Saiba como registrar um BO online
out29

Saiba como registrar um BO online

    Quarta-feira, 29 de outubro de 2014, às 18h45   Entenda melhor como e o que é preciso para registrar um Boletim de Ocorrência online. Quanto mais informações lembrar, mais ajudará o andamento das investigações. O Boletim de Ocorrência, também conhecido como BO, é a comunicação entre o cidadão e a autoridade policial para registrar um crime. É possível recorrer ao distrito policial mais próximo ou então registrar pela internet. O procedimento é fácil e simples. Assista ao vídeo e confira quais casos podem ser registrados pela internet e fique atento aos...

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MP ajuíza ação para revisão do volume de água retirado do Alto Tietê
out29

MP ajuíza ação para revisão do volume de água retirado do Alto Tietê

Quarta-feira, 29 de outubro de 2014, às 09h39 Promotores pedem liminar para evitar “irreversíveis danos ambientais”. O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Cabeceiras e da Promotoria do Meio Ambiente da Capital, ajuizou, nesta terça-feira (28/10), ação civil pública ambiental, com pedido de liminar para que sejam suspensos imediatamente os limites máximos de vazão e para que seja feita revisão imediata do volume de água que tem sido retirado do Sistema Produtor do Alto Tietê (SPAT), autorizado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) à Companhia de Saneamento Ambiental (SABESP). De acordo com a ação, proposta pelos Promotores de Justiça Ricardo Manuel Castro, Secretário do GAEMA Cabeceiras, e José Eduardo Ismael Lutti, da Promotoria do Meio Ambiente da Capital, a medida é urgente “para que sejam prevenidos os irreversíveis e graves danos ambientais, de maneira a se efetivar uma gestão integrada entre recursos hídricos e meio ambiente”. Segundo os Promotores, devem ser adotadas as medidas necessárias para assegurar que no prazo máximo de cinco anos o Sistema Alto Tietê esteja recuperado em seu volume útil e integral e deve ser definido um volume estratégico a ser preservado ao final de cada período de planejamento. A ação também pede que a SABESP, “no período máximo de um ano, promova a integral recuperação ambiental, com o emprego exclusivo de espécies nativas em caráter heterogêneo, das áreas de preservação permanente de 100 metros contados de seu nível máximo, de todos os reservatórios que compõe o SPAT”.   Leia a ação   Assuntos relacionados Sistema Produtor Alto Tietê MP ajuíza ação para revisão do volume de água retirado do Alto...

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Direito à maternidade preservado
out16

Direito à maternidade preservado

Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 às 20h   O juíz Renato de Abreu Perine, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, sentenciou a Mediservice Administradora de Planos de Saúde a arcar com os custos de endometriose aguda da paciente Claudia Zappalenti. O tratamento recomendado pelo seu médico tinha sido a fertilização in vitro, mas a operadora tinha indeferido o pedido, em uma clara situação de falta de análise do caso – o que tem sido cada vez mais recorrente. Já há algum tempo, temos acompanhado repetidos casos em que planos de saúde negam tratamentos a pacientes de forma incorreta. Tais operadoras agem, antes de mais nada, como empresas que visam exclusivamente o lucro, deixando o bem estar dos usuários e o direito à vida em segundo plano. O plano de saúde negou o pedido de Cláudia com base em uma cláusula válida, que exclui métodos de inseminação artificial do rol dos procedimentos cobertos por planos de saúde, com a intenção de evitar que se use o tratamento como meio de planejamento familiar. No entanto, a cláusula abre precedentes para interpretação, uma vez que em casos como o de endometriose severa a fertilização funciona como um tratamento médico para a doença. Além disso, a paciente corria o risco de ficar infértil e, ainda estando em idade de reprodução, isso violaria o direito garantido pela Constituição da mulher constituir uma família. Cláudia, portanto, não requeria o tratamento por simples vontade de ter um filho, mas sim por motivos de saúde. A endometriose severa causa sangramento excessivo, cólica aguda e possibilidade de perda do sistema reprodutivo e a fertilização in vitro é apontada como a única forma de tratar essa doença. Como poderia, então, um plano de saúde, cuja função é propiciar tratamentos de saúde aos seus associados, negar tal procedimento? “Aplicar a vedação estabelecida em lei para o único tratamento apto a curar a doença ofenderia a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil”, disse o juíz em sua sentença. Afirmando que a dignidade da pessoa humana é o fundamento básico da Constituição, classificou como sendo de má fé uma interpretação literal do artigo 10, inciso II, da Lei no 9656, e ordenou que a operadora arcasse com os custos, ainda que o médico não fosse conveniado, sob pena de multa. O caso da paciente era tão claro, que qualquer pessoa, ainda que leiga, pode perceber o erro na atitude do plano de saúde. A sentença do juíz só evidencia os interesses da operadora e as recorrentes ações de má fé. Certamente o caso de Cláudia não é o primeiro e nem será o...

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Você quer o 14º e o 15º salários?
out15
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Adicional de periculosidade para mototaxistas já está valendo
out14

Adicional de periculosidade para mototaxistas já está valendo

Terça-feira, 14 de outubro de 2014 às 21h31   Agência Senado – O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. instituído pela Lei 12.997/2014, o direito ao adicional foi incluído no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A lei considera como perigosas aquelas atividades que, “por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado”. Agora os mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna, terão direito ao benefício. O projeto original (PLS 193/2003), aprovado no Senado em 2011, foi motivado por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões. O texto que seguiu para sanção, depois de aprovação final no Senado em 28 de maio, foi um substitutivo ao projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Para discutir o adicional de periculosidade, o Ministério do Trabalho e Emprego constituiu um grupo técnico que elaborou a proposta de texto do anexo da NR-16 o qual foi submetido à consulta publica pelo período de 60 dias. Com informações do site do Ministério do...

