Congresso Nacional: ano legislativo começa com reajuste e gratificação de até 100% para servidores

A Câmara dos Deputados e o Senado concluem a aprovação de dois projetos que concedem aumentos aos servidores do Poder Legislativo. Conhecidos como penduricalhos, com uma série de cálculos, podem ultrapassar o teto do funcionalismo público, que é de R$ 46.366,19. Apesar de manifestações a favor e contrárias à aprovação, as votações foram simbólicas — quando não é possível saber quem votou — e não nominais.

O Projeto de Lei nº 179/2026 propõe a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, com mudanças na estrutura remuneratória, criação de novos incentivos vinculados ao desempenho e reconhecimento formal da carreira como típica de Estado.

No Senado Federal, o texto do projeto que trata da reposição salarial dos servidores da Casa (PL 6.070/2025), prevê aumentos anuais do vencimento básico entre 2026 e 2029. O projeto também reestrutura as gratificações dos servidores.

O texto extingue a Gratificação de Representação atualmente paga aos servidores da carreira legislativa e institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), devida a analistas e técnicos legislativos. A GDAE terá valor variável entre 40% e 100% do maior vencimento básico do cargo, conforme critérios de desempenho, competências, metas e resultados. A gratificação também será incorporada às aposentadorias e pensões com paridade, segundo regras específicas.

O projeto altera ainda o cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa, além de converter benefícios específicos da área de consultoria em acréscimos permanentes dessa gratificação. Também são modificadas as regras do Adicional de Especialização, que passa a ser calculado sobre o maior vencimento básico do cargo e inclui novas formas de pontuação, como certificações profissionais e ações de treinamento reconhecidas pela Câmara.

Entre outras medidas, o projeto ainda estabelece a licença compensatória em virtude do exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades extraordinárias. O benefício busca compensar o acúmulo de atribuições, a alta complexidade das funções e a dedicação contínua, permitindo a concessão de até 10 dias por mês, com possibilidade de conversão em indenização.

Ambas as Casas justificam as propostas e aprovações como “voltadas às melhores práticas de gestão pública”. O texto segue para sanção presidencial.

Destaque – Sessão Solene do Congresso. 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura (2/2/2026). Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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