Cidadão terá acesso às causas de direitos do consumidor, diz MP-SP


Sexta-feira, 23 de outubro de 2015, às 12h07


No novo site criado pelo Ministério Público, a população poderá verificar se tem direito à restituição de valores, decisões judiciais e TACs.

Do MP/SP

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) integra, a partir desta sexta-feira (23/10), o site Consumidor Vencedor, uma plataforma que dá acessos aos cidadãos a informações sobre vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores.

 

Consumidor brasileiro é enganado diariamente pelas grandes empresas que não temem a justiça. As imagens mostram os ícones do novo site do Ministério Público. Imagens: reprodução

Consumidor brasileiro é enganado diariamente pelas grandes empresas que não temem a justiça. As imagens mostram os ícones do novo site do Ministério Público. Imagens: reprodução

 

O projeto tem o objetivo de informar aos cidadãos o resumo das decisões judiciais obtidas nas ações judiciais promovidas pelo MP em benefício dos consumidores, além dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos quais os fornecedores se comprometeram com o MP a adequarem suas práticas às normas de proteção dos consumidores.

O projeto engloba casos de 12 áreas: alimentação, habitação, produtos, comércio, informação, saúde, educação, internet, serviços, finanças, lazer e transportes.

 


Acesse: Consumidor Vencedor


 

Por meio da plataforma, é possível ao cidadão verificar se tem algum valor a receber nos casos em que há restituição de valores cobrados indevidamente e/ou indenização dos prejuízos sofridos. O site ainda permite que seja denunciado o descumprimento, pelas empresas, dos TACs e das decisões judiciais e que seja feito acompanhamento do andamento de uma denúncia.

Iniciado em dezembro de 2012, o Consumidor Vencedor, idealizado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, possui hoje cerca de 2,1 mil documentos (entre ACPs, TACs ou decisões judiciais) cadastrados.

De acordo com a assessoria do MP/SP, os processos do estado de São Paulo poderão ser vistos por volta do dia 10 de novembro, mas a previsão ainda não pode ser confirmada. No entanto, já é possível ao consumidor observar os procedimentos jurídicos em outros estados brasileiros.

 

PNUD: Diferenças regionais no acesso à justiça chegam a 1000% no Brasil. Foto: EBC

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