena após decisão de segunda instância é marco contra impunidade. Manifestação foi feita durante julgamento de HC preventivo do ex-presidente Lula. STF retomará julgamento no dia 4 de abril.

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mar19

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A Conferência de Juízes e Promotores abriu as atividades do 8º Fórum Mundial da Água nesta segunda-feira (19/03), no auditório Planalto do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

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jan30

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O juiz federal Sérgio Moro determinou a venda, em leilão público, do triplex do Guarujá, litoral paulista, que, segundo o Ministério Público Federal (MPF) pertenceria ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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jan24

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Quarta-feira, 24 de janeiro de 2017 às 10h26 Após duas horas de trabalhos, houve uma pequena pausa e neste momento recomeça a sessão de julgamento do ex-presidente Lula, com a leitura dos votos. Assista ao vivo

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jan23

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Saiba como será o esquema de segurança e a cobertura jornalística do julgamento do dia 24/1.

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set19

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Primeira mulher a assumir o cargo de procuradora-geral da República, ela disse que dará igual ênfase à função criminal e à defesa dos direitos humanos. Mas, no entanto, não citou a Lava-Jato, o que abriu uma lacuna para perguntas do tipo: dará ela o mesmo apoio e prosseguimento às ações da operação da Polícia Federal que se tornou um divisor histórico para a corrupção?

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set13

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A prisão aconteceu na manhã desta quarta-feira (13). Os irmãos Batista são investigados por crime de uso indevido de informações privilegiadas no mercado financeiro. Assista à coletiva de imprensa da Polícia Federal.

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set06

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou durante evento em São Paulo, no dia 30 de junho, que “enquanto houver bambu, vai ter flecha”, referindo-se ao tempo que faltava para o próximo dia 17 de setembro quando deve deixar o cargo. Desta vez, as flechadas atingem Lula, Dilma e também Antonio Palocci, Guido Mantega, Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo Silva, João Vaccari Neto e Edinho da Silva.

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ago22

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As petições foram encaminhadas a pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

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“Enquanto houver bambu, vai ter flecha”, avisou o procurador-geral da República neste sábado (1/7). Na sexta-feira, ele visitou o Ministério Público de São Paulo para agradecer o apoio. O combate à corrupção continua sendo uma bandeira para uma boa parcela da população brasileira.

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jun20

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A Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) divulgou, há poucos dias, uma pesquisa sobre a vida na prisão relacionada às mulheres grávidas e como lhes é possível comportarem-se durante os primeiros meses de vida dos bebês, entre outras constatações realísticas. Leia a seguir.

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maio09

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Sem comparações. Al Capone foi pego pelo fisco americano por sonegação de impostos e não pelos crimes que cometeu. Lula, apesar de negar o que o país inteiro vivencia há anos, terá de encarar o juiz Sérgio Moro, pela acusação de ter recebido propina sob a forma de um apartamento no Guarujá no valor de 3,5 milhões. Uma ninharia diante dos valores relatados pelos delatores da Lava Jato que arrombaram os cofres da Petrobras. O desenrolar da operação o colocam cara a cara com a...

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Medicamentos de alto custo, finalmente vão para na Polícia Federal. A falta constante desses remédios tem causado enormes transtornos em São Paulo. Em um dos postos da Secretaria da Saúde que acompanhamos há anos, a falta de medicamentos é comum. Como isso é possível?

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fev23

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“Aprovação do Senado mostra reconhecimento ao currículo de Moraes”, disse ontem o presidente Michel Temer.

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira denúncia derivada da Operação Lava Jato contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

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Réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) não podem substituir presidente da República. Com base nesse entendimento, o Plenário do STF decidiu nesta quarta-feira (7) que, na condição de réu, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) não poderá substituir o presidente da República em seus impedimentos eventuais.

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Por maioria, ministros receberam parcialmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República no Inquérito 2593.

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nov23

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Executivos da empreiteira Odebrecht, investigada na Operação Lava Jato, começaram a assinar hoje (23) acordos de delação premiada com a força-tarefa de procuradores que investiga desvios na Petrobras. Os termos dos acordos estão sob sigilo e os detalhes não serão divulgados.

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nov23

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Jerson Kelman estará nesta sexta-feira (25) na Semana Nacional da Conciliação, em que os moradores poderão facilitar o pagamento de seus débitos. A informação foi divulgada pela assessoria da Sabesp na manhã desta quarta-feira (23). Outras pendências também poderão ser resolvidas no Parque da Água Branca em São Paulo.

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A afirmação foi feita devido à constatação de que um preso custa 13 vezes mais do que um estudante no Brasil.

