Transparência Internacional lança diretrizes com 40 propostas anticorrupção para governos estaduais

Documento voltado ao ciclo 2027–2030 reúne recomendações baseadas em indicadores de governança para orientar candidaturas, equipes de transição e futuras gestões públicas.

A Transparência Internacional – Brasil apresentou o documento “Agenda de Transparência e Combate à Corrupção para os Estados (2027–2030)”, que compila 40 recomendações estratégicas voltadas ao fortalecimento da integridade pública e das políticas de governança nos estados brasileiros. A proposta visa servir de subsídio técnico para candidatos, equipes de transição e gestores estaduais no planejamento de ações administrativas para os próximos anos.

A publicação fundamenta-se nos resultados do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), desenvolvido em 2022 para mensurar políticas públicas e padrões de prestação de contas no âmbito subnacional. O diagnóstico aponta que, embora haja avanços progressivos, persistem fragilidades estruturais no controle interno e na transparência orçamentária dos entes federativos.

Segundo os dados do ITGP de 2025, um terço dos indicadores relativos à transparência financeira e orçamentária não é cumprido pelos estados. O levantamento indica ainda que menos de um terço das unidades federativas divulga dados completos sobre incentivos fiscais e agendas de autoridades, enquanto apenas uma em cada seis presta informações detalhadas sobre a execução de emendas parlamentares estaduais.

Eixos temáticos para o aprimoramento da governança pública

As recomendações formuladas pela organização estão estruturadas em sete eixos prioritários:

• Transparência e dados abertos: Ampliação da divulgação orçamentária, cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação, disponibilização de dados reutilizáveis e publicação das agendas de autoridades.

• Mecanismos anticorrupção: Estabelecimento de regras para prevenção de conflitos de interesse, critérios técnicos para nomeação de cargos comissionados, proteção a denunciantes e aplicação contínua da Lei Anticorrupção nos contratos estaduais.

• Órgãos de controle interno: Garantia de autonomia técnica e orçamentária para as auditorias públicas, além da incorporação de inteligência artificial e análise de dados no monitoramento de despesas.

• Participação e controle social: Implementação de Conselhos Estaduais de Transparência e estruturação de mecanismos permanentes de consulta popular sobre o orçamento.

• Emendas parlamentares e obras públicas: Adoção de portais específicos para rastreabilidade de obras e transparência detalhada na destinação e execução de emendas legislativas.

• Segurança pública e crime organizado: Reforço na fiscalização e controladorias do setor de segurança, aprimoramento de investigações financeiras e definição de salvaguardas no uso de tecnologias de vigilância.

• Meio ambiente e mudanças climáticas: Fortalecimento do acesso a dados ambientais, combate a infrações na área e proteção a defensores do meio ambiente e gestores do setor.

Impacto na eficiência dos serviços públicos

A elaboração da proposta contou com consultas a especialistas e esteve alinhada a diretrizes de órgãos como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A institucionalização dessas medidas busca assegurar a aplicação adequada dos recursos públicos e evitar desperdícios administrativos em setores vitais da administração direta.

“A transparência e o combate à corrupção são condições para que os governos estaduais ofereçam melhores serviços públicos em áreas como saúde, educação e segurança, protejam os recursos públicos contra desperdícios e desvios e fortaleçam a confiança da sociedade nas instituições. Esperamos que esta agenda contribua para qualificar o debate eleitoral e sirva de referência para os próximos governos estaduais”, destacou Renato Morgado, Diretor de Programas da Transparência Internacional – Brasil.

Destaque – Transparência Internacional – Brasil apresenta agenda de governança e integridade para estados. Imagem: IA Image ChatGPT / +aloart

Leia outras matérias desta editoria