Decisão de Moraes para investigar fonte de jornalista repercute no meio político e na imprensa internacional

Autorização de buscas para identificar origem de reportagem sobre uso de veículos oficiais por familiares de ministro gera reações de entidades de imprensa e cautela no STF

A imprensa internacional e entidades do setor jornalístico repercutem uma nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira (11), o magistrado autorizou uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de Governo do Maranhão e ex-delegado da PF. Em março deste ano, o ministro já havia determinado medida semelhante na residência do jornalista maranhense Luís Pablo, em uma tentativa de identificar quem repassou informações sobre o uso de veículos oficiais por familiares do também ministro do STF, Flávio Dino.

A mobilização do aparato judicial contra um fato dessa natureza — enquanto o país acompanha episódios de gastos públicos e uso de estruturas oficiais — chamou a atenção de analistas e veículos de imprensa.

A controvérsia teve início em novembro do ano passado, após a publicação de reportagem revelando que a esposa e o filho de Dino teriam utilizado um carro blindado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) em São Luís. Dino negou qualquer irregularidade. No entanto, em vez de focar a apuração na eventual irregularidade do uso do patrimônio público, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o STF passaram a investigar o jornalista por suposto crime de perseguição, atrelando o caso ao Inquérito das Fake News.

Reação de entidades internacionais e manifestação no STF

Em reportagem publicada na tarde desta quinta-feira (13), a BBC destacou que a operação provocou forte reação de organizações brasileiras e internacionais de defesa da liberdade de expressão. Entidades como ARTICLE 19, Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) alertaram que a medida viola diretrizes fundamentais sobre a proteção constitucional do sigilo das fontes.

Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a decisão durante a sessão plenária do STF nesta quinta-feira (13), sustentando que a garantia constitucional não é absoluta. “Nenhuma garantia constitucional, inclusive o sigilo da fonte, pode ser instrumento de impunidade criminal”, afirmou o ministro, acrescentando: “Não confundamos jornalistas investigativos com investigados por práticas criminosas”.

Na mesma sessão, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, buscou reequilibrar o debate ao reafirmar o compromisso do STF com a liberdade de imprensa e sinalizar que pretende levar a decisão para deliberação do plenário do tribunal.

Contraste institucional e debate sobre sigilo profissional

O caso ganhou ampla repercussão no meio editorial e político. Em coluna publicada na imprensa, o jornalista Alexandre Garcia questionou o enquadramento dado ao caso: “Até onde vai a garantia da fonte para o jornalista?”. Ao refletir sobre as garantias da profissão no Brasil e o uso do aparato governamental, Garcia relembrou a sobriedade institucional observada em outros países, ressaltando que, em nações europeias e escandinavas, magistrados das mais altas cortes costumam se deslocar para o trabalho de transporte público ou bicicleta.

A priorização do rastreio da fonte em detrimento da checagem transparente sobre a gestão de bens públicos mantém o debate aceso entre juristas, congressistas e profissionais da imprensa sobre os limites da atuação judicial e a preservação do exercício jornalístico no país.

Destaque – Decisão no STF sobre investigação de fonte de jornalista repercute entre entidades de imprensa e no meio político. Foto: Luiz Silveira/STF

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