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Zavascki nega acesso à delação de Paulo Roberto Costa
out10

Zavascki nega acesso à delação de Paulo Roberto Costa

Sexta-feira, 10 de outubro de 2014, às 19h15 CPI Mista da Petrobras terá de esperar, mas a bomba já foi acionada. Agência Senado – O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou à CPI Mista da Petrobras o acesso às declarações sigilosas do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa à Justiça prestadas em razão de delação premiada. O pedido havia sido feito e reiterado pelo presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).     O argumento do senador era de que, com a homologação, no final da semana passada, do acordo de delação firmado pelo ex-funcionário da estatal, a comissão poderia ter acesso às informações, que estão protegidas por segredo de justiça. No despacho em que negou o pedido, o ministro afirma que os dados ainda estão protegidos pelo sigilo previsto na Lei 12.850/2013. De acordo com Zavascki, o acordo de colaboração premiada só deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, o que ainda não ocorreu. Em entrevista na quarta-feira (8), o relator da CPI, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que, mesmo com uma possível negativa, a CPI continuaria trabalhando. Para ele, no entanto, a delação traria elementos novos que, ausentes, podem prejudicar a elaboração do relatório. – Nós não poderemos produzir um relatório se nós não tivermos acesso a essa delação premiada. Ele será falho, não vai ter todos os elementos do processo de investigação – avaliou. Preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa confessou envolvimento em negociatas na estatal. Para diminuir as penas e livrar seus familiares de processos, Paulo Roberto devolveu dinheiro e fez um acordo de delação premiada com a Justiça Federal, revelando nomes de políticos, diretores da Petrobras e executivos de empreiteiras envolvidos em esquemas de corrupção relacionados a inúmeros contratos da...

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TJ cassa liminar que permitia sacolas plásticas no comércio de SP
out08

TJ cassa liminar que permitia sacolas plásticas no comércio de SP

Quarta-feira, 8 de outubro de 2014, às 20h28 Da redação – CMSP O Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a liminar que permitia aos estabelecimentos comerciais de São Paulo fornecerem sacolas plásticas a seus clientes. A proibição às “sacolinhas” havia sido instituída pela Lei Municipal 15.374, sancionada em maio de 2011, mas foi suspensa por uma liminar obtida em junho daquele ano pelo Sindiplast (Sindicato da Indústria Material Plástico do Estado São Paulo). A Câmara Municipal é uma das rés da ação, juntamente com a prefeitura. Na ação, o Sindiplast alega que o município não teria competência para legislar sobre o assunto, argumento rejeitado pelo Órgão Especial do colegiado estadual, composto por 25 magistrados. Ainda cabe recurso ao sindicato, que pode tentar interpor embargos de declaração no próprio TJ ou derrubar a decisão no STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta, de autoria do vereador Claudinho de Souza (PSDB), originalmente vedava o uso de quaisquer embalagens plásticas para o acondicionamento de produtos comercializados em São Paulo. No entanto, o substitutivo aprovado em plenário restringiu a proibição às sacolas...

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Caras de pau não, de granito!
set30

Caras de pau não, de granito!

Terça-feira, 28 de setembro de 2014, às 12h09   Empresa é condenada em ação da AGU a pagar mais de R$ 2 milhões por extração ilegal de granito no Amazonas. ASCOM|AGU – Com a finalidade de proteger o patrimônio mineral brasileiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de uma empresa a pagar R$ 2,1 milhões a título de indenização por extração ilegal de granito. O processo tramitou na Justiça Federal do Amazonas.     A iniciativa tinha como base fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em setembro de 2011, para averiguação de denúncia em uma mina situada próximo à BR 174, quilômetro 165, no ramal denominado Rumo Novo. A exploração do local era feita pela Pedreira Samaúma Ltda., sediada no município de Presidente Figueiredo/AM. Foi constatada a retirada de 27.285,26 m³ de granito fora dos limites da área autorizada, além da comercialização ilegal do minério, o que resultou em auto de paralisação do funcionamento da mina. Conforme destacado pela AGU nos autos do processo, o dano causado, de acordo com os valores apurados em relatório do Departamento, alcançou R$ 2.128.250,58. O direito ao ressarcimento, segundo a ação da AGU, tinha respaldo no artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe que são bens da União “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”, em conjunto com o artigo 176, caput e parágrafo 1º, também da Carta Magna. De acordo com os advogados da União, a empresa agiu intencionalmente ao usurpar o minério. “Aquilo que outrora pertencia à sociedade brasileira, na figura do Estado por ela constituído para satisfazer os seus interesses, ilicitamente passou a integrar o patrimônio privado da ré, que, portanto, enriqueceu indevidamente em decorrência da conduta praticada ao arrepio da lei”, ressaltou a AGU em um trecho da ação. Acolhendo o argumento da AGU de que a retirada irregular causou danos ao meio ambiente e ao Tesouro Nacional, a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas julgou procedente o pedido de ressarcimento em favor da União. O magistrado que analisou o caso entendeu que “os recursos minerais estão intrinsecamente ligados ao meio ambiente, pelo simples fato de estarem alocados na própria natureza, sendo a sua exploração descontrolada capaz de acarretar graves danos ambientais. Diante dos princípios e regras do Direito Civil – relativos à vedação ao enriquecimento sem causa e a responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186, 884 e 927 do CC) -, bem como dos preceitos da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, I, da Lei n. 8.429/92), os réus possuem o dever de indenizar a União pela quantidade de minérios extraída ilicitamente”, concluiu a decisão. A ação foi ajuizada...

