Réus em ação penal não podem substituir presidente da República, decide Plenário
dez09

Réus em ação penal não podem substituir presidente da República, decide Plenário

Réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) não podem substituir presidente da República. Com base nesse entendimento, o Plenário do STF decidiu nesta quarta-feira (7) que, na condição de réu, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) não poderá substituir o presidente da República em seus impedimentos eventuais.

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“Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada”, diz ministra Cármen Lúcia
nov13

“Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada”, diz ministra Cármen Lúcia

A afirmação foi feita devido à constatação de que um preso custa 13 vezes mais do que um estudante no Brasil.

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“O cala-boca já morreu”, reafirma Cármen Lúcia em encontro sobre imprensa
out20

“O cala-boca já morreu”, reafirma Cármen Lúcia em encontro sobre imprensa

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (20), em São Paulo, que o “cala-boca já morreu”, referindo-se ao direito da imprensa de repassar informações aos cidadãos.

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Teori põe investigação sobre Lula na Lava Jato em segredo de Justiça
abr08

Teori põe investigação sobre Lula na Lava Jato em segredo de Justiça

O relator da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, decidiu ontem (7) que investigação sobre Lula deve ser tratada em segredo de Justiça e que tudo sobre as delações premiadas deverá ser mantido em sigilo.

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STF afasta exigência prévia de autorização para biografias por unânimidade
jun11
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Barbosa está oficialmente aposentado do STF
jul31

Barbosa está oficialmente aposentado do STF

Quinta-feira, 31 de julho de 2014 às 16h57 Aposentadoria de Joaquim Barbosa é publicada no Diário Oficial. A aposentadoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa foi publicada hoje (31) no Diário Oficial da União. Em sua última sessão como presidente do STF, no dia 1º de julho, Barbosa disse que deixava a Corte de forma tranquila e com a “alma leve”.     Em maio, ele anunciou que se aposentaria antecipadamente em julho, após 11 anos como ministro da Corte. Barbosa tem 59 anos e poderia continuar na Corte até a aposentadoria compulsória, em 2024, quando completa 70 anos. Ele foi o primeiro negro a presidir o STF e ocupou a presidência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça desde novembro de 2012. O ministro foi indicado à Suprema Corte em 2003, no mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Amanhã (1º), ocorre a eleição do novo presidente do Tribunal. Pela tradição do órgão, os ministros devem escolher o presidente interino e atual vice-presidente, Ricardo Lewandowski, por ser o integrante mais antigo que ainda não presidiu o colegiado. por Ana Cristina Campos da Agência Brasil edição Denise...

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Com críticas de Barbosa a benefícios para Fifa, STF mantém Lei Geral da Copa
maio07

Com críticas de Barbosa a benefícios para Fifa, STF mantém Lei Geral da Copa

André Richter – Repórter da Agência Brasil Edição: Wellton Máximo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter em vigor a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A maioria dos ministros decidiu rejeitar ação protocolada, no ano passado, pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento foi marcado pelas críticas do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, à Federação Internacional de Futebol (Fifa). No julgamento, Barbosa acompanhou a maioria, pela validade dos pontos questionados pela PGR, mas manifestou-se contra a isenção de despesas judiciais. Ele criticou as isenções tributárias à Fifa e as limitações impostas pela entidade. Para o presidente do STF, a concessão de isenção fiscal a empresas privadas envolvidas no evento é ilegal, embora a questão não constasse da ação. “O que está em jogo é muito dinheiro. Estão sendo concedidas [isenções] a uma entidade privada cujo controle ninguém conhece”, disse. Para criticar a Fifa, o presidente citou o caso do Alzirão, espaço na zona norte do Rio de Janeiro que chega a receber 12 mil pessoas em dias de jogos do Brasil. Segundo Barbosa, a cobrança, pela Fifa, de uma taxa de até R$ 28 mil para autorizar a transmissão dos jogos e utilização do espaço durante as partidas ameaça as comemorações populares. “A senhora Fifa quer impedir que se realizem essas festas, quer controlar as festas”, opinou. A maioria dos ministros seguiu voto do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, que manteve a validade da Lei Geral da Copa. De acordo com o relator, a lei é constitucional, por entender que, em situações especiais de grave risco para a população, o Estado pode ser responsabilizado, dividindo a obrigação com toda a sociedade. O ministro também considerou legal o pagamento de prêmios para ex-jogadores. O voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O principal questionamento da PGR foi a responsabilização civil da União, perante a Federação Internacional de Futebol (Fifa), pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento. Pela norma, o governo só não será responsabilizado se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR também questiona o pagamento, desde abril de 2013, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou que parte da lei é inconstitucional, por entender que a União não pode ser garantidora universal de todos os riscos causados a terceiros. “O que se tem aqui é a fixação de uma responsabilidade objetiva por ato omissivo da União, por ato praticado por...

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