PEC da Segurança prevê criação de polícias municipais civis

Proposta aprovada na CCJ do Senado endurece regras contra facções e milícias, amplia a integração entre governos e prevê policiamento ostensivo e comunitário pelos municípios.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta estabelece novas regras para a segurança pública no país, com medidas de enfrentamento às organizações criminosas, integração entre forças policiais e possibilidade de criação de polícias municipais civis. O texto segue para análise do Plenário do Senado.

Após a reunião, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a tramitação da matéria. Segundo Otto, a intenção é iniciar a discussão em Plenário após a votação da proposta que trata da escala de trabalho 6x1, com possibilidade de começar a análise da PEC já na quinta-feira (15).

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada votação. O regimento prevê sessões de discussão antes dos dois turnos e intervalo mínimo de cinco dias úteis entre eles, embora possa haver calendário especial aprovado pelos senadores.

Polícias municipais e prevenção

Uma das mudanças previstas é a possibilidade de os municípios criarem polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A proposta busca ampliar a participação das administrações municipais na segurança pública, com presença nos bairros e ações de prevenção.

A criação dessas corporações dependerá de requisitos previstos no texto, como acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. As polícias municipais também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. A PEC veda a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

A medida integra uma proposta mais ampla de reorganização da segurança pública, que prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas.

Regras para facções e milícias

A PEC prevê a inclusão de dispositivos na Constituição para estabelecer tratamento penal mais rigoroso para integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica e a gravidade das condutas.

O texto também amplia as garantias constitucionais das vítimas, incluindo direitos à proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Na área penitenciária, a proposta institui o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e disciplina de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e no uso de tecnologias de segurança nos presídios.

Outro dispositivo atribui ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar desses órgãos em matérias relacionadas à segurança pública e aos direitos penal, processual penal e penitenciário.

Próximas etapas

A conclusão da votação na CCJ encerra a etapa de análise na comissão, mas não significa que a PEC esteja aprovada definitivamente. O texto ainda precisa passar pelos dois turnos de votação no Plenário do Senado.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, caso o Senado a aprove sem alterações, poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças no texto, será necessário observar os procedimentos legislativos aplicáveis.

Destaque – PEC da Segurança segue para o Plenário do Senado e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação ostensiva e comunitária. Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

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