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PF incinera cerca de três toneladas de drogas em RN
set24

PF incinera cerca de três toneladas de drogas em RN

Quarta-feira, 24 de setembro de 2014, às 10h54   Natal, RN – A Polícia Federal realizou na manhã de ontem (23), a incineração de 2,89 toneladas de drogas que haviam sido apreendidas nos últimos anos no Rio Grande do Norte. Desse total, a maior quantidade (2,75 toneladas) era de maconha, enquanto foram destruídos ainda 147,9 quilos de cocaína e apetrechos diversos utilizados para camuflar a droga. “O quantitativo hoje incinerado representa um recorde na história da PF e foi resultante de apreensões realizadas nas cidades de Natal, Parnamirim, São José de Mipibú, São Gonçalo do Amarante, Canguaretama, Ceará-Mirim, Luís Gomes e Patu”, informou a Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do...

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Saúde em pauta: o martírio da terceira idade!
set15

Saúde em pauta: o martírio da terceira idade!

Segunda-feira, 15 de setembro de 2014, às 15h38   Proteção. Em qualquer fase da vida, essa palavra faz toda a diferença, mas é na terceira idade em que o seu significado mais precisa ser sentido com relação à saúde. Num período em que o corpo pode ficar mais frágil e a renda menor por conta da aposentadoria, é essencial que os convênios cumpram com suas obrigações, estipuladas por lei, e atendam às necessidades de seus pacientes, evitando deixá-los vulneráveis a complicações. Entretanto, muitas vezes, não é isso o que acontece. Muitos convênios são resistentes a cobrir procedimentos médicos previstos em contrato ou a oferecer serviços a seus pacientes idosos, principalmente em casos de instalação de próteses e stents, túbulos que são acoplados ao coração para melhorar a circulação sanguínea no órgão. Outro problema ocorre em casos de morte do paciente, já que o cônjuge tem direito a usufruir por um tempo dos serviços do plano e acaba vetado antes que consiga exercer seu direito. Com o enfraquecimento dos ossos, muitos idosos tendem a quebrá-los facilmente em quedas ou pequenos acidentes domésticos. Em casos mais graves, como fraturas de fêmur ou quadril, alguns convênios costumam afirmar serem responsáveis pelo procedimento cirúrgico, mas não pela prótese. É o que também ocorre com problemas cardíacos que necessitem de stents, em que os planos se recusam a custear o instrumento que será instalado no coração do paciente. Se a doença que acometer o paciente estiver prevista em contrato, ele poderá colocar o convênio que proceder dessa forma sob o olhar da Justiça. O plano de saúde deverá custear o procedimento determinado pelo médico, pois é o profissional da saúde que escolhe o melhor tratamento e não o plano. É essencial que os idosos busquem seus direitos nas leis antes de trocar de plano, pois a mudança poderá acarretar num período de carência perigoso para a terceira idade. É prática usual dos convênios estabelecer prazos para que os clientes possam começar a usufruir do atendimento e dos serviços depois de firmado o contrato. Mesmo assim, é importante que os idosos estejam atentos não só ao acordo com os planos, mas também às regras da Agência Nacional de Sáude (ANS), que contemplam a questão. O idoso deve saber que, nos casos de urgência e emergência, a carência será de 24 horas. A partir de então, ele já poderá atendimento de seu plano de saúde. Outra irregularidade praticada por essas empresas é o cancelamento de planos de titulares falecidos quando o viúvo ou viúva ainda têm direito de usufruir deles por um determinado período, chamado remissão, sem pagar. Muitas vezes, não ocorre o cancelamento, mas a...

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Sequestro internacional de menores
set15

Sequestro internacional de menores

Segunda-feira, 15 de setembro de 2014, às 11h10 Autoridades brasileiras e norte-americanas discutem medidas contra sequestro internacional de menores. Autoridades americanas reuniram-se com membros da Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de reforçar a parceria entre o Brasil e os Estados Unidos no combate ao sequestro internacional de crianças, bem como para garantir a agilidade em processos judiciais que envolvem o assunto. Audiência neste sentido ocorreu nesta segunda-feira (8/9), em Brasília. A embaixadora Susan Jacobs, Conselheira Especial para assuntos de crianças dos EUA, requisitou o encontro para discutir a aplicação da convenção de Haia de 1980 no Brasil que aborda a retirada ilegal de crianças para outro país sem autorização de um dos genitores ou responsável legal. O Procurador-Geral da União, Paulo Kuhn, participou da reunião com a comitiva. Visando a melhoria da parceria com os Estados Unidos, o Diretor do Departamento Internacional (DPI) da Procuradoria-Geral da União, Boni Soares, sugeriu que os programas de intercâmbio continuassem a ser ofertados pelo Governo americano, tendo em vista a intensificação da disseminação do tema em conferências, seminários, entre outros eventos, no Brasil. Também estiveram presentes, a Diretora Substituta do DPI, Natália Camba Martins, e a coordenadora do Núcleo de Controvérsias em Foros Internos do Departamento, Nereida de Lima Del Águila, além do Coordenador da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), Francisco George de Lima Beserra, e membros da Autoridade Central americana, servidores da embaixada dos Estados Unidos em Brasília, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O DPI é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. As informações são da assessoria de comunicação da...

