Lei das Domésticas e multas começam hoje

Quinta-feira, 7 de agosto de 2014 às 12h45

Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica.

As empregadas e de maneira geral todos os empregados domésticos deverão ter a informalidade de seu trabalho diminuída a partir de hoje, quando entrou em vigor a Lei 12.964/14, conhecida como Lei das Domésticas. Os patrões que se recusarem a efetuar o registro em carteira poderão incorrer em multas que variam de 402,53 a 805,06 reais, conforme a inflação. Por exemplo: quando o empregador não pagar vale-transporte, 13º salário ou atrasar o pagamento, a multa será 170,26 reais.

 

Propostas ainda causam polêmica e podem provocar demissões. Foto: Stock Photo / Ilustrativa

O Instituto Doméstica Legal prevê que o número de formalização no setor aumente de 10% a 15%. Foto: Stock Photo / Ilustrativa

 

Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.

A fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho através de denúncias anônimas ou dos próprios empregados que se sentirem prejudicados, que poderão recorrer a uma unidade regional do ministério – Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho. O empregador será notificado e caso não compareça para prestar esclarecimentos, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para as providências legais.

Diaristas poderão ter vínculo trabalhista reconhecido a partir de três dias trabalhados por semana, mas não existe uma lei específica que determine essa condição. Na dúvida, a empresa de assessoria SOS Empregador Doméstico aconselha que se faça o registro a partir disso.

Vários dos direitos previstos na PEC (Proposta de Emenda Constitucional)das Domésticas ainda não foram regulamentados, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego, adicional noturno, seguro contra acidente do trabalho, auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade e indenização por demissão sem justa causa. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas, caseiros e babás, entre outros.

Com informações de Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

 

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Autor: alotatuape

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