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set26

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Depois de formalizar denúncia contra o ex-presidente Lula, aceita pelo juiz Sérgio Moro no dia 20 de setembro, Lava Jato mira em mais dois figurões dos governos petistas: Guido Mantega e Antonio Palocci, entre outros envolvidos.

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set15

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Também foram acusados pelo MPF a esposa do ex-presidente, Marisa Letícia Lula da Silva, Paulo Okamotto e executivos da empreiteira OAS. As informações são da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

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Defesa do ex-presidente compara denúncia com truque de ilusionismo, espetáculo midiático e diz que não há provas. Partido dos Trabalhadores, diz que é “perseguição política”.

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Proposta em análise na Câmara reúne as sugestões do Ministério Público para combater a corrupção e agora será discutida por uma comissão especial, criada pelo presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão.

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jun13

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Combate à corrupção: Força-tarefa que vai investigar a construção da Usina Nuclear Angra 3, será formada por três membros do MPF e terá duração inicial de três meses.

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maio07

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O Ministério Público Federal denunciou hoje (5) o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) e o empreiteiro Marcelo Odebrecht, além de Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, e Léo Pinheiro, presidente da empreiteira OAS, todos por corrupção.

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Ex-senador solicitou e recebeu pagamentos indevidos para interferir nos trabalhos de CPIs no ano de 2014.

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Dois ex-executivos da empresa deixaram a carceragem para cumprir prisão domiciliar, eles monitorados com tornozeleiras eletrônicas e outras restrições.

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abr08

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O relator da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, decidiu ontem (7) que investigação sobre Lula deve ser tratada em segredo de Justiça e que tudo sobre as delações premiadas deverá ser mantido em sigilo.

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mar22

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Com isso o ex-presidente continua na mesma situação que tenta ser evitada a todo custo pelo Palácio do Planalto, ou seja, sob as investigações da Lava Jato que já chegaram a ele e a outros membros de sua família; ex-presidente não disporá de foro privilegiado como Ministro de Estado até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o pedido da AGU.

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mar19

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O Supremo tribunal Federal (STF) mostra seu empenho em ouvir e ratificar tudo o que as ruas e a imprensa vem noticiando, além disso reforça ainda mais a posição do juiz Sérgio Moro contra a corrupção e a flagrante deterioração dos valores grafados na bandeira do Brasil.

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mar18

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mar18

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O recém empossado, advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, acaba de conquistar sua primeira grande vitória, restituindo ao cargo o ministro-chefe da Casa Civil, nomeado na terça-feira (16) e impedido de assumir devido liminares e mandados de segurança.

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Juiz de Brasília alegou que existem várias ações civis contra a posse do ex-presidente e que o governo federal tenta intervir no Ministério Público e no Poder Judiciário. Governo deve recorrer ainda hoje, garantiu o advogado-geral da União José Eduardo Cardozo.

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A mineradora Samarco, responsável pelas duas barragens de rejeitos de mineração que se romperam em Mariana (MG), tem até sexta-feira (13) para responder a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) para que adote medidas imediatas de garantia dos direitos das vítimas.

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No novo site criado pelo Ministério Público, a população poderá verificar se tem direito à restituição de valores, decisões judiciais e TACs.

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O pedido foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de tomar uma decisão, Zavascki deverá pedir parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a viabilidade dos depoimentos.

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“É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente”. A frase do filósofo iluminista francês Voltaire foi lembrada nesta quarta-feira (9), em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante debate sobre projeto de lei que admite a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância.

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Durante a reunião, marcada para as 14h30, no plenário 1, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes. O colegiado será formado por 26 titulares e 26 suplentes.

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Quinta-feira, 2 de abril de 2015, às 21h35   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Reportagem – Marcello Larcher Edição – Daniella Cronemberger Agência Câmara de Notícias – Antes, havia sido rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.” PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. Tramitação No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. PEC 171/93 tramita na Câmara desde...

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Quinta-feira, 2 de abril de 2015, às 20h58   Da Agência Brasil – A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a abertura de processo administrativo contra mais cinco empresas envolvidas na Operação Lava Jato. Com essas ações, chega a 29 o número de empreiteiras com processos por suspeita de irregularidades. As informações constam de nota divulgada pela assessoria da CGU. As empresas serão notificadas nos próximos dias. Caso sejam responsabilizadas, elas podem ser multadas e impedidas de celebrar novos contratos, entre outras penalidades. Os processos foram abertos contra a Techint Engenharia e Construções Ltda, NM Engenharia e Construções Ltda, Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, Niplan Engenharia S/A e Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. De acordo com a CGU, novos processos podem ser abertos contra outras empresas. CPI da Petrobras O depoimento do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, deve ocorrer no dia 23 de abril. Antes, a comissão deve ouvir, no dia 16, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. A CPI aprovou a convocação de Vaccari na semana passada, durante reunião deliberativa em que também foram aprovados mais de 100 requerimentos de convocação para depoimentos, quebra de sigilos e de compartilhamento de documentos e informações. Entre os requerimentos aprovados também está o da ex-gerente de Abastecimento da Petrobras Venina Velosa da...