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Debatedores divergem sobre punição a usuários de maconha
set09
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Acaba a revista íntima em presídios brasileiros
set02

Acaba a revista íntima em presídios brasileiros

Terça-feira, 2 de setembro de 2014 às 17h44 Conselho do Ministério da Justiça recomenda fim da revista íntima em presídios Luana Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Talita Cavalcante O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou, em resolução publicada hoje (2) no Diário Oficial da União, o fim da revista íntima nos presídios brasileiros, considerada uma prática “vexatória, desumana ou degradante”. O conselho pede o fim do desnudamento (parcial ou total), da introdução de objetos nas pessoas revistadas, dos agachamentos ou saltos e do uso de cães ou animais farejadores durante o procedimento. No texto, o conselho – ligado ao Ministério da Justiça – orienta que a revista pessoal seja feita com o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio X e scanner corporal, por exemplo. A revista manual também poderá ser feita apenas em casos excepcionais, quando a tecnologia não for suficiente para identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos. A resolução não tem força de lei, mas deverá orientar as autoridades penitenciárias estaduais a acabar com os procedimentos de revista vedados pelo conselho. O conselho argumenta que levou em conta “a necessidade de coibir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, expressamente vedado na Constituição Federal” e “a necessidade de manter a integridade física e moral dos internos, visitantes, servidores e autoridades” no sistema penitenciário brasileiro. “A necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito ao Estado Democrático de Direito”, destaca a resolução, que também prevê que a revista pessoal em crianças e adolescentes seja autorizada pelo representante legal e ocorra na presença do...

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Mulher tem “fertilização in vitro” garantida na Justiça
ago28

Mulher tem “fertilização in vitro” garantida na Justiça

Quinta-feira, 28 de agosto de 2014 às 17h17   A decisão é do Juiz de Abreu Perine, da 17ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo solicitação de paciente com endometriose aguda. O juiz Renato de Abreu Perine, da 17ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a Mediservice Administradora de Planos de Saúde a arcar com os custos de endometriose aguda de uma paciente da sua carteira de clientes. Seu médico tinha recomendado o tratamento com fertilização in vitro, mas o plano de saúde indeferiu o pedido. O plano de saúde negou o pedido de Cláudia com base em uma cláusula válida, que exclui métodos de inseminação artificial do rol dos procedimentos cobertos por planos de saúde, com a intenção de evitar que se use o tratamento como meio de planejamento familiar. “No entanto, a cláusula abre precedentes para interpretação, uma vez que em casos como o de endometriose severa a fertilização funciona como um tratamento médico para a doença”, esclarece a advogada Gabriela Guerra, especialista em Direito do Consumidor na área da Saúde. Além disso, segundo Gabriela, “Cláudia corria o risco de ficar infértil e, ainda estando em idade de reprodução, isso violaria o direito garantido pela Constituição da mulher constituir uma família”. A endometriose severa causa sangramento excessivo, cólica aguda e possibilidade de perda do sistema reprodutivo e a fertilização in vitro é apontada como a única forma de tratar essa doença. “Aplicar a vedação estabelecida em lei para o único tratamento apto a curar a doença ofenderia a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil”, disse o juíz Renato de Abreu Perine em sua sentença. Afirmando que a dignidade da pessoa humana é o fundamento básico da Constituição, o magistrado classificou como sendo de má fé uma interpretação literal do artigo 10, inciso II, da Lei no 9656, e ordenou que a Mediservice Administradora de Planos de Saúde garanta “a fertilização in vitro para tratamento da endometriose junto ao médico que prescreveu o tratamento, sob pena de incidir em multa a ser fixada em sede de execução”. Advogada Gabriela Guerra www.pgb.adv.br...

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Jovens bebem cada vez mais cedo
ago19

Jovens bebem cada vez mais cedo

Terça-feira, 19 de agosto de 2014 às 15h20 Venda de bebida alcoólica a menores poderá resultar na interdição do estabelecimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A pena para quem insistir na prática é de dois a quatro anos de prisão, além de pagamento de multa. O projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) amplia essa punição, com a possibilidade de interdição do estabelecimento por até 30 dias.     Ainda de acordo com o PLS 10/2014, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os empresários ou responsáveis por estabelecimentos que vendem bebidas com álcool devem pedir documentos para comprovar que o comprador é maior de idade. A mesma exigência vale para garçons e demais atendentes. A proposta do senador também altera a Lei 9.294/1996, que trata de restrições ao uso e a propaganda de cigarros, bebidas, remédios, terapias e defensivos agrícolas. O projeto determina que nos lugares que vendem bebidas alcoólicas devem ser fixados cartazes com advertências quanto ao consumo de álcool e lembrando que quem dirige após ter bebido pode ser até preso. Um estudo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgado em janeiro de 2014 mostrou que no continente americano o álcool é responsável por 80 mil mortes por ano. O país com maior taxa de mortalidade é El Salvador (27,4 em 100 mil mortes por ano), seguido por Guatemala, Nicarágua, México e Brasil, com 12,2 para 100 mil mortes anuais. O senador Flexa Ribeiro apresentou dados de uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) no estado de São Paulo segundo a qual 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos de idade bebem de forma regular. O consumo começa, em média, aos 13 anos; e quatro entre dez menores não enfrentam quaisquer dificuldades para comprar a bebida. “Um paulista é internado a cada vinte minutos no estado por problemas relacionados ao uso do álcool, que vão de intoxicação por abuso pontual até cirrose, problemas cardíacos e câncer”, acrescentou Flexa. Fonte: Agência...

