Anvisa propõe regras para a cannabis: avanço histórico com ressalvas

Michelle Farran – Empresária, usuária da cannabis medicinal e sócia de uma empresa do ramo no Brasil.

No último dia 26 de janeiro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em atendimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A intenção é concluir o processo até março, definindo as regras que vão permitir, pela primeira vez, o cultivo e a produção de cannabis no país com fins medicinais e farmacêuticos.

Segundo a proposta, a produção ficaria restrita a pessoas jurídicas, com controle sanitário prévio, rastreabilidade completa, e limitação de teor de THC em até 0,3%, valor que distingue o chamado cânhamo medicinal da maconha com efeitos psicoativos.

Esses três pontos centrais – produção apenas por empresas, quantidade pré-aprovada de produção e limite de THC até 0,3% – não vão agradar a todas as associações de pacientes que hoje trabalham com níveis de THC maiores e com menos exigências de autorização prévia do que a proposta sugere. Esse descontentamento é palpável e traduz em movimentação contrária por parte dessas entidades.

Isso porque muitas associações têm atuado de forma mais direta com famílias e pacientes que dependem de tratamentos diferenciados, muitas vezes com compostos que vão além dos limites propostos na minuta regulatória. A regulamentação, no formato apresentado, vai criar mais barreiras operacionais e burocráticas para esses grupos, ainda que venha corrigir uma lacuna legal histórica.

Por outro lado, abrir as portas para uma produção nacional regulamentada representa um marco extremamente positivo para o setor. Hoje, o Brasil já possui a venda de produtos à base de cannabis medicinal, mas quase 100% dos insumos vêm do exterior – de países como Uruguai, Colômbia e Estados Unidos – o que encarece enormemente o produto final para o paciente brasileiro.

Ter uma cadeia produtiva que vá do plantio à venda final aqui no Brasil pode, de fato, reduzir custos, democratizar o acesso à cannabis medicinal e fortalecer uma indústria nacional, com geração de empregos, pesquisa científica e inovação tecnológica. A regulamentação, se bem implementada, pode permitir que o Brasil seja um protagonista relevante no setor global de cannabis medicinal.

Ainda assim, é essencial reconhecer que a forma como as regras estão sendo elaboradas pode limitar o alcance de pacientes que já têm demandas específicas. Por isso, a proposta da Anvisa precisa avançar com sensibilidade, diálogo e flexibilidade, para que o Brasil não apenas regule, mas regule bem, priorizando os direitos de quem depende desse tratamento.

Agora é esperar até março, quando a proposta será finalizada, e acompanhar atentamente o que, de fato, será aprovado. O passo é, sem dúvida, muito importante — mas a construção de um marco regulatório que sirva de exemplo precisa ouvir todos os elos da cadeia e colocar o paciente no centro dessa discussão.

Destaque – Imagem: aloart / G. I.

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