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Quinta-feira, 2 de abril de 2015, às 21h55 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada há pouco pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ainda hoje ofício aos líderes partidários para que indiquem seus representantes. Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra. Agora, a proposta passará a tramitar em comissão especial da Câmara. Apresentada em 1993 pelo então deputado Benedito Domingos (DF), a PEC altera a redação do Artigo 228 da Constituição, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos. A comissão será composta por 26 deputados e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Ao falar sobre a criação e instalação da comissão no mesmo dia da aprovação da admissibilidade, Cunha ressaltou que, mesmo com a obstrução, ficou claro que a maioria dos deputados é favorável à proposta. “Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, prometeu. A comissão especial deverá eleger, na primeira reunião, o presidente e os vice-presidentes e designar o relator. Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, fazer audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser votada votado pela comissão. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem o direito de discutir a proposta por até 40 sessões plenárias da Câmara. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por prazo indeterminado. No entanto, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o tema em um prazo razoável. A redução da maioridade penal está sendo tratada por 39 propostas de emenda à Constituição, sendo que 38 foram apensadas à apresentada em 1993. Uma das propostas apensadas propõe acabar com a maioridade penal e outra, a redução para 14 anos e 12 anos. Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e...

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mar31

Votação na CCJ da PEC da Maioridade Penal será hoje

Terça-feira, 31 de março de 2015, às 08h36 Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli A votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi adiada para hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ). Depois de uma longa discussão e de várias tentativas de obstrução por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão.     Com o encerramento de discussão, a PEC poderia ser colocada imediatamente em votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), preferiu abrir espaço para debater a proposta antes de colocá-la em votação. Inscreveram-se novamente, para debater a admissibilidade da redução da maioridade penal, 26 deputados que integram a CCJ. “Nós não colocaremos a matéria em votação hoje, não dará tempo”, reconheceu o presidente da CCJ, Arthur Lira antes da aprovação do requerimento de encerramento de discussão. Ele informou que a apreciação será retomada hoje, diretamente com a votação da PEC. A dificuldade foi colocar a matéria em votação ontem (30) devido ao horário. Isso porque, iniciada a Ordem do Dia – período dedicado a votações em plenário – todas as comissões que estiverem em atividade devem encerrar seus trabalhos e nenhuma votação que ocorra em comissões nesse período tem validade. Novamente na tarde de ontem, manifestantes contrários à PEC protestaram contra sua apreciação. Alguns entraram no plenário da CCJ com cartazes contrários à proposta, outros ficaram próximos ao plenário, e a maioria dos manifestantes teve que ficar nas dependências externas da Câmara. A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o mesmo tema. Ao analisar as 39 PECs, o relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez seu parecer contrário à admissibilidade das propostas. Segundo Couto, há PECs para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução sem limite de idade. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial que irá analisar o mérito da matéria. Só depois de muita discussão é que a proposta terá seu parecer votado pela comissão e, depois, pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas deliberações. Para uma PEC ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos...

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Tumulto marca reunião da CCJ de debate da PEC da redução da maioridade penal
mar25
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Renato Duque foi acusado de receber propinas por seis delatores na Lava Jato
mar19

Renato Duque foi acusado de receber propinas por seis delatores na Lava Jato

Quinta-feira, 19 de março de 2015, às 17h26 Agência Câmara de Notícias – O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco , em depoimento à CPI, disse que começou a dividir propinas com Renato Duque em 2007, quando a Petrobras fez um contrato com a empresa holandesa SBM para o fornecimento de um navio-plataforma chamado P57, no valor de R$ 1,25 bilhão. Barusco era então gerente executivo de Engenharia e recebeu 1% do total entre 2007 e 2010. Segundo ele, a propina paga pelas empresas contratadas pela Petrobras era dividida da seguinte maneira: metade ia para ele e Renato Duque, e a outra metade ia para João Vaccari Neto, tesoureiro do PT. Barusco também disse que parte da propina foi usada nas eleições de 2010, quando Renato Duque (então diretor de Serviços da Petrobras, ao qual Barusco era subordinado) pediu ao empresário Júlio Faerman, representante da SBM, US$ 300 mil como “reforço” de campanha eleitoral, “provavelmente” a pedido de João Vaccari Neto, quantia que teria sido “contabilizada” por ele como “pagamento destinado ao PT”. Vaccari também nega as...