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Barbosa está oficialmente aposentado do STF
jul31

Barbosa está oficialmente aposentado do STF

Quinta-feira, 31 de julho de 2014 às 16h57 Aposentadoria de Joaquim Barbosa é publicada no Diário Oficial. A aposentadoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa foi publicada hoje (31) no Diário Oficial da União. Em sua última sessão como presidente do STF, no dia 1º de julho, Barbosa disse que deixava a Corte de forma tranquila e com a “alma leve”.     Em maio, ele anunciou que se aposentaria antecipadamente em julho, após 11 anos como ministro da Corte. Barbosa tem 59 anos e poderia continuar na Corte até a aposentadoria compulsória, em 2024, quando completa 70 anos. Ele foi o primeiro negro a presidir o STF e ocupou a presidência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça desde novembro de 2012. O ministro foi indicado à Suprema Corte em 2003, no mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Amanhã (1º), ocorre a eleição do novo presidente do Tribunal. Pela tradição do órgão, os ministros devem escolher o presidente interino e atual vice-presidente, Ricardo Lewandowski, por ser o integrante mais antigo que ainda não presidiu o colegiado. por Ana Cristina Campos da Agência Brasil edição Denise...

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Ministério Público do Trabalho processa M.Officer
jul31

Ministério Público do Trabalho processa M.Officer

Quinta-feira, 31 de julho de 2014 às 16h45 M.Officer pode ser banida do mercado por uso de trabalho análogo à escravidão. A marca M.Officer pode ser banida do mercado brasileiro a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT/SP) em razão do uso de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da grife.       Uma ação civil pública, ajuizada no último dia 15, exige o pagamento de indenização de R$ 10 milhões e a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão. A lei, aprovada no ano passado, prevê a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impede que proprietários exerçam atividades no mesmo ramo ou abram nova empresa no estado paulista por dez anos. Seis fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com o MPT, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Receita Federal deram origem à ação. Durante as diligências, foram encontradas condições degradantes, como fiação exposta de máquinas, botijões de gás, banheiros coletivos com forte odor de urina, poeira excessiva, falta de iluminação, ausência de equipamento de proteção individual e de extintores de incêndio. Além disso, os trabalhadores, na maioria imigrantes, moravam no próprio local e recebiam de R$ 3 a R$ 6 reais por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas. “Eles trabalhavam exaustivamente para conseguir o máximo de valor. As diligências mostraram a mesma realidade em todas as oficinas. Identificamos que a situação verificada em novembro não era episódica e se repetiu em maio. Ela fazia parte da cadeia produtiva da marca”, explicou a procuradora Tatiana Simonetti. Segundo o Ministério Público, a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, feito em oficinas clandestinas, sem qualquer direito trabalhista. “A marca vem se aproveitando desse sistema, contratando empresas que não têm capacidade de produção e que repassam a confecção para essas oficinas”, apontou. A procuradora destacou que a M5, que tem filiais em todo o país sob a marca M.Officer, só tem no quadro de funcionários 20 costureiras. “Os pedidos que ela faz são de 2.080 peças. Ela fecha os olhos, de forma deliberada, para a capacidade produtiva da intermediária para garantir a produção da marca com baixo custo e coloca os trabalhadores em situação degradante”, declarou. Tatiana explicou que a ação pede a responsabilização integral da M5, tendo em vista que a terceirização em si já é irregular. “A confecção de vestuário é atividade fim. Ela é indústria e comércio. Na medida que faz, a empresa é responsável, sim, por todo trabalhador”, avaliou. Na ação, o MP também...

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Supremo nega pedido de Genoino para voltar a cumprir pena em casa
jun25

Supremo nega pedido de Genoino para voltar a cumprir pena em casa

Quarta-feira, 24 de junho de 2014 às 19h25 André Richter – Repórter da Agência Brasil Edição: Luana Lourenço O Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (25) o pedido do ex-deputado Jose Genoino para voltar a cumprir pena em casa enquanto estiver com a saúde debilitada. A maioria do colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo Barroso, a situação de Genoino é idêntica à de outros presos que também são hipertensos e cardiopatas e cumprem pena em presídios. Para Barroso, conceder prisão domiciliar ao ex-deputado criaria uma exceção. “Realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, todas atentaram à possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto. Da mesma forma, dois laudos de juntas médicas da Câmara dos Deputados concluíram que o agravante não possui cardiopatia grave nem é portador de invalidez. “, afirmou. Ao julgar agravo protocolado pela defesa de Genoino, Barroso disse que não quer dar tratamento diferenciado ao ex-parlamentar. Segundo o ministro, a decisão dele é universal e deve ser aplicada a todos os processos de execução penal que tramitam no país. Barroso também ressaltou que, no dia 24 de agosto, Genoino vai progredir para o regime aberto, após ter cumprido um sexto da pena de quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto. Mesmo sem pedido da defesa, o relator foi a favor de um eventual pedido de trabalho externo de Genoino. Os argumentos do relator foram seguidos pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O único voto contrário foi o do ministro Dias Toffoli. O ex-deputado teve prisão decretada em novembro do ano passado e chegou a ser levado para a Papuda. Mas, por determinação do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, então relator das execuções penais dos condenados na ação penal, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária até abril. Durante o período em que ficou na Papuda, o ex-deputado passou mal e foi levado para um hospital particular. Em abril, Genoino voltou a cumprir pena na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, também por determinação do presidente do STF. A decisão foi tomada após Barbosa receber laudo do Hospital Universitário de Brasilia (HUB). No documento, uma junta médica concluiu que o estado de saúde do ex-parlamentar não era...

