Acaba a revista íntima em presídios brasileiros
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Acaba a revista íntima em presídios brasileiros

Terça-feira, 2 de setembro de 2014 às 17h44 Conselho do Ministério da Justiça recomenda fim da revista íntima em presídios Luana Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Talita Cavalcante O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou, em resolução publicada hoje (2) no Diário Oficial da União, o fim da revista íntima nos presídios brasileiros, considerada uma prática “vexatória, desumana ou degradante”. O conselho pede o fim do desnudamento (parcial ou total), da introdução de objetos nas pessoas revistadas, dos agachamentos ou saltos e do uso de cães ou animais farejadores durante o procedimento. No texto, o conselho – ligado ao Ministério da Justiça – orienta que a revista pessoal seja feita com o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio X e scanner corporal, por exemplo. A revista manual também poderá ser feita apenas em casos excepcionais, quando a tecnologia não for suficiente para identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos. A resolução não tem força de lei, mas deverá orientar as autoridades penitenciárias estaduais a acabar com os procedimentos de revista vedados pelo conselho. O conselho argumenta que levou em conta “a necessidade de coibir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, expressamente vedado na Constituição Federal” e “a necessidade de manter a integridade física e moral dos internos, visitantes, servidores e autoridades” no sistema penitenciário brasileiro. “A necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito ao Estado Democrático de Direito”, destaca a resolução, que também prevê que a revista pessoal em crianças e adolescentes seja autorizada pelo representante legal e ocorra na presença do...

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Mulher tem “fertilização in vitro” garantida na Justiça
ago28

Mulher tem “fertilização in vitro” garantida na Justiça

Quinta-feira, 28 de agosto de 2014 às 17h17   A decisão é do Juiz de Abreu Perine, da 17ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo solicitação de paciente com endometriose aguda. O juiz Renato de Abreu Perine, da 17ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a Mediservice Administradora de Planos de Saúde a arcar com os custos de endometriose aguda de uma paciente da sua carteira de clientes. Seu médico tinha recomendado o tratamento com fertilização in vitro, mas o plano de saúde indeferiu o pedido. O plano de saúde negou o pedido de Cláudia com base em uma cláusula válida, que exclui métodos de inseminação artificial do rol dos procedimentos cobertos por planos de saúde, com a intenção de evitar que se use o tratamento como meio de planejamento familiar. “No entanto, a cláusula abre precedentes para interpretação, uma vez que em casos como o de endometriose severa a fertilização funciona como um tratamento médico para a doença”, esclarece a advogada Gabriela Guerra, especialista em Direito do Consumidor na área da Saúde. Além disso, segundo Gabriela, “Cláudia corria o risco de ficar infértil e, ainda estando em idade de reprodução, isso violaria o direito garantido pela Constituição da mulher constituir uma família”. A endometriose severa causa sangramento excessivo, cólica aguda e possibilidade de perda do sistema reprodutivo e a fertilização in vitro é apontada como a única forma de tratar essa doença. “Aplicar a vedação estabelecida em lei para o único tratamento apto a curar a doença ofenderia a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil”, disse o juíz Renato de Abreu Perine em sua sentença. Afirmando que a dignidade da pessoa humana é o fundamento básico da Constituição, o magistrado classificou como sendo de má fé uma interpretação literal do artigo 10, inciso II, da Lei no 9656, e ordenou que a Mediservice Administradora de Planos de Saúde garanta “a fertilização in vitro para tratamento da endometriose junto ao médico que prescreveu o tratamento, sob pena de incidir em multa a ser fixada em sede de execução”. Advogada Gabriela Guerra www.pgb.adv.br...

