Documento de diretrizes de governo do Partido Novo propõe mudanças no Código Penal, fim do “prende e solta” em audiências de custódia e autonomia legislativa para os estados no combate à criminalidade.
A segurança pública consolida-se como um dos pilares centrais da plataforma de governo do Partido Novo para as eleições de 2026. Integrante do chamado “Plano Implacável”, a proposta para o setor fundamenta-se no diagnóstico de colapso das políticas tradicionais de combate ao crime e na necessidade de endurecimento legislativo e institucional.
O programa da legenda aponta que a fragilidade do sistema punitivo e a expansão das facções criminosas — que já dominam territórios onde vivem entre 28 e 60 milhões de pessoas — exigem uma reformulação profunda do aparato estatal. Como justificativa para a urgência das medidas, o plano destaca a marca de mais de um milhão de homicídios registrados no Brasil nas últimas duas décadas, além dos altos índices de reincidência favorecidos pelas audiências de custódia.
Para reformular o sistema de defesa e persecução penal, o plano de governo estrutura suas propostas em cinco eixos estratégicos:
1. Retomada de territórios e combate às facções
O programa propõe mudar o enquadramento jurídico das organizações criminosas brasileiras, permitindo o uso de forças federais e a ampliação de sanções penais:
• Classificação como organizações terroristas: Enquadramento legal de facções que utilizam armas e táticas de guerra para o domínio territorial como grupos terroristas. A medida visa viabilizar a atuação conjunta das Forças Armadas, Força Nacional e órgãos de inteligência internacional, além de vedar a progressão de regime e fixar penas mais severas.
• Presídios de segurança máxima isolados: Construção de estabelecimentos prisionais em regiões remotas do país, com regime disciplinar diferenciado focado no isolamento total das lideranças criminosas.
• Sufocamento financeiro: Ampliação da fiscalização e do combate a operações de lavagem de dinheiro em empresas de fachada, contrabando, garimpo ilegal, desmatamento e receptação de cargas roubadas.
2. Alterações no processo penal e fim do “prende e solta”
Para conter o fluxo de liberação imediata de infratores reincidentes, o plano defende mudanças nas regras de conversão de prisões:
• Prisão preventiva obrigatória por reincidência: Alteração da legislação para que qualquer indivíduo preso em flagrante pela terceira vez tenha a prisão preventivamente decretada durante a audiência de custódia, eliminando a possibilidade de relaxamento ou concessão de liberdade provisória.
“A segurança pública segue sendo a principal preocupação dos brasileiros, e os dados comprovam que isso tem motivo. Viramos o país do ‘prende e solta’, onde 4 em cada 10 criminosos capturados são liberados em menos de 24 horas, após a audiência de custódia.”
3. Redução da maioridade penal e rigidez na execução da pena
O capítulo dedicado às reformas do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece novas idades para responsabilização e mudanças no cumprimento das condenações:
• Redução da maioridade penal para 16 anos: Punição criminal regular a partir dos 16 anos e autorização excepcional de imputação penal para jovens em idades inferiores em casos de crimes hediondos e violentos, como homicídio, latrocínio e estupro.
• Fim da progressão continuada de regimes: Substituição do modelo atual (que permite transição progressiva do regime fechado para o semiaberto e aberto) por um sistema de cumprimento efetivo da pena em regime fechado, seguido diretamente de liberdade condicional sob monitoramento eletrônico.
4. Autonomia estadual e retaguarda jurídica às polícias
Visando descentralizar as decisões sobre política criminal e fortalecer a atuação das forças de segurança regionais, o texto sugere:
• Autonomia legislativa aos estados: Concessão de competência aos governos estaduais para definir tipos penais próprios e agravar penas e regimes de cumprimento adicionais às regras da legislação federal.
• Proteção legal e integração tecnológica: Respaldo jurídico com ampliação do conceito de legítima defesa para policiais em confrontos com criminosos armados com fuzis, aliado à integração em tempo real dos bancos de dados das polícias estaduais e Polícia Federal.
5. Enfrentamento à violência contra a mulher
Na frente de proteção às vítimas de violência doméstica e de gênero, o plano estabelece metas operacionais para segurança e acolhimento:
• Ampliação do atendimento especializado: Expansão da rede de Delegacias da Mulher com funcionamento 24 horas e equipes capacitadas em violência de gênero, além do fortalecimento da estrutura das Salas Lilás nos complexos policiais.
• Monitoramento de medidas protetivas: Expansão das Patrulhas Maria da Penha nas polícias militares dos estados e municípios para fiscalizar e garantir o cumprimento de decisões judiciais, visando coibir a reincidência de agressões.
Destaque – Documento do Partido Novo prevê mudanças na legislação penal para conter reincidência em audiências de custódia. Imagem: ChatGPT IA image / +aloart / G. I.