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MP denuncia Odebrecht por trabalho escravo de brasileiros em Angola
jun19

MP denuncia Odebrecht por trabalho escravo de brasileiros em Angola

Quinta-feira, 19 de junho de 2014 às 12h59 – Atualizado às 15h24 Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil* Edição: Luana Lourenço O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara entrou com uma ação civil pública contra o Grupo Odebrecht, alegando envolvimento da empresa em um esquema de tráfico de pessoas para trabalho análogo ao de escravo em Angola. Trabalhadores brasileiros eram levados do município de Américo Brasiliense, a 298 quilômetros de São Paulo, para as obras de uma usina de cana-de-açúcar no país africano. Lá, eles eram submetidos a condições precárias de trabalho, de acordo com o procurador Rafael de Araújo Gomes. Segundo ele, ações trabalhistas na região de Araraquara, com condenações judiciais proferidas, já reconheceram a situação degradante a que os operários eram submetidos. Além de condições precárias nas instalações sanitárias, na alimentação – por receber comida estragada – os trabalhadores não podiam ir aonde quisessem. “A investigação do Ministério Público permitiu revelar que, além da condição degradante, existem vários outros sinistros de extrema gravidade, como o cerceamento de liberdade, que é outra condição que o Artigo 149 do Código Penal equipara a trabalho escravo. A retenção de documentos pessoais, a não disponibilização de transporte. Bastaria uma dessas para caracterizar trabalho análogo à escravidão”, disse Gomes à Agência Brasil. Segundo o MPT, a empresa levou os operários a Angola sem autorização para trabalhar no país, além de reter seus passaportes, impossibilitando-os de procurar outro emprego ou sair do canteiro de obras. Os que saíam acabavam presos pelas autoridades locais, por serem estrangeiros sem qualquer documentação. O órgão pede que a Odebrecht pague R$ 500 milhões de indenização. Em nota, a empresa informou que ainda não foi citada judicialmente mas, que quando isso ocorrer, irá apresentar defesa. A Odebrecht negou as acusações de trabalho escravo e de condições precárias de trabalho. “Não existe cerceamento de liberdade para seus integrantes e seus parceiros”, diz a nota, que acrescenta que a empresa “oferece transporte gratuito aos trabalhadores para as cidades vizinhas de suas operações”. A assessoria da Odebrecht informou ainda que “oferece, sem custo aos trabalhadores, benefícios de qualidade como refeição, transporte e alojamento, todos com acesso à internet, televisão, telefone que possibilita ligações tanto locais quanto internacionais, e área de lazer conjugada”. *colaborou Camila...

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Advogado fala sobre greves, judiciário e governo
jun18
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Metrô: TRT-2 declara greve dos trabalhadores abusiva
jun10

Metrô: TRT-2 declara greve dos trabalhadores abusiva

Terça-feira, 10 de junho de 2014 às 9h52 TRT-2 – Na manhã do último domingo (8), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o caso envolvendo o Metrô e os sindicatos dos engenheiros e metroviários. O TRT declarou a abusividade da greve dos trabalhadores e estabeleceu o índice de reajuste salarial para 8,7%. A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) também analisou o cumprimento da liminar que previa o funcionamento total do efetivo nos horários de pico, o pagamento da multa arbitrada, a estabilidade dos grevistas, o piso salarial dos engenheiros, entre outros temas. Além disso, caso a greve persista após o julgamento, foi arbitrada multa adicional de R$ 500 mil por dia. A greve foi considerada abusiva por unanimidade. “O direito de greve não pode ser balizado em autoritarismo ou no exercício arbitrário de escolhas subjetivas. Não houve atendimento mínimo à população, gerando grande transtorno, inclusive no âmbito da segurança pública”, resumiu o desembargador Rafael Pugliese, presidente da SDC e relator do caso. O julgamento concluiu pela autorização do desconto pelos dias parados, além de não assegurar a estabilidade dos grevistas. Conforme informa a assessoria do TRT-2, ficou decidido também, que a multa já arbitrada pela desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente judicial do TRT-2, permanece em vigor, no valor de R$ 100 mil por dia de paralisação, a ser paga solidariamente pelos sindicatos dos trabalhadores. O montante, que já soma o valor de R$ 400 mil neste domingo, será revertido para o Hospital do Câncer do Estado de São Paulo. Caso os metroviários decidam pela continuidade da greve na assembleia de hoje, serão acrescidos R$ 500 mil por dia. Quanto ao reajuste salarial, o último valor proposto pelo sindicato dos metroviários foi de 12,2%, já o Metrô ofereceu 8,7%. A não concordância de propostas fez com que o TRT-2 analisasse as justificativas das partes e do Ministério Público do Trabalho para, então, decidir: 8,7%. Cabe recurso desse julgamento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).As reinvindicações dos metroviários também incluíam reajustes em valores de benefícios para a categoria. O colegiado estabeleceu o valor do vale-alimentação mensal para R$ 290,00, mais parcela extra anual; e o vale-refeição diário para R$ 669,16. Outra definição importante do julgamento refere-se ao piso salarial dos engenheiros no valor de R$ 6.154,00. Os temas Participação nos Lucros e Resultados (PLR), jornada de trabalho e plano de carreira continuarão a ser discutidos no Núcleo de Conciliação de Coletivos (NCC), em pauta específica. Assim, os trabalhadores poderão participar de forma mais ativa na solução dos impasses em torno dos assuntos.O julgamento do caso dos metroviários teve revisão do desembargador Davi Meirelles. O órgão colegiado contou com...