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Jovens bebem cada vez mais cedo
ago19

Jovens bebem cada vez mais cedo

Terça-feira, 19 de agosto de 2014 às 15h20 Venda de bebida alcoólica a menores poderá resultar na interdição do estabelecimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A pena para quem insistir na prática é de dois a quatro anos de prisão, além de pagamento de multa. O projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) amplia essa punição, com a possibilidade de interdição do estabelecimento por até 30 dias.     Ainda de acordo com o PLS 10/2014, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os empresários ou responsáveis por estabelecimentos que vendem bebidas com álcool devem pedir documentos para comprovar que o comprador é maior de idade. A mesma exigência vale para garçons e demais atendentes. A proposta do senador também altera a Lei 9.294/1996, que trata de restrições ao uso e a propaganda de cigarros, bebidas, remédios, terapias e defensivos agrícolas. O projeto determina que nos lugares que vendem bebidas alcoólicas devem ser fixados cartazes com advertências quanto ao consumo de álcool e lembrando que quem dirige após ter bebido pode ser até preso. Um estudo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgado em janeiro de 2014 mostrou que no continente americano o álcool é responsável por 80 mil mortes por ano. O país com maior taxa de mortalidade é El Salvador (27,4 em 100 mil mortes por ano), seguido por Guatemala, Nicarágua, México e Brasil, com 12,2 para 100 mil mortes anuais. O senador Flexa Ribeiro apresentou dados de uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) no estado de São Paulo segundo a qual 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos de idade bebem de forma regular. O consumo começa, em média, aos 13 anos; e quatro entre dez menores não enfrentam quaisquer dificuldades para comprar a bebida. “Um paulista é internado a cada vinte minutos no estado por problemas relacionados ao uso do álcool, que vão de intoxicação por abuso pontual até cirrose, problemas cardíacos e câncer”, acrescentou Flexa. Fonte: Agência...

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Barbosa está oficialmente aposentado do STF
jul31

Barbosa está oficialmente aposentado do STF

Quinta-feira, 31 de julho de 2014 às 16h57 Aposentadoria de Joaquim Barbosa é publicada no Diário Oficial. A aposentadoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa foi publicada hoje (31) no Diário Oficial da União. Em sua última sessão como presidente do STF, no dia 1º de julho, Barbosa disse que deixava a Corte de forma tranquila e com a “alma leve”.     Em maio, ele anunciou que se aposentaria antecipadamente em julho, após 11 anos como ministro da Corte. Barbosa tem 59 anos e poderia continuar na Corte até a aposentadoria compulsória, em 2024, quando completa 70 anos. Ele foi o primeiro negro a presidir o STF e ocupou a presidência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça desde novembro de 2012. O ministro foi indicado à Suprema Corte em 2003, no mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Amanhã (1º), ocorre a eleição do novo presidente do Tribunal. Pela tradição do órgão, os ministros devem escolher o presidente interino e atual vice-presidente, Ricardo Lewandowski, por ser o integrante mais antigo que ainda não presidiu o colegiado. por Ana Cristina Campos da Agência Brasil edição Denise...

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Ministério Público do Trabalho processa M.Officer
jul31

Ministério Público do Trabalho processa M.Officer

Quinta-feira, 31 de julho de 2014 às 16h45 M.Officer pode ser banida do mercado por uso de trabalho análogo à escravidão. A marca M.Officer pode ser banida do mercado brasileiro a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT/SP) em razão do uso de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da grife.       Uma ação civil pública, ajuizada no último dia 15, exige o pagamento de indenização de R$ 10 milhões e a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão. A lei, aprovada no ano passado, prevê a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impede que proprietários exerçam atividades no mesmo ramo ou abram nova empresa no estado paulista por dez anos. Seis fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com o MPT, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Receita Federal deram origem à ação. Durante as diligências, foram encontradas condições degradantes, como fiação exposta de máquinas, botijões de gás, banheiros coletivos com forte odor de urina, poeira excessiva, falta de iluminação, ausência de equipamento de proteção individual e de extintores de incêndio. Além disso, os trabalhadores, na maioria imigrantes, moravam no próprio local e recebiam de R$ 3 a R$ 6 reais por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas. “Eles trabalhavam exaustivamente para conseguir o máximo de valor. As diligências mostraram a mesma realidade em todas as oficinas. Identificamos que a situação verificada em novembro não era episódica e se repetiu em maio. Ela fazia parte da cadeia produtiva da marca”, explicou a procuradora Tatiana Simonetti. Segundo o Ministério Público, a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, feito em oficinas clandestinas, sem qualquer direito trabalhista. “A marca vem se aproveitando desse sistema, contratando empresas que não têm capacidade de produção e que repassam a confecção para essas oficinas”, apontou. A procuradora destacou que a M5, que tem filiais em todo o país sob a marca M.Officer, só tem no quadro de funcionários 20 costureiras. “Os pedidos que ela faz são de 2.080 peças. Ela fecha os olhos, de forma deliberada, para a capacidade produtiva da intermediária para garantir a produção da marca com baixo custo e coloca os trabalhadores em situação degradante”, declarou. Tatiana explicou que a ação pede a responsabilização integral da M5, tendo em vista que a terceirização em si já é irregular. “A confecção de vestuário é atividade fim. Ela é indústria e comércio. Na medida que faz, a empresa é responsável, sim, por todo trabalhador”, avaliou. Na ação, o MP também...