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Ministério Público denuncia tesoureiro do PT e mais 26 investigados na Lava Jato
mar16

Ministério Público denuncia tesoureiro do PT e mais 26 investigados na Lava Jato

Segunda-feira, 16 de março de 2015, às 17h06 André Richter – Repórter da Agência Brasil Edição: Nádia Franco O Ministério Público Federal (MPF) denunciou hoje (16) à Justiça Federal em Curitiba 27 investigados na Operação Lava Jato. Entre eles estão o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o ex-gerente da estatal Pedro Barusco, além outros investigados na décima fase da operação, deflagada hoje (16). Entre os denunciados também estão o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e executivos de empreiteitas, já investigados em outras fases da Operação Lava Jato. Todos são acusados dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupçao. As acusações serão julgadas pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Na denúncia, os procuradores apontam novos desvios de recursos em contratos com a Petrobras. Desta vez, as obras investigadas foram a Refinaria Getúlio Vargas, em Araucária, no Paraná, e na Refinaria de Paulínia, em São...

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Sérgio Moro pede ajuda internacional para ouvir testemunhas da Lava Jato
mar04

Sérgio Moro pede ajuda internacional para ouvir testemunhas da Lava Jato

Quarta-feira, 4 de março de 2015, às 15h54 Da Agência Brasil Edição: Armando Cardoso O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, pediu hoje (3) ajuda da Coreia do Sul, Holanda, das Ilhas Cayman e do Japão para ouvir cinco testemunhas indicadas pela defesa de Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano.   Juiz Sérgio Moro participou do Primeiro Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Não falou com a imprensa sobre a Operação Lava Jato, disse que legalmente não pode falar sobre casos abertos O magistrado quer que as autoridades promovam a audição e tomada de depoimento das testemunhas, de acordo com convenção contra a corrupção adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Tanto o juiz quanto a defesa de Baiano querem ouvir as testemunhas. Preso nas investigações da Operação Lava Jato, Baiano é acusado de cobrar propina para intermediar a compra de equipamentos para a Petrobras. Seus advogados negam as acusações de negócios ilícitos com a estatal. Baiano também nega ter relações com o PMDB. Em depoimento de delação premiada, o doleiro Alberto Youssef disse que o investigado arrecadava propina para o PMDB, por meio de contratos com a Petrobras. Na Coreia do Sul, foram relacionados Harris Lee e J. W. Kin, respectivamente vice-presidente e presidente da Samsung Heavy Industries Co Ltd. Na Holanda, Claudio Castejon, diretor da Petrobras International Braspetro BV. As Ilhas Cayman incluiram Yasuyuki Fujitani, diretor da Japan Drilling Investment, enquanto o Japão quer ouvir Ishiro Inagaki, cuja empresa não foi...

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Funcionários com mais de 10 anos de empresa podem se manter nos planos de saúde durante a aposentadoria
fev08
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Operação Brasil Integrado apreende 5 toneladas de drogas em 20 estados
nov07

Operação Brasil Integrado apreende 5 toneladas de drogas em 20 estados

Sexta-feira, 7 de novembro de 2014, às 19h48 Ação integrou estados do Nordeste e de fronteiras. Esquema será utilizado durante o Enem para garantir segurança. Participaram da ação nacional mais de 20 mil profissionais de Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Receita Federal, Ibama, entre outras instituições dos nove estados da região Nordeste e os 11 que abrangem a faixa fronteiriça. As equipes trabalharam em esquema semelhante ao executado na Copa do Mundo, utilizando os Centros Integrados de Comando e Controle nacional e regionais dos estados que sediaram a Copa. Foram realizadas ainda 70.357 revistas pessoais, 52.672 abordagens de veículos e 1.545 barreiras ou bloqueios policiais, todas com base em informação de inteligência e com respeito às leis e aos direitos humanos. Foram cumpridos 221 mandados de busca, apreensão e prisão, e recuperados 141 veículos furtados ou roubados. “Os resultados até agora foram extremamente positivos. Teremos uma reunião no próximo dia 12 de novembro, em que faremos uma avaliação de tudo que aconteceu até agora. Queremos ampliar o Brasil Integrado ainda este ano e estudamos a possibilidade de fazer a primeira grande ação com todos os estados até o final de dezembro”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A primeira edição do Brasil Integrado aconteceu no início de setembro. Em três dias de operação as equipes conseguiram desarticular quadrilhas de roubo a banco e apreender 5,2 toneladas de explosivos utilizados destruir caixas eletrônicos. Também foram apreendidos 1.405 munições, 112 armas de fogo e 166 veículos, inclusive um avião. Mais de 350 pessoas foram presas. Em seguida, uma ação realizada em outubro deu seqüência ao trabalho para inibir a ação das quadrilhas de roubo a banco do Nordeste. O MJ coordenou a transferência 11 presos de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Ceará para a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS). O objetivo foi isolar líderes de grupos criminosos que exerciam influência de dentro das cadeias. Enem A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, informou que a estrutura dos Centros Integrados de Comando e Controle será utilizada para fazer a segurança durante realização do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) neste fim de semana (8 e 9 de novembro). “Teremos um ponto focal de cada estado dentro do CICCN aqui em Brasília. Também nos estados já existem equipes organizadas com o apoio do MEC para acompanhar online o desenvolvimento do processo”, destacou...

