Falta de energia elétrica em SP: concessão da Enel no estado deve ser encerrada

A Prefeitura de São Paulo vem liderando ações contínuas pelo fim do contrato de concessão da Enel e a falta de luz na cidade.

No dia 16 de dezembro, em acordo também com os governos estadual e federal, foi solicitado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a decretação da caducidade do contrato da Enel para o fornecimento de energia elétrica em 24 municípios paulistas. A decisão foi tomada durante reunião realizada no Palácio dos Bandeirantes, liderada pelo governador Tarcísio de Freitas, com a presença do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

“O que a gente está concluindo é que é insustentável a situação da Enel em São Paulo. Ela não tem mais condição de prestar serviço, tem um problema de reputação muito sério e deixa a população na mão de forma constante. Não há outra alternativa senão ir para a medida mais grave que existe no contrato de concessão, que é a decretação de caducidade”, afirmou Tarcísio de Freitas à imprensa.

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No dia 19 de dezembro, a Prefeitura protocolou requerimento na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo solicitando, em caráter de urgência, a conclusão da análise administrativa que trata do processo de caducidade do contrato de concessão da Enel na capital. A medida foi apresentada no âmbito da Ação Civil Pública em curso e pede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) antecipe a deliberação final sobre o tema, diante da reincidência de falhas graves na prestação do serviço e dos impactos provocados por eventos climáticos recentes.

No pedido, a Prefeitura solicita que a Aneel antecipe a conclusão da análise sobre a caducidade, indicando o menor prazo possível para a deliberação final, e esclareça se ainda considera a prorrogação antecipada do contrato de concessão, à luz dos fatos recentes. O Município também requer que o procedimento administrativo seja mantido sem sigilo, uma vez que a própria diretoria da Aneel já decidiu por sua publicidade.

Cobranças abusivas

É importante salientar que, nas reportagens publicadas por este portal referente às solicitações de respostas quanto às cobranças indevidas por parte da Enel SP, a única entidade a não enviar uma resposta foi a Aneel (leia as reportagens), justamente a agência que deveria controlar esse tipo de abuso. São centenas de milhares de reclamações contra a economia popular praticada pela empresa. As constatações podem ser vistas no ReclameAqui, ProconSP e órgãos de defesa do consumidor.

Em recente reportagem, o Ministério Público de São Paulo, quanto a este tema, limitou-se a responder à nossa reportagem sobre uma única ação em um JEC (Justiça Especial Cível) da zona Leste da capital. Portanto, não se trata apenas da incompetência para entregar a energia elétrica, trata-se também de cobrar indevidamente de acordo com métricas desconhecidas e difusas. Pior ainda é imaginar a relutância de órgãos públicos que demoram uma infinidade para obrigar a empresa a restituir os prejuízos que causa.

NOTA DA ANEEL
17/12/2025

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informa que a recente interrupção prolongada concentrada na área de concessão da Enel-SP será avaliada no âmbito do processo de monitoramento do termo de intimação lavrado pela ANEEL quando do evento da severa interrupção de energia ocorrida em outubro de 2024.

A fiscalização da ANEEL em conjunto com a ARSESP avaliará a reincidência de falhas da empresa no restabelecimento do serviço no evento de 10 de dezembro deste ano.

A ANEEL também informa que o diretor Gentil Nogueira, representando o diretor-geral Sandoval Feitosa, participou de reunião no Palácio do Bandeirantes com as presenças do governador Tarcísio de Freitas, do prefeito Ricardo Nunes e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Na ocasião, a Agência informou o andamento do processo de fiscalização.

Adicionalmente, a ANEEL também informa que os seguidos eventos de interrupção de fornecimento desde 2023 ocasionaram a maior multa aplicada pela Agência em empresas do setor no valor de R$ 165 milhões, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por decisão judicial.

Na interrupção observada em 2024, a ANEEL emitiu termo de intimação como etapa preparatória para recomendação da caducidade do contrato a ser encaminhada ao Ministério de Minas e Energia.

Por fim, a ANEEL destaca a atuação diligente em estrita observância ao processo legal e ao interesse público para a adequada prestação do serviço de distribuição aos consumidores paulistas, em atendimento às diretrizes do Governo Federal.

Destaque – Imagem: aloart / G. I.

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