Proposta redistribui recursos com base em desempenho educacional e reduz distorções herdadas do modelo anterior. Texto estabelece um período de transição.
Na sexta-feira (3), o governo de São Paulo enviou um anteprojeto de lei para regulamentação do ICMS Educação à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A proposta, elaborada pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP), visa aperfeiçoar a legislação estadual e atender às determinações da Emenda Constitucional nº 108/2020, que definiu o Novo Fundeb e exige que parte da cota-parte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços seja distribuída entre os municípios com base em indicadores de aprendizagem e equidade.
A estimativa é que sejam redistribuídos mais de R$ 800 milhões entre as cidades paulistas.
Atualmente, a Lei estadual nº 3.201/1981, modificada pela Lei nº 17.575/2022, define que 13% da arrecadação do ICMS sejam destinados à educação. Porém, apenas metade deste valor é distribuída conforme critérios de qualidade da educação. A outra metade leva em conta o porte do município.
A nova proposta corrige essa distorção e passa a vincular 100% dos recursos exclusivamente a indicadores educacionais de desempenho e equidade, em conformidade com a Constituição. Com isso, São Paulo passa a incentivar a melhoria contínua da educação nos municípios.
“O percentual continua sendo de 13% da arrecadação do ICMS, como previsto na legislação vigente. O que muda é a forma de distribuição desses recursos entre os municípios. Ao vincular os repasses a indicadores de desempenho, incentivamos os municípios a investir continuamente na qualidade da educação e na criação de uma cultura de excelência e responsabilidade na gestão educacional. Trata-se de um compromisso com a equidade e com o futuro das nossas crianças”, destacou o secretário da Educação, Renato Feder.
Para evitar mudanças abruptas, o texto enviado à Alesp estabelece um período de transição gradual entre os anos de 2026 e 2028.
“A iniciativa é inspirada em boas práticas adotadas por estados como o Ceará e tem como objetivo estimular a melhoria contínua das redes de ensino municipais, com foco em resultados concretos, especialmente na alfabetização na idade certa, aprendizagem nos anos iniciais e ampliação do tempo integral — sem prejuízo à autonomia dos entes federados”, acrescenta Feder.
Destaque – A nova proposta corrige essa distorção e passa a vincular 100% dos recursos exclusivamente a indicadores educacionais de desempenho e equidade. Foto: Governo SP