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Planos de saúde devem cobrir especialidade psicológica
out31

Planos de saúde devem cobrir especialidade psicológica

Sexta-feira, 31 de outubro de 2014, às 18h58   Você sabia que o atendimento psicológico é direito dos usuários de planos de saúde? Vivemos em uma sociedade de consumo e de informação, sobretudo rápidos. Quem vive nas grandes cidades é tomado por um cotidiano cada vez mais caótico, com transporte público ruim, trânsito, serviços de má qualidade, violência, entre outros problemas. O stress do dia a dia tem levado muitas pessoas a buscar acompanhamento psicológico. O problema é que, em geral, esses tratamentos não são baratos. Mas o que muita gente não sabe é que esse tipo de atendimento é coberto pelos planos de saúde. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é a lista de todos os procedimentos obrigatórios que os planos devem oferecer ao consumidor, destinado aos beneficiários de contratos firmados a partir de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a lei que regulamentava planos. Nesta lista, se encontram sessões de psicoterapia, de psicólogos e terapias ocupacionais. A grande maioria dos planos apresenta em seu quadro de associados especialistas da área, já que eles são uma exigência no rol de procedimentos. Se o profissional estiver cadastrado, o procedimento deve ser gratuito. Caso o consumidor opte por um profissional de fora do plano, é importante que ele esteja atento aos valores e consultar bem se a operadora possui opções de reembolso. Agora, se o plano não tiver nenhum profissional cadastrado, o valor das consultas deve ser restituído integralmente, cabendo medidas legais caso isso não seja cumprido. Para procedimentos comuns, procurados pelo próprio beneficiário, o limite estabelecido – e ampliado em 2010 – é de 40 sessões por ano com psicólogos ou terapeutas ocupacionais, e 12 sessões de psicoterapia. Mas em casos extraordinários, quando há prescrição médica ou urgência, o tratamento não apresenta limite e a operadora é obrigada a arcar com o procedimento pelo tempo de sua duração. É preciso, claro, analisar caso a caso, e o cliente deve ficar atento para não arcar com gastos que não lhe cabem. Por incrível que pareça, essas medidas costumam ser respeitadas, e raramente há conflitos entre operadoras e consumidores quando a questão é tratamento psicológico. A empresa ganha em trazer para seu quadro um bom leque de profissionais e o beneficiário ganha ao ter seu direito assegurado, podendo realizar um tratamento importante sem maiores gastos. Mas vale lembrar que, caso as operadoras descumpram essa obrigatoriedade, ela poderá ser advertida, multada e até em último caso ter sua venda de planos suspensa pela ANS. É importante então que, caso encontre problemas, o beneficiário faça a reclamação à agência e assegure, assim, o...

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MP ajuíza ação para revisão do volume de água retirado do Alto Tietê
out29

