Comissão do Impeachment no Senado
abr26

Comissão do Impeachment no Senado

    Terça-feira, 26 de abril de 2016 às 12h20 Seguindo a indicação do PMDB – que por ter a maior bancada no Senado tem a prerrogativa de indicar os presidentes de comissões – foi eleito por aclamação o senaor Raimundo Lira (PMDB-PB) para presidir a Comissão Especial de Impeachment no Senado (CEIS). Neste momento os parlamentares discutem e polemizam a indicação do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), devido o seu partido ser um dos inimigos declarados do atual governo. Os senadores da base governista alegam que Anastasia não tem isenção necessária para exercer a relatoria. Atualizando informações às 13h22 Finalmente o senador Antonio Anastasia é eleito relator da CEIS. A Agência Senado divulga pelo twitter: “o presidente Raimundo Lira informou que o relatório do senador Antonio Anastasia deve ser apresentado no dia 4 de maio e ser votado no dia 6. Assista ao...

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Comissão Especial do Impeachment no Senado será instalada nesta segunda-feira
abr23

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25O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que seguirá o que manda a Constituição quanto aos prazos. Líderes decidem pela proporcionalidade partidária por blocos na escolha dos 21 integrantes da CEIS.

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Câmara autoriza instauração de processo de impeachment contra Dilma Roussef
abr18

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Processo contra presidente segue para o Senado que, por maioria simples, pode admitir a denúncia e afastá-la do cargo. A condenação depende do voto de 54 senadores e resulta na perda do mandato e inelegibilidade por oito anos.

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abr17

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Discussão sobre o impeachment teve a sessão mais longa da história e o Brasil bate os próprios recordes.

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Discussão sobre impeachment na Câmara dos Deputados, ao vivo
abr16

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  Acompanhe ao vivo a sessão que discute o impeachment na Câmara dos Deputados em Brasília, DF.  

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“Tchau Querida!”, “Impeachment Já” e “Não vai ter golpe!”: discutem os deputados
abr16

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“Uma criança do Maranhão, demora cinco anos para receber uma cadeira do SUS”, falou a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica, às 12h25 deste sábado.

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Começa discussão sobre impeachment no Plenário da Câmara
abr15

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A Câmara dos Deputados volta a se reunir 24 anos depois do impeachment de Fernando Collor do extinto PRN (Partido de Renovação Nacional), para decidir se processo contra um presidente da República deve seguir para julgamento no Senado. Desta vez, deputados decidem sobre o relatório que aprovou o impedimento de Dilma Roussef (PT).

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Impeachment é aprovado na CEI por 38 votos a 27
abr12

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Transmitida ao vivo para todo o Brasil, a discussão do relatório do processo de impeachment teve um desfecho esperado na Comissão Especial. Apesar das muitas falácias, houve quem se manifestasse com ponderação e sensatez, diante dos fotos incontestáveis para quem vive no Brasil real.

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Deputados discutem parecer do relator: 40 foram a favor e 20 contra
abr09

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Para relator Dilma cometeu crime de responsabilidade por ter aberto créditos suplementares ao orçamento por meio de decretos presidenciais, sem a devida autorização do Congresso Nacional.

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Comissão do Impeachment está em reunião que pode se estender até 4h
abr08

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Com previsão de horário de balada, parlamentares começam a reunião para discutir o relatório do deputado Jovair Arantes, relator do processo de impeachment da presidente Dilma Roussef.

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Aos gritos de “fora PT” e “Temer presidente”,  PMDB deixa o governo
mar29

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A nau que já estava sem rumo, ficou sem remo, depois que o PMDB anunciou sua saída do governo.

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CI não incluirá delação de Delcídio e Dilma diz que nunca irá renunciar
mar22

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Enquanto na Comissão Especial (CI) da Câmara dos Deputados, se desenrola o processo de impeachment contra a presidente Dilma Roussef, na Palácio do Planalto ela reafirma que não renunciará e que “impeachment é golpe”.

