Deputados divergem sobre responsabilidade de fiscalizar direitos dos terceirizados


Quarta-feira, 8 de abril de 2015, às 15h28

Reportagem - Antônio Vital
Edição - Newton Araújo

Agência Cãmara de Notícias – A responsabilidade de fiscalizar o efetivo pagamento dos direitos trabalhistas aos funcionários terceirizados, prevista no projeto de lei (PL) 4330/04, divide a opinião dos deputados no Plenário da Câmara, onde o projeto está sendo discutido.

 

Discussão do projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04). Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Discussão do projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04). Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

 

A proposta amplia a terceirização para todas as áreas de uma empresa. Permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função e acaba com a proibição da legislação atual de contratação de trabalhadores para sua atividade-fim. Hoje, súmula do Tribunal Superior do Trabalho permite a contratação apenas de funcionários de atividades-meio – como vigilância e limpeza, por exemplo.

O projeto em discussão é um substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e prevê que a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é subsidiária se ela comprovar a efetiva fiscalização de seu cumprimento, nos termos desta lei, e solidária, se não comprovada a fiscalização.

Isso significa que a empresa contratante tem que fiscalizar se a contratada está efetivamente cumprindo obrigações como salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional; concessão do vale-transporte, quando for devido; depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato de prestação de serviços terceirizados; e recolhimento de obrigações previdenciárias.

Se não comprovar o cumprimento dessas obrigações pela contratada, a contratante poderá reter o pagamento da fatura até que a situação seja regularizada e os trabalhadores terceirizados recebam seus direitos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a medida e disse que isso tira a responsabilidade solidária de quem contrata, que passa apenas a ter que fiscalizar o cumprimento das obrigações. “O projeto diz que a atividade-fim da empresa pode ser exercida por outra empresa. Vamos permitir que haja um banco sem bancários. O projeto também acaba com a responsabilidade solidária do empregador”, criticou.

Segundo ela, os trabalhadores terceirizados ganham 24% menos que os trabalhadores contratados diretamente, com carteira assinada.

Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) defendeu o projeto e disse que ele oferece segurança jurídica para os terceirizados, o que não acontece hoje. “Esse projeto é uma grande contribuição para o capitalismo brasileiro, para a economia de mercado. Falar em senzala, casa grande é a vanguarda do atraso. O contratante tem a obrigação subsidiária de fiscalizar. Se não fizer isso vira responsável solidário”, disse.

Conflito com a polícia no protesto da CUT, nesta segunda-feira (7). Segundo sindicalistas, o projeto ameaça os direitos contidos na CLT e as conquistas das convenções e acordos coletivos. Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

Ontem, sindicalistas fizeram manifestação, em frente ao Congresso Nacional, contra projeto de lei 4330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. Foto: Jonas Perreira / Agência Senado

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