MP ajuíza ação para revisão do volume de água retirado do Alto Tietê

Quarta-feira, 29 de outubro de 2014, às 09h39 Promotores pedem liminar para evitar “irreversíveis danos ambientais”. O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Cabeceiras e da Promotoria do Meio Ambiente da Capital, ajuizou, nesta terça-feira (28/10), ação civil pública ambiental, com pedido de liminar para que sejam suspensos imediatamente os limites máximos de vazão e para que seja feita revisão imediata do volume de água que tem sido retirado do Sistema Produtor do Alto Tietê (SPAT), autorizado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) à Companhia de Saneamento Ambiental (SABESP). De acordo com a ação, proposta pelos Promotores de Justiça Ricardo Manuel Castro, Secretário do GAEMA Cabeceiras, e José Eduardo Ismael Lutti, da Promotoria do Meio Ambiente da Capital, a medida é urgente “para que sejam prevenidos os irreversíveis e graves danos ambientais, de maneira a se efetivar uma gestão integrada entre recursos hídricos e meio ambiente”. Segundo os Promotores, devem ser adotadas as medidas necessárias para assegurar que no prazo máximo de cinco anos o Sistema Alto Tietê esteja recuperado em seu volume útil e integral e deve ser definido um volume estratégico a ser preservado ao final de cada período de planejamento. A ação também pede que a SABESP, “no período máximo de um ano, promova a integral recuperação ambiental, com o emprego exclusivo de espécies nativas em caráter heterogêneo, das áreas de preservação permanente de 100 metros contados de seu nível máximo, de todos os reservatórios que compõe o SPAT”.   Leia a ação   Assuntos relacionados Sistema Produtor Alto Tietê MP ajuíza ação para revisão do volume de água retirado do Alto...

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Direito à maternidade preservado
out16

Direito à maternidade preservado

Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 às 20h   O juíz Renato de Abreu Perine, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, sentenciou a Mediservice Administradora de Planos de Saúde a arcar com os custos de endometriose aguda da paciente Claudia Zappalenti. O tratamento recomendado pelo seu médico tinha sido a fertilização in vitro, mas a operadora tinha indeferido o pedido, em uma clara situação de falta de análise do caso – o que tem sido cada vez mais recorrente. Já há algum tempo, temos acompanhado repetidos casos em que planos de saúde negam tratamentos a pacientes de forma incorreta. Tais operadoras agem, antes de mais nada, como empresas que visam exclusivamente o lucro, deixando o bem estar dos usuários e o direito à vida em segundo plano. O plano de saúde negou o pedido de Cláudia com base em uma cláusula válida, que exclui métodos de inseminação artificial do rol dos procedimentos cobertos por planos de saúde, com a intenção de evitar que se use o tratamento como meio de planejamento familiar. No entanto, a cláusula abre precedentes para interpretação, uma vez que em casos como o de endometriose severa a fertilização funciona como um tratamento médico para a doença. Além disso, a paciente corria o risco de ficar infértil e, ainda estando em idade de reprodução, isso violaria o direito garantido pela Constituição da mulher constituir uma família. Cláudia, portanto, não requeria o tratamento por simples vontade de ter um filho, mas sim por motivos de saúde. A endometriose severa causa sangramento excessivo, cólica aguda e possibilidade de perda do sistema reprodutivo e a fertilização in vitro é apontada como a única forma de tratar essa doença. Como poderia, então, um plano de saúde, cuja função é propiciar tratamentos de saúde aos seus associados, negar tal procedimento? “Aplicar a vedação estabelecida em lei para o único tratamento apto a curar a doença ofenderia a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil”, disse o juíz em sua sentença. Afirmando que a dignidade da pessoa humana é o fundamento básico da Constituição, classificou como sendo de má fé uma interpretação literal do artigo 10, inciso II, da Lei no 9656, e ordenou que a operadora arcasse com os custos, ainda que o médico não fosse conveniado, sob pena de multa. O caso da paciente era tão claro, que qualquer pessoa, ainda que leiga, pode perceber o erro na atitude do plano de saúde. A sentença do juíz só evidencia os interesses da operadora e as recorrentes ações de má fé. Certamente o caso de Cláudia não é o primeiro e nem será o...

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Você quer o 14º e o 15º salários?
out15
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Adicional de periculosidade para mototaxistas já está valendo
out14

Adicional de periculosidade para mototaxistas já está valendo

Terça-feira, 14 de outubro de 2014 às 21h31   Agência Senado – O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. instituído pela Lei 12.997/2014, o direito ao adicional foi incluído no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A lei considera como perigosas aquelas atividades que, “por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado”. Agora os mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna, terão direito ao benefício. O projeto original (PLS 193/2003), aprovado no Senado em 2011, foi motivado por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões. O texto que seguiu para sanção, depois de aprovação final no Senado em 28 de maio, foi um substitutivo ao projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Para discutir o adicional de periculosidade, o Ministério do Trabalho e Emprego constituiu um grupo técnico que elaborou a proposta de texto do anexo da NR-16 o qual foi submetido à consulta publica pelo período de 60 dias. Com informações do site do Ministério do...

