Documento de diretrizes propõe criação do Ministério da Segurança Pública, fim da jornada 6x1 sem redução salarial e transição ecológica como motor de desenvolvimento.
A segurança pública, a garantia de direitos trabalhistas na era digital e a transição ecológica consolidam-se como os pilares centrais da plataforma de governo da coligação que apoia a chapa Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin. Integrante do plano batizado de “Diretrizes para o Programa de Transformação do Brasil”, cujas diretrizes foram protocoladas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a proposta fundamenta-se na ampliação do papel da União na coordenação do combate ao crime organizado, na revisão do modelo de trabalho e no fortalecimento do Estado de Bem-Estar Social.
O documento aponta que o enfrentamento às facções criminosas exige a superação da fragmentação das ações estaduais por meio da integração federativa, inteligência e asfixia financeira. Como justificativa para a urgência das medidas, o Programa de Transformação do Brasil destaca a necessidade de respostas estruturadas ao crime organizado, aliando a atuação policial ostensiva à prevenção social. Além disso, a plataforma contrapõe-se às pautas de flexibilização de direitos ao defender que o crescimento econômico sustentável deve caminhar com a valorização do salário-mínimo, redução da jornada e proteção social aos trabalhadores de aplicativos.
Coligação “Brasil Pronto Pra Mais”
Para reformular o aparato de defesa e a rede de proteção social, o plano de governo estrutura suas propostas em eixos estratégicos:
Integração federativa, “SUSP Constitucional” e asfixia financeira
O programa propõe mudar a atuação do governo federal na segurança pública por meio da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A medida prevê a criação do Ministério da Segurança Pública, conferindo à União o poder de coordenação e a definição de diretrizes padronizadas para as polícias federais e estaduais.
Na frente de combate ao crime organizado, o foco volta-se para a asfixia financeira das facções via rastreamento de lavagem de dinheiro, maior rigor sobre o tráfego de armas e munições e padronização para a transferência e isolamento de lideranças em presídios federais. O texto também estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em forças federais e a ampliação do rastreamento digital contra fraudes cibernéticas.
Direitos trabalhistas, regulação de aplicativos e fim da escala 6x1
O capítulo dedicado às relações de trabalho estabelece garantias formais e adequações para as novas modalidades do mercado, com destaque para o apoio formal à redução da jornada semanal de trabalho (com teto de 40 horas) e a eliminação da escala 6x1 sem redução salarial.
Para a chamada gig economy, o plano propõe a criação de um marco legal com garantias previdenciárias e de saúde para motoristas e entregadores de plataformas digitais, além de exigir maior transparência sobre algoritmos e taxas das empresas. A estratégia é combinada com a manutenção da política de valorização real do salário-mínimo e o estímulo ao crédito para pequenos empreendedores.
Transição ecológica e reindustrialização verde
Visando associar a expansão da economia à preservação ambiental, a plataforma estabelece a tolerância zero com infrações ambientais nos biomas nacionais. O plano propõe o direcionamento de investimentos e incentivos fiscais públicos e privados para indústrias comprometidas com a descarbonização, a bioeconomia e a transição para matrizes energéticas limpas.
Fortalecimento da saúde digital e permanência escolar
Na frente de serviços públicos básicos, o documento prioriza a descentralização de atendimentos do SUS por meio da expansão da telessaúde em escala nacional para reduzir filas de consultas especializadas. Na educação, as diretrizes focam na ampliação de escolas em tempo integral e na manutenção de incentivos financeiros direcionados aos estudantes para combater a evasão no Ensino Médio.
Destaque – Documento da chapa Lula/Alckmin prevê criação do Ministério da Segurança Pública, fim da escala 6x1 e regras para o trabalho digital. Imagem: alort / G. I.
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