Mudança nos planos de saúde é dor de cabeça para o consumidor em 2018


Terça-feira, 16 de janeiro de 2018 às 18h36


Órgão de Defesa do Consumidor em São Paulo defende a manutenção da Lei nº 9.656, de 3/6/1998. A lei em questão foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). A polêmica dos planos de saúde continua sendo mais uma dor de cabeça para os consumidores neste início de ano.

Gerson Soares

Rodeado de impostos e despesas para pagar, voltando das férias, o consumidor deve familiarizar-se com mais uma questão: o projeto que pretende alterar o funcionamento dos planos de saúde no País. De acordo com a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7419/06, poderá ser retomado no retorno dos parlamentares em fevereiro, quando voltam ao trabalho. As discussões em torno do projeto estão gerando muita polêmica e fizeram com que o presidente da comissão especial, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), desistisse de levar o substitutivo à votação ainda em 2017, avaliando que a retomada do assunto depende do presidente da Câmara. “Já conversei com o presidente Rodrigo Maia para que nós possamos retomar as discussões na volta do recesso para aperfeiçoar o texto, de forma a tentar contemplar os interesses da maneira mais ampla possível”, disse.

 

Mudanças ainda estão indefinidas, mas já causam polêmica entre entidades de defesa dos consumidores e operadoras. Ilustração: aloart. Fotos: Peter Bierman e Esra Su / Getty Images

 

Como já disse o professor de Economia e ex-ministro da Fazenda, Delfim Neto, “o ponto mais sensível do ser humano é o bolso”. Nesse aspecto existe uma prática nada saudável em vigor. Sobre o aumento nas prestações, a Lei nº 9.656, de 3/6/1998, entre outras disposições, determina o seguinte:

Art. 15. É facultada a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros de que trata esta Lei em razão da idade do consumidor, desde que sejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme critérios e parâmetros gerais fixados pelo CNSP.

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, se já participarem do mesmo plano ou seguro, ou sucessor, há mais de dez anos.

Mas como agem as operadoras de planos de saúde: Quando o segurado completa 59 anos, recebe a surpresa, ou melhor, a facada dos 100% de aumento nas prestações, já que à partir dos 60 anos os cidadãos ficam protegidos contra reajustes abusivos.

PROCON SP

Se por um lado o valor das prestações preocupa, o Procon SP, destaca outros dois itens em sua recente campanha contra as mudanças nos planos de saúde:

1) Os atendimentos de urgência e emergência que, hoje, são garantidos a todos, poderão se limitar a planos que tenham essa previsão em contrato, deixando os outros de fora.

2) A redução das penalidades aplicadas contra as operadoras é outro risco. Elas poderão facilitar práticas que prejudicam os consumidores.

De acordo com o órgão, essas, não são as únicas armadilhas da proposta em discussão. “A suposta segurança que esses planos oferecem, entretanto, pode ser ainda menor se o Projeto de Lei nº 7419/2006, que propõe a reforma da lei em vigor, for aprovado. Para a Fundação Procon São Paulo a proposta representa uma perda de direitos dos consumidores”, afirma o site da entidade.

“Hoje, uma lista de tratamentos garante os direitos do paciente, mas não limita o atendimento. Entidades de defesa do consumidor e a própria Justiça entendem que a operadora deve custear o tratamento da doença independentemente de a indicação médica constar ou não na lista já citada.

As operadoras dos planos de saúde, por outro lado, querem fixar os procedimentos no contrato, e só garantir o que estiver nele, mas quem sabe do que precisará no futuro? A proposta, além de reduzir a segurança esperada pelo cidadão, visa ainda criar obstáculos na aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou seja, será mais difícil defender os interesses dos consumidores desse tipo de serviço”.