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Zavascki nega acesso à delação de Paulo Roberto Costa
out10

Zavascki nega acesso à delação de Paulo Roberto Costa

Sexta-feira, 10 de outubro de 2014, às 19h15 CPI Mista da Petrobras terá de esperar, mas a bomba já foi acionada. Agência Senado – O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou à CPI Mista da Petrobras o acesso às declarações sigilosas do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa à Justiça prestadas em razão de delação premiada. O pedido havia sido feito e reiterado pelo presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).     O argumento do senador era de que, com a homologação, no final da semana passada, do acordo de delação firmado pelo ex-funcionário da estatal, a comissão poderia ter acesso às informações, que estão protegidas por segredo de justiça. No despacho em que negou o pedido, o ministro afirma que os dados ainda estão protegidos pelo sigilo previsto na Lei 12.850/2013. De acordo com Zavascki, o acordo de colaboração premiada só deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, o que ainda não ocorreu. Em entrevista na quarta-feira (8), o relator da CPI, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que, mesmo com uma possível negativa, a CPI continuaria trabalhando. Para ele, no entanto, a delação traria elementos novos que, ausentes, podem prejudicar a elaboração do relatório. – Nós não poderemos produzir um relatório se nós não tivermos acesso a essa delação premiada. Ele será falho, não vai ter todos os elementos do processo de investigação – avaliou. Preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa confessou envolvimento em negociatas na estatal. Para diminuir as penas e livrar seus familiares de processos, Paulo Roberto devolveu dinheiro e fez um acordo de delação premiada com a Justiça Federal, revelando nomes de políticos, diretores da Petrobras e executivos de empreiteiras envolvidos em esquemas de corrupção relacionados a inúmeros contratos da...

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Caras de pau não, de granito!
set30

Caras de pau não, de granito!

Terça-feira, 28 de setembro de 2014, às 12h09   Empresa é condenada em ação da AGU a pagar mais de R$ 2 milhões por extração ilegal de granito no Amazonas. ASCOM|AGU – Com a finalidade de proteger o patrimônio mineral brasileiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de uma empresa a pagar R$ 2,1 milhões a título de indenização por extração ilegal de granito. O processo tramitou na Justiça Federal do Amazonas.     A iniciativa tinha como base fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em setembro de 2011, para averiguação de denúncia em uma mina situada próximo à BR 174, quilômetro 165, no ramal denominado Rumo Novo. A exploração do local era feita pela Pedreira Samaúma Ltda., sediada no município de Presidente Figueiredo/AM. Foi constatada a retirada de 27.285,26 m³ de granito fora dos limites da área autorizada, além da comercialização ilegal do minério, o que resultou em auto de paralisação do funcionamento da mina. Conforme destacado pela AGU nos autos do processo, o dano causado, de acordo com os valores apurados em relatório do Departamento, alcançou R$ 2.128.250,58. O direito ao ressarcimento, segundo a ação da AGU, tinha respaldo no artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe que são bens da União “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”, em conjunto com o artigo 176, caput e parágrafo 1º, também da Carta Magna. De acordo com os advogados da União, a empresa agiu intencionalmente ao usurpar o minério. “Aquilo que outrora pertencia à sociedade brasileira, na figura do Estado por ela constituído para satisfazer os seus interesses, ilicitamente passou a integrar o patrimônio privado da ré, que, portanto, enriqueceu indevidamente em decorrência da conduta praticada ao arrepio da lei”, ressaltou a AGU em um trecho da ação. Acolhendo o argumento da AGU de que a retirada irregular causou danos ao meio ambiente e ao Tesouro Nacional, a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas julgou procedente o pedido de ressarcimento em favor da União. O magistrado que analisou o caso entendeu que “os recursos minerais estão intrinsecamente ligados ao meio ambiente, pelo simples fato de estarem alocados na própria natureza, sendo a sua exploração descontrolada capaz de acarretar graves danos ambientais. Diante dos princípios e regras do Direito Civil – relativos à vedação ao enriquecimento sem causa e a responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186, 884 e 927 do CC) -, bem como dos preceitos da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, I, da Lei n. 8.429/92), os réus possuem o dever de indenizar a União pela quantidade de minérios extraída ilicitamente”, concluiu a decisão. A ação foi ajuizada...

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PF incinera cerca de três toneladas de drogas em RN
set24

PF incinera cerca de três toneladas de drogas em RN

Quarta-feira, 24 de setembro de 2014, às 10h54   Natal, RN – A Polícia Federal realizou na manhã de ontem (23), a incineração de 2,89 toneladas de drogas que haviam sido apreendidas nos últimos anos no Rio Grande do Norte. Desse total, a maior quantidade (2,75 toneladas) era de maconha, enquanto foram destruídos ainda 147,9 quilos de cocaína e apetrechos diversos utilizados para camuflar a droga. “O quantitativo hoje incinerado representa um recorde na história da PF e foi resultante de apreensões realizadas nas cidades de Natal, Parnamirim, São José de Mipibú, São Gonçalo do Amarante, Canguaretama, Ceará-Mirim, Luís Gomes e Patu”, informou a Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do...

