Estado Democrático de Direito

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Segurança pública e insegurança social nos marcos da sociedade de risco

Dentre as funções essenciais do Estado, destaca-se a segurança pública, condição necessária para a efetivação dos direitos humanos. A preservação da ordem pública, da integridade das pessoas e do patrimônio não se resume à repressão da criminalidade. Compreende, naturalmente, a garantia de condições aptas ao bom convívio social. A sociedade de nossos dias enfrenta desafios que exigem mais do que os modelos tradicionais de segurança pública oferecem. Como adverte Ulrich Beck, a modernidade gerou um ampliado catálogo de riscos decorrentes do processo de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico. Para além da produção de riquezas, é manifesto que novos riscos...

O enfraquecimento da Advocacia em tempos de relativização de normas e de abusos do Judiciário

Artigos, Notícias

A segurança jurídica é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mais do que da existência de normas, ela depende de previsibilidade em sua aplicação e da confiança de que todos, sem distinção, serão submetidos às mesmas regras. Quando isso se rompe, o arcabouço legal deixa de cumprir sua função de estabilizar relações e passa a gerar incertezas. Não de hoje, o Brasil se vê em meio a um cenário em que a insegurança jurídica não decorre da falta de leis, mas, sim, de sua execução seletiva. Em determinados contextos, a norma parece ser manejada, manobrada, conforme o...

“O Agente Secreto”: limites jurídicos da atuação do Estado à margem da legalidade e a corrosão da Democracia

Artigos, Notícias

Celeste Leite dos Santos — Presidente do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima); promotora de Justiça em Último Grau do Colégio Recursal do Ministério Público (MP) de São Paulo; doutora em Direito Civil; mestre em Direito Penal; e idealizadora do Estatuto da Vítima, da Lei de Importunação Sexual, e da Lei Distrital de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc); e coordenadora científica da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa. Um dos filmes mais comentados do momento e vencedor de dois prêmios no Globo de Ouro, “O Agente Secreto” trata da atuação clandestina de...