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TRT-2 julga abusiva a greve dos motoristas e cobradores de São Paulo
maio27

TRT-2 julga abusiva a greve dos motoristas e cobradores de São Paulo

Nesta segunda-feira (28), a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2), declarou a abusividade do movimento grevista ocorrido nos serviços de transporte da capital paulista na semana passada. O colegiado também determinou a aplicação de multa diária, além de compensação dos dias parados. A informação é da secretaria de Comunicação do TRT-2. A votação, iniciada às 17h30 de ontem, aconteceu no Ed. Sede (Consolação) sob a condução da desembargadora Ivani Contini Bramante, também relatora do caso. Na ocasião, os demais magistrados votaram os pontos analisados pela relatora e decidiram pela decretação de ilegalidade da greve, aplicação de multa diária de R$100 mil por dia de paralisação (dias 20 e 21) e compensação dos dias parados, no limite de uma hora por dia. A multa, a ser revertida para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, será suportada pelos dois sindicatos, o patronal (Sindicado das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo) e o dos trabalhadores (Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo). Também foi confirmada a liminar concedida na quarta-feira (21), que determinou a manutenção de 75% do total de linhas sob pena de multa. A abusividade do movimento paredista considerou a falta de aviso prévio de 72h por parte do sindicato sobre a paralisação, a falta de uma assembleia entre os trabalhadores para decidir sobre a greve, além do caráter essencial dos serviços interrompidos. Saiba mais Greves dos ônibus e cobradores em São Paulo Greve dos motoristas e cobradores foi julgada abusiva pelo TRT Greve dos motoristas de ônibus de Diadema Também foi realizada ontem, a audiência de conciliação envolvendo os sindicatos de motoristas e trabalhadores em transporte e a empresa Mobibrasil, de Diadema. Após duas horas de tentativas, não houve conciliação. As audiências foram conduzidas pela vice-presidente judicial do Tribunal, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, que fez a seguinte proposta para o fim da greve: 8% de reajuste, vale-refeição de R$16,50 e extinção da função motorista-cobrador, entre outros pontos. A proposta, que seria levada pelo sindicato para votação em assembleia dos trabalhadores, foi rejeitada pela empresa, com a afirmação de que deveria analisar com mais cuidado o último ponto. Diante da falta de composição, foi dado prazo de 48h para a empresa juntar defesa nos autos, bem como para o sindicato dos trabalhadores se manifestar. Após, será sorteado relator para marcação de julgamento. Para esse caso vigora uma liminar concedida pela desembargadora Rilma Hemetério que determina efetivo mínimo de trabalhadores em serviço (70% em horário de pico – das 7h às 10h e das 17h às 20h e 50%, nos demais períodos),...

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Greve dos motoristas e cobradores foi julgada abusiva pelo TRT
maio23

Greve dos motoristas e cobradores foi julgada abusiva pelo TRT

Atualizado 26/05/2014 às 19h32 O TRT-2 julgou abusiva a greve deflagrada na semana passada e condenou os sindicatos a pagarem 100 mil reais de multa cada. Os grevistas ainda terão de compensar as horas que ficaram parados. Leia amanhã, a reportagem completa.   TRT-2 realiza audiências entre as partes. Na tarde de ontem, em audiência presidida pela vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, foram reunidos o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (ETUSP) e o Sindicado dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo SMTU. O objetivo foi a conciliação entre as partes e a emissão de instrução do tribunal.   Segundo a assessoria de comunicação do TRT-2, durante uma hora e meia, a desembargadora Rilma, dialogou com as partes para compreender as ocorrências dos últimos dois dias. Os sindicatos relataram que, após meses de discussão, chegaram a um acordo, formalizado em convenção coletiva e aprovado em assembleia da categoria, na última segunda-feira (19). No entanto, uma parcela dissidente iniciou uma paralisação parcial. Ambos os sindicatos argumentaram que os termos acordados em convenção coletiva não estavam em pauta na audiência e que deverão ser mantidos. Diante do exposto, foi concedido prazo de 24 horas, que termina na tarde de hoje (23), para manifestação do sindicato patronal quanto à defesa dos representantes dos trabalhadores, apresentada na tarde desta quinta. A desembargadora Ivani Bramante foi sorteada como relatora do processo. Abusividade O Ministério Público do Trabalho, que participou da audiência, manifestou-se a favor da declaração de abusividade da greve – assim como a própria sociedade que se manifesta diariamente –, e requereu o desconto dos dias parados, bem como a fixação de indenização, correspondente aos dias de paralisação, a título de dano moral coletivo. A liminar concedida na noite de quarta-feira (21), que determina a manutenção da atividade de 75% do total de linhas, sob pena de multa diária, foi mantida. O valor da multa, bem como a apreciação da legalidade da greve serão julgadas pelo Tribunal após a redação do voto do desembargador-relator. Puxão de orelha Durante a audiência, a desembargadora Rilma enfatizou que as pessoas têm o direito de se locomover e perguntou aos representantes dos sindicatos se eles haviam tomado todas as providências antes da greve, “que causou transtornos”. A desembargadora referia-se ao aviso com antecedência de 72 horas antes da paralização e a manutenção de parte dos serviços de transportes. Um dos sindicalistas tentou dar uma desculpa à indagação da desembargadora. “Vocês não fizeram isso”, retrucou. O julgamento sobre a legalidade da greve e as possíveis multas a serem...