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Saúde em pauta: o martírio da terceira idade!
set15

Saúde em pauta: o martírio da terceira idade!

Segunda-feira, 15 de setembro de 2014, às 15h38   Proteção. Em qualquer fase da vida, essa palavra faz toda a diferença, mas é na terceira idade em que o seu significado mais precisa ser sentido com relação à saúde. Num período em que o corpo pode ficar mais frágil e a renda menor por conta da aposentadoria, é essencial que os convênios cumpram com suas obrigações, estipuladas por lei, e atendam às necessidades de seus pacientes, evitando deixá-los vulneráveis a complicações. Entretanto, muitas vezes, não é isso o que acontece. Muitos convênios são resistentes a cobrir procedimentos médicos previstos em contrato ou a oferecer serviços a seus pacientes idosos, principalmente em casos de instalação de próteses e stents, túbulos que são acoplados ao coração para melhorar a circulação sanguínea no órgão. Outro problema ocorre em casos de morte do paciente, já que o cônjuge tem direito a usufruir por um tempo dos serviços do plano e acaba vetado antes que consiga exercer seu direito. Com o enfraquecimento dos ossos, muitos idosos tendem a quebrá-los facilmente em quedas ou pequenos acidentes domésticos. Em casos mais graves, como fraturas de fêmur ou quadril, alguns convênios costumam afirmar serem responsáveis pelo procedimento cirúrgico, mas não pela prótese. É o que também ocorre com problemas cardíacos que necessitem de stents, em que os planos se recusam a custear o instrumento que será instalado no coração do paciente. Se a doença que acometer o paciente estiver prevista em contrato, ele poderá colocar o convênio que proceder dessa forma sob o olhar da Justiça. O plano de saúde deverá custear o procedimento determinado pelo médico, pois é o profissional da saúde que escolhe o melhor tratamento e não o plano. É essencial que os idosos busquem seus direitos nas leis antes de trocar de plano, pois a mudança poderá acarretar num período de carência perigoso para a terceira idade. É prática usual dos convênios estabelecer prazos para que os clientes possam começar a usufruir do atendimento e dos serviços depois de firmado o contrato. Mesmo assim, é importante que os idosos estejam atentos não só ao acordo com os planos, mas também às regras da Agência Nacional de Sáude (ANS), que contemplam a questão. O idoso deve saber que, nos casos de urgência e emergência, a carência será de 24 horas. A partir de então, ele já poderá atendimento de seu plano de saúde. Outra irregularidade praticada por essas empresas é o cancelamento de planos de titulares falecidos quando o viúvo ou viúva ainda têm direito de usufruir deles por um determinado período, chamado remissão, sem pagar. Muitas vezes, não ocorre o cancelamento, mas a...

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Sequestro internacional de menores
set15

Sequestro internacional de menores

Segunda-feira, 15 de setembro de 2014, às 11h10 Autoridades brasileiras e norte-americanas discutem medidas contra sequestro internacional de menores. Autoridades americanas reuniram-se com membros da Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de reforçar a parceria entre o Brasil e os Estados Unidos no combate ao sequestro internacional de crianças, bem como para garantir a agilidade em processos judiciais que envolvem o assunto. Audiência neste sentido ocorreu nesta segunda-feira (8/9), em Brasília. A embaixadora Susan Jacobs, Conselheira Especial para assuntos de crianças dos EUA, requisitou o encontro para discutir a aplicação da convenção de Haia de 1980 no Brasil que aborda a retirada ilegal de crianças para outro país sem autorização de um dos genitores ou responsável legal. O Procurador-Geral da União, Paulo Kuhn, participou da reunião com a comitiva. Visando a melhoria da parceria com os Estados Unidos, o Diretor do Departamento Internacional (DPI) da Procuradoria-Geral da União, Boni Soares, sugeriu que os programas de intercâmbio continuassem a ser ofertados pelo Governo americano, tendo em vista a intensificação da disseminação do tema em conferências, seminários, entre outros eventos, no Brasil. Também estiveram presentes, a Diretora Substituta do DPI, Natália Camba Martins, e a coordenadora do Núcleo de Controvérsias em Foros Internos do Departamento, Nereida de Lima Del Águila, além do Coordenador da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), Francisco George de Lima Beserra, e membros da Autoridade Central americana, servidores da embaixada dos Estados Unidos em Brasília, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O DPI é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. As informações são da assessoria de comunicação da...

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Debatedores divergem sobre punição a usuários de maconha
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