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mar20

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Ministro tomou “atitude de homem” como quer Lula e disse no dia seguinte à sua posse que trocará equipes da PF ao primeiro sinal de vazamento de informações.

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Comissão do impeachment é instalada na Câmara dos Deputados
mar18

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A probabilidade de que Dilma Roussef não terminará seu governo subiu de 65% para 75%, ontem. O índice foi divulgado pela consultoria Eurasia – líder global em análise de riscos políticos sediada em Nova York –, que também não aposta num possível sucesso do governo Temer, caso o impeachment – que deve ser julgado em maio – se concretize.

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Impeachment de Dilma começou a tramitar na Câmara dos Deputados
mar17

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De acordo com a assessoria da Câmara, presidente e relator da comissão serão eleitos às 19 horas desta quinta-feira (17).

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mar17

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Essa foi a única voz que se levantou no ambiente do saguão do Palácio do Planalto, onde tomaram posse quatro ministros, entre eles Lula, que volta com menos de cinco após entregar o cargo de presidente à Dilma Roussef, que o empossou para livrá-lo de uma possível prisão na Operação Lava Jato da Polícia Federal, concedendo a ele o foro privilegiado do STF.

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mar16

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A notícia foi veiculada há pouco por diversas fontes. Mas não há surpresa.

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mar14

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Enquanto o país amarga a dura recessão, políticos se articulam para manter o poder.

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mar14

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O Notícias em Imagens (NI) traz os flagrantes das manifestações deste domingo (13/03) em todo o Brasil. De acordo com as polícias militares, mais de 3,5 milhões de pessoas estiveram nas ruas do país para pedir o afastamento da presidente Dilma Roussef, do fim da corrupção e desvio de dinheiro público, dos desmandos políticos e volta do crescimento da economia. A Operação Lava Jato da Polícia Federal e o juiz Sérgio Moro, foram os grandes protagonistas do apoio...

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mar14

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Segundo o Datafolha, 500 mil pessoas estiveram na Avenida Paulista, palco central das manifestações em São Paulo. Para a PM foram 1,4 milhão, número parecido com o obtido pelos organizadores.

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mar04

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Esta foi uma semana decisiva na política. O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito contra o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); o senador Delcídio do Amaral (PT), depois de ficar preso por mais de dois meses faz denúncia bombástica contra o mesmo governo do qual foi líder no Senado; e para colocar ainda mais brasa na crise política que abala o país, a Polícia Federal deflagrou mais uma fase da Operação Lava Jato, visando o ex-presidente...

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Em artigo publicado no The Guardian, Brasil é acusado de negligente, pela proliferação do Aedes aegypti. Em 2014, o Instituto Osvaldo Cruz (Fiocruz) já alertava para uma epidemia, mas somente após a incidência de microcefalia registrada na região Nordeste é que as autoridades intensificaram suas ações.

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A partir de 1º de maio de 2016, chocolates, sorvetes e fumo picado ou de rolo passam a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com um percentual sobre o preço de venda e não mais em centavos por unidade de medida. As alterações na cobrança do IPI devem elevar a arrecadação em R$ 641,69 milhões para o ano de 2016; R$ 1,06 bilhão para o ano de 2017 e R$ 1 bilhão para o ano de 2018.

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A presidente Dilma Rousseff disse que ficou “estarrecida” com a piora das previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI) para a economia brasileira. Durante reunião do Diretório Nacional do PDT hoje (22), em Brasília, ela destacou que o país voltará a crescer.

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Em São Paulo e Brasília, milhares de pessoas fizeram manifestações portando faixas, bonecos infláveis e bandeiras do Brasil. Eles querem o fim da corrupção, pedem ética e a prisão dos corruptos.

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O Rio São Francisco, também conhecido como “velho chico”, é mais uma vítima das controvérsias nos governos Lula e Dilma. “Vidas Secas”, em alusão à obra do escritor Graciliano Ramos, nomeia a operação da PF pernambucana. Empresas já investigadas pela Lava Jato estão envolvidas.

