Decisão atende ao pleito do Sindilojas-SP e da FecomercioSP, que alertaram sobre custos desproporcionais e inviabilidade prática para pequenos negócios.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.264/2025, que exigia a contratação de profissionais de Libras e adaptação ao Braille em estabelecimentos públicos e privados da capital. O veto, publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 2026, barra a proposta que havia sido aprovada pela Câmara Municipal em maio.
A medida atende diretamente à mobilização do Sindilojas-SP e da FecomercioSP. As entidades demonstraram à gestão municipal que a aplicação prática da lei seria inviável para o comércio varejista.
Custos desproporcionais para o comércio de bairro
Embora o Sindilojas-SP reconheça a importância do debate sobre inclusão, a entidade destacou que as exigências geravam custos operacionais asfixiantes para o setor produtivo, sem diferenciar o porte das empresas.
Enquanto a Lei Brasileira de Inclusão adota critérios de razoabilidade, o projeto municipal impunha regras genéricas que sufocariam os pequenos negócios de bairro — como padarias, farmácias, papelarias e mercados locais —, que operam com margens estreitas e equipes reduzidas.
“O debate sobre inclusão é legítimo e necessário, mas a legislação precisa considerar a realidade de quem está na ponta. Pequenos negócios operam com equipes enxutas, custos elevados e margens cada vez menores. Criar uma obrigação permanente sem critério de proporcionalidade pode inviabilizar operações”, afirma Aldo Nuñez Macri, presidente do Sindilojas-SP.
Falta de estudo de impacto e escassez de profissionais
Além do peso financeiro, o veto considerou duas barreiras fundamentais apontadas pelo setor:
• Falta de Impacto Regulatório: O projeto não realizou o Estudo de Impacto Regulatório (EIR), exigido pela Lei da Liberdade Econômica para avaliar os efeitos de novas obrigações no mercado.
• Apagão de mão de obra: O sindicato alertou para a escassez real de intérpretes de Libras qualificados para atender simultaneamente a milhares de estabelecimentos na capital.
A articulação decisiva ocorreu em reuniões conduzidas pelo Sindilojas-SP com o secretário-chefe da Casa Civil do município, Paulo Frange, que resultaram na decisão pelo veto integral.
“A acessibilidade deve avançar, mas com equilíbrio. Uma grande rede e uma pequena padaria não têm a mesma capacidade financeira nem operacional. O tratamento precisa ser proporcional para que a inclusão aconteça sem comprometer a sustentabilidade dos negócios”, conclui Macri.
Com o veto consolidado, o comércio varejista defende que futuras propostas de acessibilidade sejam amplamente discutidas em conjunto com o poder público, especialistas e o setor produtivo.
Destaque – O presidente do Sindilojas-SP, Aldo Macri, durante o encontro com o secretário-chefe da Casa Civil do município, Paulo Frange. Foto: Sindilojas-SP
