Aprovado pela Câmara e pelo Senado, projeto prevê aumento gradual do faturamento, contratação de até dois empregados e remissão de débitos; impacto fiscal também entra no debate.
O Congresso Nacional aprovou mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), com aumento do limite de faturamento anual, perdão de dívidas e ampliação da possibilidade de contratação de empregados. A proposta passou pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4 e foi aprovada pelo Senado em 15 de outubro, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para sanção presidencial.
O limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem ultrapassar tão rapidamente o teto de enquadramento na categoria.
Perdão de dívidas e contratação de empregados
O projeto prevê a remissão de débitos de MEIs abrangidos pela proposta, incluindo créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Também precisará desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados, sem cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos.
A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a regra atual. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A ampliação se aplica às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
O Sebrae avalia que a atualização do limite pode facilitar a permanência de pequenos negócios na formalidade e ampliar as oportunidades de crescimento. A entidade também destaca o acesso à proteção previdenciária e às compras públicas como possíveis benefícios para os empreendedores.
O teto anterior estava sem atualização desde 2018, o que restringia a margem de crescimento de negócios cujo faturamento aumentou ao longo dos anos.
IFI alerta para o impacto nas contas públicas
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, chama a atenção para os efeitos fiscais das medidas e para a necessidade de avaliar como eventuais perdas de arrecadação serão acomodadas no Orçamento.
Estimativas divulgadas pelo UOL apontam que a elevação do teto do MEI poderá representar uma renúncia de arrecadação de aproximadamente R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. Separadamente, o perdão de dívidas tem impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões no mesmo período. Os valores correspondem a medidas distintas e não devem ser confundidos com as estimativas do Poder Executivo relacionadas à recuperação de créditos.
O diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, também tem alertado para a necessidade de compensar novas despesas ou renúncias de receita e para as limitações do espaço orçamentário. A discussão envolve não apenas os benefícios imediatos aos empreendedores, mas também a maneira como os efeitos das medidas serão absorvidos pelas contas públicas.
A análise fiscal ganha relevância porque a ampliação do enquadramento pode alterar a arrecadação, enquanto o perdão de débitos envolve créditos que a União deixa de cobrar nas condições previstas pela proposta. A dimensão efetiva desses efeitos dependerá da aplicação das novas regras e do comportamento dos contribuintes.
Aprovação ocorre em período eleitoral
A votação ocorreu há pouco mais de uma semana do segundo turno das eleições presidenciais. Medidas com efeitos diretos sobre milhões de pequenos empreendedores passam, nesse contexto, a integrar também o debate político.
O apoio expressivo na Câmara e a aprovação unânime no Senado mostram que a proposta reuniu votos de diferentes setores do Congresso. Ao mesmo tempo, o calendário eleitoral dá maior visibilidade a iniciativas que oferecem benefícios concretos a grupos numerosos de eleitores. A proximidade da eleição, por si só, não comprova a motivação dos parlamentares, mas constitui um elemento relevante para compreender a repercussão política da aprovação.
Com a votação concluída nas duas Casas, a próxima etapa é a sanção presidencial. A entrada em vigor das mudanças dependerá da conclusão desse processo e das regras definitivas da lei complementar.
Destaque – O novo teto do MEI chegará a R$ 140 mil em 2028. O perdão de dívidas e a ampliação das contratações também levantam questões sobre os efeitos da proposta nas contas públicas. Deputados na sessão do Plenário da quarta-feira (15). Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