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O novo relator do processo contra o presidente da Câmara dos Deputados no Conselho de Ética, Marcos Rogério (PDT-RO), disse nesta quinta-feira (10) que na apresentação de seu relatório na reunião próxima terça-feira (15) vai aproveitar o texto já elaborado pelo ex-relator Fausto Pinato (PRB-SP), pela admissibilidade do processo.

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O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PSD-BA), suspendeu a sessão que votaria o parecer preliminar do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) que pede a continuidade do processo de cassação do mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A suspensão ocorreu após uma decisão da Mesa Diretora da Câmara determinar a saída de Pinato da relatoria e a suspensão da sessão até a proclamação de um novo relator. Uma nova sessão foi marcada para amanhã...

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Depois de se encontrar com um grupo de juristas contrários ao impeachment, a presidente quer o Congresso trabalhando durante o período que seria de recesso. Aliás, uma das poucas coisas razoáveis que se ouviu nos últimos tempos.

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), leu em plenário a decisão em que acatou pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. A decisão de Cunha tem mais de 20 páginas.

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Documento pede indiciamento do gerente da Anatel e presidentes das empresas de telefonia móvel.

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Ao defender os programas sociais do seu governo e da presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (5) que “contra projeto conservador” poderá estar na campanha presidencial de 2018: “Falta três anos para as eleições. Deus queira que possam aparecer quatro, cinco, seis candidatos, mas uma coisa eu vou dizer: se tiver concorrendo contra nós um projeto conservador, que tenha como objetivo acabar com as conquistas desse país, eu estarei na...

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“Trevas e lutas de outubro. A causa indígena está sob fogo serrado. Os inimigos desses povos não dão trégua. Fazem avançar seus decretos e projetos de extermínio. Porém não estão frente a guerreiros apáticos ou desesperançados. Muito pelo contrário suas lutas pelos direitos ganham maior densidade, amplitude, solidariedade e apoio. Não passarão. Avançaremos. São os gritos de vida pedindo passagem”, escreve Egon Heck, do secretariado nacional do Conselho Indigenista Missionário –...

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Quinta-feira, 2 de abril de 2015, às 21h35   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Reportagem – Marcello Larcher Edição – Daniella Cronemberger Agência Câmara de Notícias – Antes, havia sido rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.” PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. Tramitação No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. PEC 171/93 tramita na Câmara desde...

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Quinta-feira, 2 de abril de 2015, às 21h55 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada há pouco pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ainda hoje ofício aos líderes partidários para que indiquem seus representantes. Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra. Agora, a proposta passará a tramitar em comissão especial da Câmara. Apresentada em 1993 pelo então deputado Benedito Domingos (DF), a PEC altera a redação do Artigo 228 da Constituição, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos. A comissão será composta por 26 deputados e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Ao falar sobre a criação e instalação da comissão no mesmo dia da aprovação da admissibilidade, Cunha ressaltou que, mesmo com a obstrução, ficou claro que a maioria dos deputados é favorável à proposta. “Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, prometeu. A comissão especial deverá eleger, na primeira reunião, o presidente e os vice-presidentes e designar o relator. Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, fazer audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser votada votado pela comissão. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem o direito de discutir a proposta por até 40 sessões plenárias da Câmara. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por prazo indeterminado. No entanto, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o tema em um prazo razoável. A redução da maioridade penal está sendo tratada por 39 propostas de emenda à Constituição, sendo que 38 foram apensadas à apresentada em 1993. Uma das propostas apensadas propõe acabar com a maioridade penal e outra, a redução para 14 anos e 12 anos. Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e...