Rogério Marinho: deputado apresentou parecer que modifica o funcionamento dos planos de saúde no País. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Reforma e Multas

O substitutivo apresentado à comissão especial pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), modifica substancialmente o funcionamento de planos de saúde no País, criando um novo marco legal para o setor. A comissão especial foi criada em dezembro de 2016 e analisou cerca de 150 propostas – Projeto de Lei 7419/06, do Senado, e apensados.

De acordo com a Agência Câmara Notícias, órgãos de defesa do consumidor não pouparam críticas ao texto de Marinho. Eles sustentam que o substitutivo prejudica os beneficiários dos planos. Um dos pontos questionados é a redução do valor das multas aplicadas às operadoras, que poderia encorajar o descumprimento da lei.

Pelo texto, a multa não poderá superar dez vezes o valor do procedimento, podendo chegar a 30 vezes o valor em caso de reincidência. Na opinião do relator, as multas devem ter papel pedagógico e não apenas punitivo.

Reajuste a idosos

Além de multas mais brandas, órgãos como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) são contra a proposta de pagamento escalonado do último reajuste por faixa etária, aplicado a beneficiários que completam 59 anos de idade. Pela proposta original de Marinho, esse reajuste seria diluído ao longo de 20 anos (5 parcelas de 20% do valor) com correção pelo IPCA. Diante das críticas, entretanto, o relator decidiu retirar esse item do texto.

O entendimento do Idec é que, ao propor o escalonamento, o texto concretizaria a atual prática das operadoras de fazer um reajuste de mais de 100% no valor das mensalidades quando o beneficiário completa 59 anos, a fim de compensar o fato de o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) proibir reajustes para maiores de 60 anos. Atualmente, a incapacidade de arcar com esse reajuste leva muitos idosos a abandonarem o plano de saúde.

E o que dizem as operadoras e especialistas?

Diante da proposta de Marinho, a Associação Brasileira de Planos de Saúde ameaçou repassar os custos do escalonamento para a última faixa etária às faixas de beneficiários mais jovens. A associação alega que, para a receita das operadoras não cair, o valor de todas as faixas terá de ser mais alto, divulgou a agência governamental no dia 9 deste mês.

Ainda de acordo com a Agência Câmara Notícias, entre as mudanças mais polêmicas está a que obriga as operadoras de planos de saúde a ofertar planos individuais ou familiares juntamente com os empresariais ou coletivos. A crítica, nesse caso, vem das operadoras.

Elas alegam que as mensalidades dos planos individuais, cujos reajustes são definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), costumam ficar aquém dos custos de operação, gerando prejuízo a empresas do setor. Por conta disso, muitas delas já optaram por reduzir ou até deixar de ofertar planos individuais aos clientes.

Especialistas argumentam ainda que simplesmente tornar obrigatória a oferta de planos individuais, sem definir valor e abrangência da cobertura, não resolve o problema, porque dá margem à criação de planos individuais com mensalidades tão altas quanto inviáveis ao consumidor.

 

Imagem da campanha que está sendo divulgada pelo Procon SP, que é contra as mudanças nos planos de saúde. Imagem: Divulgação / Procon SP

 

Abaixo-assinado

Entidades de defesa do consumidor estão se movimentando para buscar o apoio da população contra a mudança da lei. Assinam a Fundação Procon‐SP; Associação Brasileira de Procons ‐ PROCONS BRASIL; Associação Procons Paulistas; Idec ‐ Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Fórum de Procons do Norte (PA, AM, RR, RO, AC, AP, TO).

Acesse aqui o link para participar [você será encaminhado(a) ao site do Procon SP]

Apesar da indefinição do Projeto de Lei que ainda tramita no Congresso, entramos em contato com as duas maiores operadoras de planos do saúde do País, a AMIL e a BRADESCO SAÚDE, sobre o aumento das prestações dos segurados aos 59 anos.


A Amil informa que os índices de reajuste aplicados a seus planos seguem a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que prevê o ajuste por mudança de faixa etária – inclusive aos 59 anos de idade.

 Amil


Ainda não foi possível o contato com a Bradesco Saúde

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