Opinião
Viver uma situação que parece insolúvel, como a impunidade que existe no Brasil, é difícil. Crimes menores, como as contravenções, são relativizados por policiais que precisam concentrar-se nos crimes maiores, como os homicídios, narcotráfico, prostituição infantil e tráfico de órgãos, lavagem de dinheiro, para citar alguns deles.
Todavia, a tolerância com relação a pequenos delitos, somada à impunidade, eleva o delinquente a outros patamares e assim a uma cadeia de crimes sem fim, nível atingido no país.
Em síntese, quando as forças policiais efetuam prisões, após exaustivos processos investigativos – cumprindo todas as exigências que protegem os cidadãos de bem e os nem tanto –, a justiça fornece brechas jurídicas a peritos advogados que rapidamente retiram seus clientes da prisão.
“Não dá para prender o mesmo ladrão 35 vezes”, disse o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, durante evento da CNN em abril, defendendo mudanças na legislação para reduzir a criminalidade.
O ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, 63, reconhecido como um forte combatente do crime organizado, foi assassinado no dia 15 de setembro na Praia Grande-SP, enquanto ocupava cargo na Secretaria de Administração do município, após ter se aposentado em 2023. Até o último dia 3, a polícia já havia prendido 11 suspeitos pelo crime.
Ruy Ferraz foi Delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo entre 2019 e 2022, sendo o responsável por indiciar toda a cúpula do PCC. Deduz-se que a morte do policial, perseguido pelas ruas do litoral até colidir e em seguida ser executado friamente, é uma resposta da criminalidade.
Este, talvez, seja o exemplo mais recente da distorção que existe entre a justiça e o crime. Frases populares, tais como “A polícia prende, a justiça solta” ou “Bandido prendendo o xerife”, denotam a percepção de insegurança.
No Rio de Janeiro, essas proporções se elevaram a um patamar impensado: uma “capital do crime”, inserida na própria estrutura de governança do estado. Minimizar os atos de extrema violência cometidos pelo crime organizado contra os cidadãos que vivem sob o domínio do medo nos complexos do Alemão e da Penha é perder a própria humanidade.
Testemunhar que meninas são escolhidas para serem “usadas” sexualmente pelos traficantes, sob risco de sofrerem penalidades as mais cruéis – inclusive perante os próprios familiares – e não reagir é admitir a barbárie.
As ações do Governo do Rio de Janeiro foram necessárias e, de acordo com o governador Cláudio Castro, foram cumpridas as medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635.
Quando se trata de impunidade, se o exemplo vem de cima, basta olhar para a presidência da República, cargo ocupado atualmente por um cidadão condenado em três instâncias, libertado e retornando ao Palácio do Planalto por ter sido julgado em uma cidade e não em outra, fato que ficou conhecido como “o julgamento do erro de CEP”, algo inadmissível até hoje para diversos juristas e especialistas.
Esse cidadão, Vossa Excelência, disse claramente: “Os traficantes são vítimas dos viciados”, após a Operação Contenção, que resultou na morte de 121 criminosos no Rio de Janeiro. Na concepção do atual presidente brasileiro, “houve muita matança”, que precisa ser investigada.
Mas e o medo imposto aos cidadãos do Rio de Janeiro, as torturas, as pessoas queimadas envoltas em pneus publicamente – chamado pelas facções de micro-ondas – sofrendo uma das mais cruéis mortes, prática dos narcoterroristas, por que continuam a acontecer? Será que ninguém investigou, senhor presidente? Qual a solução?
Quando os congressistas precisam aprovar matérias de seus mais profundos interesses, tudo funciona muito rápido em questão de aprovações nas comissões do Congresso Nacional. Portanto, diante das eleições que se avizinham, urge legislar sobre o narcoterrorismo e a segurança pública; os fatos demonstram.
Política e juridicamente, o Brasil vive na mais plena instabilidade; sob uma ditadura do judiciário, sob o poder da criminalidade, sob o domínio do medo.
Destaque – Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, durante coletiva de imprensa no Centro Integrado de Comando e Controle, agradecendo o apoio de outros governadores no dia da Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha: 93 fuzis, explosivos e outros materiais bélico-militares apreendidos, num total de 120 armas de fogo. Foto: Rafael Wallace / Governo do RJ