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mar31

Senado: novo marco legal da biodiversidade deve ser votado em Plenário

Terça-feira, 31 de março de 2015, às 09h22 Agência Senado | Iara Guimarães Altafin e Augusto Castro Nesta terça-feira (31), os senadores devem concluir a votação do chamado novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015). Entretanto, como os senadores devem promover mudanças no texto, a matéria, que tramita com urgência constitucional, poderá voltar para análise da Câmara dos Deputados. Mas se for aprovado sem modificação ou apenas com emendas de redação, seguirá para sanção presidencial. Devido à urgência, a proposta precisa ser votada até o dia 10 de abril, para não trancar a pauta de votações.     A nova lei vai facilitar a pesquisa com o patrimônio genético, estimular a fabricação de produtos oriundos do conhecimento gerado por essa pesquisa e ampliar a compensação às comunidades tradicionais, que detêm o conhecimento sobre a utilização de plantas e animais nativos. Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Telmário Mota (PDT-RR) demonstraram otimismo na aprovação do projeto na próxima semana, mesmo ainda havendo pontos específicos sobre os quais ainda não há consenso. — A ideia é votar na terça-feira, já falei com o presidente Renan e o propósito é votar na terça-feira. Devem ter uns quatro pontos que serão destacados, mas acredito que o texto-base, que a gente trabalhou na Comissão de Meio Ambiente, que é fruto de entendimento, possa ser aprovado e os pontos divergentes serão destacados e vamos votar separadamente — disse Jorge Viana, que relatou a matéria na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Telmário acrescentou que “há muitos interesses envolvidos” no sentido de manter o mesmo texto aprovado pela Câmara, porém ele aponta algumas imperfeições desse texto em sua opinião. — Ele não dá garantia da manutenção do nosso patrimônio da biodiversidade, não faz justiça com quem é detentor de conhecimento, não reconhece os indígenas como povo, mas apenas como população. É preciso fazer alguns reparos, que já foram propostos nas diversas comissões. Mas acho que dá para votar, algumas questões serão destacadas e votadas no Plenário. Acho que vai ter esforço conjunto para votar em Plenário na próxima semana — afirmou Telmário, que relatou a proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). “Tramitação peculiar” O PLC 2/2015 vem tendo uma “tramitação peculiar” desde que chegou ao Senado no final de fevereiro, segundo palavras do secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello. — O projeto da biodiversidade teve uma peculiaridade. Ele tramita sob urgência constitucional, requerida pela presidência da República. O projeto foi distribuído simultaneamente para três comissões [CCJ, CAE e CMA], depois foram aprovados requerimentos para ele passar por outras duas comissões [CCT...

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Votação na CCJ da PEC da Maioridade Penal será hoje
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Votação na CCJ da PEC da Maioridade Penal será hoje

Terça-feira, 31 de março de 2015, às 08h36 Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli A votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi adiada para hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ). Depois de uma longa discussão e de várias tentativas de obstrução por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão.     Com o encerramento de discussão, a PEC poderia ser colocada imediatamente em votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), preferiu abrir espaço para debater a proposta antes de colocá-la em votação. Inscreveram-se novamente, para debater a admissibilidade da redução da maioridade penal, 26 deputados que integram a CCJ. “Nós não colocaremos a matéria em votação hoje, não dará tempo”, reconheceu o presidente da CCJ, Arthur Lira antes da aprovação do requerimento de encerramento de discussão. Ele informou que a apreciação será retomada hoje, diretamente com a votação da PEC. A dificuldade foi colocar a matéria em votação ontem (30) devido ao horário. Isso porque, iniciada a Ordem do Dia – período dedicado a votações em plenário – todas as comissões que estiverem em atividade devem encerrar seus trabalhos e nenhuma votação que ocorra em comissões nesse período tem validade. Novamente na tarde de ontem, manifestantes contrários à PEC protestaram contra sua apreciação. Alguns entraram no plenário da CCJ com cartazes contrários à proposta, outros ficaram próximos ao plenário, e a maioria dos manifestantes teve que ficar nas dependências externas da Câmara. A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o mesmo tema. Ao analisar as 39 PECs, o relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez seu parecer contrário à admissibilidade das propostas. Segundo Couto, há PECs para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução sem limite de idade. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial que irá analisar o mérito da matéria. Só depois de muita discussão é que a proposta terá seu parecer votado pela comissão e, depois, pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas deliberações. Para uma PEC ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos...

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