Remédio: Sua falta pode causar outros males

OLYMPUS DIGITAL CAMERADesorganização causa desconfiança, que produz o medo aos pacientes, agravando suas doenças. Em certa medida, ter de ir buscar um remédio mensalmente já é um dilema, que fica agravado quando há imprevidência do Estado.

Para saber o que é possível fazer em casos como os descritos nesta reportagem, consultamos a advogada Joanna Porto, da Porto, Guerra & Bitetti Advogados, banca que fica no bairro do Morumbi em São Paulo. “Quando falamos de fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de leucemia, tumor cerebral, dentre outras doenças, há a obrigatoriedade do fornecimento destes pelo Poder Público”, esclarece.

A advogada cita a Carta Magna brasileira e a garantia aos cidadãos. “Este direito está garantido pela Constituição Federal, que estabelece no seu artigo 196 (Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação)”.

É temerário ao Governo do Estado de São Paulo, deixar de fornecer os remédios aos doentes por imprevidência. “Em caso do não fornecimento, há a possibilidade da propositura de uma ação judicial a fim de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos”, expõe a advogada Joanna, que forneceu dados sobre o respaldo jurídico. Leia no bloco a seguir:

Segundo a advogada Joanna Porto “este é um exemplo do entendimento de nossos Tribunais”, quanto à questão.

2055125-31.2014.8.26.0000
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos

Relator(a): Magalhães Coelho
Comarca: Gália
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 12/05/2014
Data de registro: 15/05/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – Ação de Obrigação de Fazer
Portadora de esclerose múltipla, objetivando medicamento não fornecido pelo SUS. Remédio receitado pelo médico especialista. Agravo contra decisão que acolheu o pedido de tutela antecipada. Dever do Estado fornecer medicamento, mesmo que de alto custo. A saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Recurso não provido.

Esclarecendo que o Estado, sob o olhar deste parecer, fica obrigado a fornecer o medicamento.

 

 

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Autor: alotatuape

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