CPI que investiga empresas de telecomunicações aprova relatório final


Quinta-feira, 26 de novembro de 2015, às 10h21


Documento pede indiciamento do gerente da Anatel e presidentes das empresas de telefonia móvel.

Da redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo | por Keiko Bailone

A CPI que investiga os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações no Estado de São Paulo, envolvendo telefonia móvel, internet e televisão por assinatura, aprovou nesta quarta-feira, 25/11, o relatório final apresentado pelo deputado Roberto Morais (PPS).

Entre as conclusões e recomendações desse relatório, a CPI propõe a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os membros desta Comissão, o Ministério Público estadual ou federal e as operadoras Oi, Tim, Sky, Nextel, Claro e Vivo. Nesse TAC, sugere-se a fixação de um prazo não superior a seis meses para as operadoras se adequarem ao regramento da Lei Geral de Telecomunicações (nº 4.972/1997) e Código de Defesa do Consumidor (nº 8.078/90). Caso as empresas não cumpram esse TAC, há previsão de multa, mas os valores não foram especificados.

 

Membros da CPI das Telecomunicações na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: André do Prado, Delegado Olim, Roberto Morais, Orlando Morando e Chico Sardelli. Foto: Maurício Garcia de Souza

Membros da CPI das Telecomunicações na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: André do Prado, Delegado Olim, Roberto Morais, Orlando Morando e Chico Sardelli. Foto: Maurício Garcia de Souza

 

Ao concluir que as empresas de telefonia móvel venderam mais linhas do que suas redes comportavam, do tipo “fale à vontade” e sendo este um dos grandes motivos de insatisfação dos usuários dos serviços de telefonia e de banda larga móvel, o relatório final propôs uma ação civil pública. O objetivo é suspender a comercialização de novas linhas e pacotes de telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo. Esta punição recairia sobre as operadoras com maior número de reclamações.

Já os presidentes das empresas que atuam no Estado e o representante da Anatel em São Paulo sofreriam inquérito policial para verificação de eventual responsabilidade e também para coibir uma possível prática dos crimes de sonegação fiscal.

Problemas

Segundo o relatório final, os problemas do setor de telecomunicações decorrem de vários fatores, entre os quais a omissão da agência reguladora (Anatel), ante os desmandos praticados pelas concessionárias e a má gestão, “preocupada única e exclusivamente com o lucro e não com a qualidade dos serviços prestados”. Além desses, o relatório aponta o ambiente hostil de trabalho, em que os funcionários são pressionados a “baterem cotas” e sujeitam-se a situações de assédio moral e sexual; a política de venda indiscriminada de chips pré-pagos, sem o devido cadastramento dos usuários e o fato de algumas operadoras facilitarem a ação de criminosos, por conta da demora no atendimento ou necessidade de apresentação de mandado judicial para se ter acesso ao cadastro de um suposto agente do crime. Esta última denúncia foi feita por um dos integrantes desta CPI, o deputado Delegado Olim, e gerou um relatório parcial, o qual foi aprovado ainda neste segundo semestre.

Nesta reunião, entretanto, Delegado Olim informou aos presentes que, devido aos trabalhos da CPI, “a comunicação com as delegacias foram agilizadas em 90%” pelas operadoras que oferecem seus serviços para a Polícia Civil do Estado.

Antes das conclusões e como que a justificá-las, o relatório final faz referência à precariedade na prestação dos serviços oferecidos pelas empresas de telefonia móvel, em flagrante desobediência à regulamentação editada pela Anatel, à falha de cobertura nas rodovias paulistas e à falta de cadastramento de usuários de celulares pré-pagos.

Ao final, Roberto Morais lembrou que a CPI surgiu no ano passado, na Comissão de Transportes e Comunicações, por sugestão do deputado Orlando Morando, que esteve à frente dos trabalhos. “Morando se indignava com a péssima qualidade dos serviços de telefonia móvel e lutou para que esta CPI fosse a primeira a ser instalada na atual legislatura”, comentou. Morando recordou que, naquela ocasião, “ninguém acreditava que esta CPI fosse chegar ao final”. Criticou a omissão da imprensa, mas disse ter a sensação do dever cumprido, após vinte reuniões completadas.

Participaram desta última reunião, além dos já citados, os deputados Chico Sardelli (PV), André do Prado (PR), Ed Thomas (PSB), Marcos Martins e Alencar Santana (ambos do PT).

O senador Delcídio Amaral (PT-MS), foi preso na manhã desta quarta-feira (25/11), acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Também foram presos o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual; o advogado Edson Ribeiro, que defendeu Cerveró e o chefe do gabinete do senador, Diogo Ferreira. Na imagem do Plenário, o líder do PT no Senado, aponta o dedo para um colega visto por parlamentares do PSDB. Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado (24/11/2015)

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