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Cerimônia no Teatro Municipal marca posse solene do Procurador-Geral Márcio Elias Rosa
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Com críticas de Barbosa a benefícios para Fifa, STF mantém Lei Geral da Copa
maio07

Com críticas de Barbosa a benefícios para Fifa, STF mantém Lei Geral da Copa

André Richter – Repórter da Agência Brasil Edição: Wellton Máximo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter em vigor a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A maioria dos ministros decidiu rejeitar ação protocolada, no ano passado, pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento foi marcado pelas críticas do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, à Federação Internacional de Futebol (Fifa). No julgamento, Barbosa acompanhou a maioria, pela validade dos pontos questionados pela PGR, mas manifestou-se contra a isenção de despesas judiciais. Ele criticou as isenções tributárias à Fifa e as limitações impostas pela entidade. Para o presidente do STF, a concessão de isenção fiscal a empresas privadas envolvidas no evento é ilegal, embora a questão não constasse da ação. “O que está em jogo é muito dinheiro. Estão sendo concedidas [isenções] a uma entidade privada cujo controle ninguém conhece”, disse. Para criticar a Fifa, o presidente citou o caso do Alzirão, espaço na zona norte do Rio de Janeiro que chega a receber 12 mil pessoas em dias de jogos do Brasil. Segundo Barbosa, a cobrança, pela Fifa, de uma taxa de até R$ 28 mil para autorizar a transmissão dos jogos e utilização do espaço durante as partidas ameaça as comemorações populares. “A senhora Fifa quer impedir que se realizem essas festas, quer controlar as festas”, opinou. A maioria dos ministros seguiu voto do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, que manteve a validade da Lei Geral da Copa. De acordo com o relator, a lei é constitucional, por entender que, em situações especiais de grave risco para a população, o Estado pode ser responsabilizado, dividindo a obrigação com toda a sociedade. O ministro também considerou legal o pagamento de prêmios para ex-jogadores. O voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O principal questionamento da PGR foi a responsabilização civil da União, perante a Federação Internacional de Futebol (Fifa), pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento. Pela norma, o governo só não será responsabilizado se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR também questiona o pagamento, desde abril de 2013, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou que parte da lei é inconstitucional, por entender que a União não pode ser garantidora universal de todos os riscos causados a terceiros. “O que se tem aqui é a fixação de uma responsabilidade objetiva por ato omissivo da União, por ato praticado por...

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Veja e ouça, o vídeo é um pequeno registro da memória do Ministério Público de São Paulo, com o depoimento de ex- Procuradores-Gerais de Justiça e membros aposentados da instituição. O Memorial MPSP está instalado no térreo do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo), ao lado da Biblioteca César...

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Bem de família não deve responder por dívida trabalhista
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Bem de família não deve responder por dívida trabalhista

JUSTIÇA Imóvel único de família não deve sofrer penhora em razão de execução trabalhista e nem de dívidas de natureza previdenciária, civil e fiscal. Esse foi o entendimento do TRT de São Paulo, com base na Lei 8.009/90, para mudar a decisão de primeira instância que determinou a penhora do imóvel residencial do sócio de uma empresa, já falecido, com o objetivo de pagar dívida trabalhista. De acordo o advogado Fábio Christófaro, do Gaiofato e Tuma Advogados, os juízes consideraram os diversos aspectos da Lei 8.009/90, ao analisarem, de maneira criteriosa, o recurso que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, já que o bem de família se refere ao direito à moradia e o crédito trabalhista é direito intrínseco decorrente da relação de trabalho, “ambos reconhecidos como direitos sociais pela Constituição Federal”. Fábio Christófaro explica que, nesses casos, a jurisprudência pode variar sendo favorável ou contrária à penhora de bens de família. “ Nesse caso, em que a decisão foi contrária à penhora, os juízes se basearam no entendimento de que a Lei 8.009/90 é aplicável a todos os casos, mesmo que a discussão verse sobre questões trabalhistas, ou seja,o imóvel único, próprio, onde residem os membros da família não deve ser penhorado e nem responder por dívida de natureza previdenciária, fiscal, civil e nem trabalhista”. Em outras decisões, quando se trata de crédito trabalhista, “alguns juízes são favoráveis à penhora de bem de família por entenderem que esse possui natureza alimentar, garantido pelo Constituição Federal e que a Lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o bem de família e não o devedor inadimplente que, por vezes, tenta se esquivar da sua obrigação”. Fábio Christófaro é Advogado Coordenador da Área Trabalhista. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o nº 166.526. Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes; pós-graduado em Direito Empresarial, pela UNIFMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo; pós-graduado em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, São...

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