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Supremo nega pedido de Genoino para voltar a cumprir pena em casa
jun25

Supremo nega pedido de Genoino para voltar a cumprir pena em casa

Quarta-feira, 24 de junho de 2014 às 19h25 André Richter – Repórter da Agência Brasil Edição: Luana Lourenço O Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (25) o pedido do ex-deputado Jose Genoino para voltar a cumprir pena em casa enquanto estiver com a saúde debilitada. A maioria do colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo Barroso, a situação de Genoino é idêntica à de outros presos que também são hipertensos e cardiopatas e cumprem pena em presídios. Para Barroso, conceder prisão domiciliar ao ex-deputado criaria uma exceção. “Realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, todas atentaram à possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto. Da mesma forma, dois laudos de juntas médicas da Câmara dos Deputados concluíram que o agravante não possui cardiopatia grave nem é portador de invalidez. “, afirmou. Ao julgar agravo protocolado pela defesa de Genoino, Barroso disse que não quer dar tratamento diferenciado ao ex-parlamentar. Segundo o ministro, a decisão dele é universal e deve ser aplicada a todos os processos de execução penal que tramitam no país. Barroso também ressaltou que, no dia 24 de agosto, Genoino vai progredir para o regime aberto, após ter cumprido um sexto da pena de quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto. Mesmo sem pedido da defesa, o relator foi a favor de um eventual pedido de trabalho externo de Genoino. Os argumentos do relator foram seguidos pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O único voto contrário foi o do ministro Dias Toffoli. O ex-deputado teve prisão decretada em novembro do ano passado e chegou a ser levado para a Papuda. Mas, por determinação do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, então relator das execuções penais dos condenados na ação penal, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária até abril. Durante o período em que ficou na Papuda, o ex-deputado passou mal e foi levado para um hospital particular. Em abril, Genoino voltou a cumprir pena na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, também por determinação do presidente do STF. A decisão foi tomada após Barbosa receber laudo do Hospital Universitário de Brasilia (HUB). No documento, uma junta médica concluiu que o estado de saúde do ex-parlamentar não era...

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MP denuncia Odebrecht por trabalho escravo de brasileiros em Angola
jun19

MP denuncia Odebrecht por trabalho escravo de brasileiros em Angola

Quinta-feira, 19 de junho de 2014 às 12h59 – Atualizado às 15h24 Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil* Edição: Luana Lourenço O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara entrou com uma ação civil pública contra o Grupo Odebrecht, alegando envolvimento da empresa em um esquema de tráfico de pessoas para trabalho análogo ao de escravo em Angola. Trabalhadores brasileiros eram levados do município de Américo Brasiliense, a 298 quilômetros de São Paulo, para as obras de uma usina de cana-de-açúcar no país africano. Lá, eles eram submetidos a condições precárias de trabalho, de acordo com o procurador Rafael de Araújo Gomes. Segundo ele, ações trabalhistas na região de Araraquara, com condenações judiciais proferidas, já reconheceram a situação degradante a que os operários eram submetidos. Além de condições precárias nas instalações sanitárias, na alimentação – por receber comida estragada – os trabalhadores não podiam ir aonde quisessem. “A investigação do Ministério Público permitiu revelar que, além da condição degradante, existem vários outros sinistros de extrema gravidade, como o cerceamento de liberdade, que é outra condição que o Artigo 149 do Código Penal equipara a trabalho escravo. A retenção de documentos pessoais, a não disponibilização de transporte. Bastaria uma dessas para caracterizar trabalho análogo à escravidão”, disse Gomes à Agência Brasil. Segundo o MPT, a empresa levou os operários a Angola sem autorização para trabalhar no país, além de reter seus passaportes, impossibilitando-os de procurar outro emprego ou sair do canteiro de obras. Os que saíam acabavam presos pelas autoridades locais, por serem estrangeiros sem qualquer documentação. O órgão pede que a Odebrecht pague R$ 500 milhões de indenização. Em nota, a empresa informou que ainda não foi citada judicialmente mas, que quando isso ocorrer, irá apresentar defesa. A Odebrecht negou as acusações de trabalho escravo e de condições precárias de trabalho. “Não existe cerceamento de liberdade para seus integrantes e seus parceiros”, diz a nota, que acrescenta que a empresa “oferece transporte gratuito aos trabalhadores para as cidades vizinhas de suas operações”. A assessoria da Odebrecht informou ainda que “oferece, sem custo aos trabalhadores, benefícios de qualidade como refeição, transporte e alojamento, todos com acesso à internet, televisão, telefone que possibilita ligações tanto locais quanto internacionais, e área de lazer conjugada”. *colaborou Camila...

