MP obriga AMIL a custear “stent”

Ilustração: National Institutes of Health. USA.

 

MP obtém sentença que obriga AMIL a custear procedimento para implantação de “stent”

Decisão também obriga operadora a cobrir custos do exame de angiografia pós-cirúrgica.

A Justiça julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e decidiu que a AMIL Assistência Médica Internacional não pode negar cobertura de aquisição e fornecimento de “stent” em cirurgias cardíacas/vasculares nem a cobertura de exame de angiografia pós-cirúrgica, mesmo que nos contratos firmados com seus conveniados exista cláusula excluindo esses procedimentos. A decisão também obriga a operadora de plano de saúde a indenizar os danos materiais causados aos consumidores que tiveram negadas as coberturas desses procedimentos no período entre 2008 e 2012, ano em que a ação foi ajuizada pelo MP.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça do Consumidor da Capital Gilberto Nonaka, depois de apurado, em inquérito civil, que a AMIL vinha se recusando a custear a aquisição e o fornecimento de “stent” em cirurgias cardíacas/vasculares e a realização de exame de angiografia pós-cirúrgica aos conveniados do plano de saúde.

O Promotor fundamentou, na ação, que tanto o “stent” quanto o exame integram-se ao método cirúrgico coberto pelo plano de saúde, são indispensáveis ao sucesso do tratamento. “Por isso, devem sem igualmente custeados pela operadora do plano, sendo que o estabelecimento de cláusulas contratuais que excluem da cobertura o insumo e o exame é abusiva e viola a relação de consumo, dada a excessiva vantagem conferida ao fornecedor, afronta a boa-fé objetiva e frustra a confiança depositada quanto ao ato de proteção à saúde”, destaca a ação. Com base nesses argumentos, obteve em 2012 uma liminar, pela qual a AMIL ficou impedida de negar o custeio tanto da implantação do “stent” quanto da realização do exame pós-cirúrgico.

A empresa alegou que a cláusula de exclusão do procedimento e do exame é válida porque os contratos foram celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Ao julgar a ação parcialmente procedente, o Juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível da Capital, fundamentou que a relação existente entre a operadora de plano de saúde e os seus clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que, “bem antes do advento da Lei 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor já vedava a contratação de cláusulas contratuais que estabelecessem condições abusivas e iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Na sentença, o Juiz condenou a AMIL à obrigação de não fazer, consistente em se abster de negar cobertura de aquisição e fornecimento de “stent” em cirurgias cardíacas/vasculares e a cobertura de exame de angiografia pós-cirúrgica, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A sentença também proíbe a inclusão de cláusula restritiva em relação a esses procedimentos nos contratos novos, e condena a AMIL a indenizar os danos materiais causados aos consumidores que tiveram negadas as coberturas desses procedimentos nos cinco anos anteriores à propositura da ação (2012), e obriga a operadora a informar os dados de todos os consumidores nessa situação, no prazo de 90 dias, sob pena diária de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

A AMIL ainda foi condenada a tornar públicas as obrigações impostas pela sentença, informando-as nos boletos de cobrança, em carta a ser enviada a todos os segurados do plano, no site da empresa na internet e em jornais de grande circulação, em publicações feitas aos domingos, quinzenalmente, durante três meses.

 

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Autor: alotatuape

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