Transparência Internacional propõe diretrizes anticorrupção para a segurança pública estadual

Documento comemorativo de 10 anos da organização no país apresenta 40 recomendações para governos e candidatos no quadriênio 2027-2030, do qual destacamos as medidas voltadas ao setor de segurança pública

Em comemoração aos seus dez anos de atuação no Brasil, a Transparência Internacional lançou a “Agenda de Transparência e Combate à Corrupção para os Estados 2027-2030”. Trata-se de um conjunto abrangente de 40 recomendações direcionadas a candidatos, equipes de transição e governos estaduais, estruturado em sete eixos temáticos essenciais para a administração pública: Transparência e Dados Abertos; Mecanismos Anticorrupção; Controle Interno; Participação Social; Emendas Parlamentares e Obras Públicas; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.

Embora o relatório cubra diversas frentes de gestão, o foco desta análise concentra-se especificamente nas diretrizes voltadas para a Segurança Pública e o Combate ao Crime Organizado — uma abordagem delimitada sobre a publicação, motivada pela urgência do enfrentamento à expansão e sofisticação das redes criminosas no país.

A complexidade do crime organizado e o impacto social

Conforme destaca o documento, a atuação de grupos criminosos ultrapassou a violência ostensiva e o controle territorial, alcançando atividades econômicas lícitas, movimentações financeiras complexas e tentativas de cooptação do poder público. A Transparência Internacional fundamenta essa análise em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicando que o crime organizado faturou cerca de R$ 146,8 bilhões com a exploração de produtos do comércio legal apenas em 2022.

A percepção da população reflete essa gravidade. O documento ressalta que “cerca de 41% dos brasileiros – o equivalente a 68,7 milhões de pessoas – identificam a atuação do crime organizado no bairro onde vivem”. Além disso, pesquisas citadas indicam que mais de 90% dos entrevistados acreditam que as organizações criminosas exercem influência ou controle sobre a política e o sistema judicial brasileiro.

Recomendações estratégicas para os governos estaduais

Para enfrentar essa realidade, a entidade defende uma abordagem que vá além da repressão armada, incorporando padrões de transparência e integridade pública. As propostas formuladas para o setor dividem-se em cinco pilares principais:

1 – Transparência ativa na segurança pública: Divulgação periódica, em formato aberto e linguagem acessível, de dados sobre criminalidade, letalidade e vitimização policial, além de indicadores operacionais e procedimentos disciplinares.

2 – Integridade e controle institucional: Implementação de programas anticorrupção adaptados aos riscos de cooptação policial, com fortalecimento de ouvidorias e corregedorias independentes, criação de canais de denúncia seguros e adoção de critérios técnicos para nomeação de cargos de confiança.

3 – Investigação financeira e patrimonial: Fortalecimento de estruturas estaduais de inteligência voltadas para o rastreamento financeiro, desarticulação da lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, priorizando o asfixiamento econômico das lideranças criminosas.

4 – Salvaguardas em tecnologias de vigilância: Regulamentação do uso e contratação de tecnologias de monitoramento e inteligência, garantindo critérios de proporcionalidade, proteção de dados pessoais, auditoria e publicação de inventários das ferramentas utilizadas.

5 – Controle democrático e participação social: Consolidação de conselhos e instâncias participativas permanentes, com representação territorial e inclusão dos grupos mais afetados pela violência na formulação das políticas de segurança.

A instituição ressalta que a consolidação de governos transparentes é precondição para a garantia de serviços públicos adequados e para a proteção do patrimônio coletivo.

Destaque – Organização divulga recomendações de transparência e integridade para a segurança pública estadual no quadriênio 2027-2030. Imagem: ChatGPT Ia Image / +aloart / G. I.

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