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Advogado fala sobre greves, judiciário e governo
jun18
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Autismo: Planos devem cobrir tratamento completo
maio06

Autismo: Planos devem cobrir tratamento completo

Planos de Saúde: Justiça concede “tratamento completo” a pacientes com autismo Unimed tentou limitar a atenção mas o Tribunal entendeu que a operadora deve cobrir todo o tratamento prescrito pelo médico. A informação é da advogada Gabriela Guerra.

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Planos de saúde passam a cobrir tratamento para o câncer em casa
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Direitos do paciente com câncer
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A maioria desconhece, mas é um direito do paciente acometido por esse tipo de doença sacar FGTS, isenção de impostos, de renda e na compra de veículos, ficar fora do rodízio, por exemplo. Nunca se discutiu tanto o câncer, suas conseqüências e os desafios da ciência para levar a cura desta doença, como agora. O assunto é destaque nos meios científicos, nos corredores de hospitais, nas reuniões de famílias e ainda nos debates governamentais. A advogada Gabriela Guerra, especialista em Direito do Consumidor na área da Saúde, explica que “que alguns medicamentos, por exemplo, ainda são negados pelo Sistema Único da Saúde (SUS)”, mesmo a Lei definindo “que compete ao Estado garantir assistência médica e farmacêutica a todos”. Gabriela lembra que situação semelhante é enfrentada pelos pacientes da medicina privada, “haja visto que as operadoras de planos não custeiam medicamentos importados, assim como os de uso oral/domiciliar”. A advogada ressalta que, por força de recente mudança da legislação, os portadores de câncer possuem prioridades de tramitação caso ingressem com ações judiciais – e essa prioridade se estende aos atendimentos em estabelecimentos comerciais, pois, “apesar do portador de câncer não possuir deficiência física aparente, ele enfrenta dificuldades de esperar, em razão da imunidade baixa causada pelo tratamento”. Este não é o único benefício concedido. A legislação garante aos pacientes e seus dependentes direito a sacar o saldo das contas do FGTS, além de outros, embora a maioria não saiba: – Circulação Livre / Rodízio de Veículos: em cidades como São Paulo, em que há restrição de circulação de carros em determinados horários, os pacientes que estejam em tratamento podem circular livremente, lembrando que o veículo cadastrado não precisa estar em seu nome, nem que ele seja o condutor. – Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria: aposentados e pensionistas, que não trabalham e nem recebam outros tipos de rendimento, têm direito a isenção do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após aposentadoria. – Compra de veículos: o doente pode adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos. Cada Estado tem a sua própria legislação – no Estado de São Paulo, por exemplo, existe a isenção do IPVA. Com estes benefícios, amparados em Lei, o objetivo é oferecer aos pacientes uma melhora na sua qualidade de vida. A luta deles contra os abusos cometidos serve como um apoio significativo ao tratamento médico, uma vez que, segundo Gabriela Guerra, “com isso, a vontade de viver dos doentes aumenta, melhorando as chances de recuperação”....

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