Descentralizar: deputados querem mais autonomia legislativa dos Estados


Terça-feira, 25 de agosto de 2015, às 11h56


O encontro em São Paulo debateu a PEC 47/2012 que tramita no Congresso.

ALESP | por Fernando Caldas
Fotos: José Antonio Teixeira e Vera Massaro

Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas em São Paulo reuniu nesta segunda-feira (24)representantes de 23 assembleias legislativas de todas as regiões do país. A reunião na sede do Parlamento paulista, presidido pelo deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, dos senadores Aloysio Nunes Ferreira Filho (PSDB-SP), José Serra (PSDB-SP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) e do vice-governador de São Paulo, Márcio França (PSB-SP).

Presidindo os trabalhos, o deputado estadual Fernando Capez, ao seu lado dos senadores Antonio Anastasia (C) e José Serra (D).

Presidindo os trabalhos, o deputado estadual Fernando Capez, ao seu lado dos senadores Antonio Anastasia (C) e José Serra (D).

Fernando Capez foi eleito presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas – cargo anteriormente ocupado pelo deputado estadual pernambucano Guilherme Uchôa (PDT) – por e dirigiu os trabalhos da entidade no plenário Juscelino Kubitschek, que discutiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2012, em tramitação no Senado, cujo objetivo é ampliar a competência dos Estados de legislar. Segundo Capez, o Brasil não é uma federação. O Estado brasileiro tem uma configuração unitária. “Nós queremos legislar”, disse o presidente do Parlamento paulista, que agora representa os 1.059 deputados estaduais de 27 casas legislativas (incluído o Distrito Federal).

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que não tem sentido Brasília criar normas que implicam despesas para os Estados sem indicar fontes de receita. Segundo ele, os Estados sofrem com dificuldades de arrecadação e não podem encontrar soluções, pois não têm competência legislativa para resolver. Além disso, disse, o Congresso Nacional tem uma sobrecarga de atribuições que poderiam ser divididas entre os Estados por meio de transferência de competências às assembleias. “Louvo a iniciativa da PEC 47/2012. Vamos conseguir um texto de equilíbrio e consenso para aprimorar o processo legislativo no país”, afirmou Cunha.

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, fala ao plenário.  Foto: ALESP

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, fala ao plenário. Foto: ALESP

Relator

O relator da PEC 47/2012, senador Antonio Anastasia, avalia que a federação brasileira é enfraquecida por razões históricas. O Brasil sempre teve uma única fonte emanadora do direito. No período colonial, a corte portuguesa; passando pelo Império, com o estado unitário e centralizado; e depois com a República, na qual predominou o modelo de estado unitário e centralizado, com poucos períodos de descentralização e fortalecimento das unidades federativas.

Para o senador mineiro, o rol de competências da União é amplo e vasto, enquanto o dos Estados é comprimido, pois suas competências foram sendo reduzidas ao longo do tempo. Para resolver essa situação, existe a proposta de mudança da Constituição para desatar o nó na interpretação do que esta estabelece como normas gerais, de modo que a União fixe apenas os princípios, as diretrizes e os institutos jurídicos, e ao mesmo tempo reserve aos Estados a competência legislativa para atender demandas e necessidades particulares das unidades federativas em diferentes âmbitos, como os procedimentos processuais, licitações e contratação, plano de educação, transporte, trânsito, concursos para cartórios, entre outros.

Na avaliação do relator, a PEC 47/2012 pode oferecer às assembleias legislativas a oportunidade de legislar sobre temas mais interessantes, já que dispõem de estrutura e de aparelhos institucionais para cumprir essa missão. Segundo Anastasia, não haverá perda de poder da União e do Congresso Nacional, que vive assoberbado com extensas pautas de deliberação, já que a PEC distribui competências de forma mais harmônica e equilibrada. “A PEC 47/2012 é singela. Muito simples. Ela dá condições para se legislar com dispositivos constitucionais mais claros e objetivos para que tenhamos uma federação mais íntegra e verdadeira”, disse o senador mineiro.

Fernando Capez (E), o vice-governador de São Paulo, Márcio França e José Serra (D).

Fernando Capez (E), o vice-governador de São Paulo, Márcio França e José Serra (D).

Apoio de senadores paulistas

O debate sobre a proposta que pretende alterar o texto constitucional, reduzindo o âmbito de competência privativa da União e, paralelamente, ampliando a competência estadual, contou com o apoio dos senadores por São Paulo, Aloysio Nunes Ferreira e José Serra, e ainda do senador Aécio Neves (PSDB-MG), cuja manifestação foi apresentada por meio de vídeo ao final do encontro.

Para Serra, a centralização na União do poder de legislar fica caracterizada pela ideia de piso salarial nacional. “Essa paixão do funcionalismo é o maior exemplo de centralização”, considerou o senador, entendendo que é impossível que todos os municípios brasileiros paguem a seus servidores, como professores, por exemplo, o mesmo salário. Destacando na sua trajetória política a defesa da descentralização, José Serra lembrou proposta de sua autoria transformada na Lei Complementar 151/2015, sancionada com vetos, que permite aos governadores sacarem até 70% dos depósitos sem pedir autorização judicial prévia para o pagamento de precatórios, dívidas previdenciárias e investimentos. Lembrou também que está sendo discutida pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo projeto de lei que apresentou ao Senado, prorrogando até 2025 o prazo para a transferência definitiva da malha rodoviária federal aos Estados, tendo em vista que os Estados envolvidos nessas transferência não apresentam condições fiscais de assumir as despesas para mantê-las.

Em destaque, a fala do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Em destaque, a fala do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Já o senador Aloysio Nunes Ferreira considerou que a luta pela democratização no Brasil esteve muito ligada à luta por autonomia de Estados e municípios e propôs aos deputados que agreguem à PEC 47/2012 dispositivo que restabeleça aos Estados a competência de legislar sobre temas metropolitanos. Contraditoriamente, disse ele, os Estados têm competência para instituir regiões metropolitanas, mas não para legislar sobre o assunto.

O encontro de presidentes das assembleias legislativas também foi prestigiado pelo vice-governador Márcio França, que, trazendo aos parlamentares os cumprimentos do governador Geraldo Alckmin, reconheceu o evento como um importante processo organizativo rumo à descentralização. Ele chamou atenção para o fato de que é preciso também modificar normas que cerceiam a competência legislativa dos municípios.

A importância do encontro foi ainda destacada pelo deputado Estevão Galvão (DEM), que parabenizou o presidente Fernando Capez pela iniciativa.

O objetivo principal da iniciativa é diminuir pela metade os óbitos por acidente até 2020. Foto: Eduardo Saraiva/A2IMG

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