O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para facilitar o acesso do cidadão à Justiça em causas de até 40 salários mínimos, sendo obrigatória a presença de advogado apenas nos casos cujo valor ultrapasse 20 salários mínimos.
Há anos, uma mesma reclamação se repete em postagens sobre o Juizado Especial Cível do Tatuapé — JEC Tatuapé, instalado no Foro Regional VIII – Tatuapé: “Ninguém atende o telefone”. Lúcia Araújo, que também critica o atendimento, foi ainda mais direta: “Não merece nem comentar”, em publicação feita há seis meses. Essas são algumas das queixas encontradas no perfil do órgão no Google.
Destinando apenas quatro horas ao atendimento das demandas, outro comentário no mesmo perfil chama a atenção: “Cheguei às 16h29 no fórum para abrir um processo; disseram que só abrem até as 16h, mas na internet o horário de funcionamento é até as 17h”, escreveu Beatriz Paula.
Reclamações
Sem qualquer aviso prévio ao público, o JEC Tatuapé recebe cidadãos para dar entrada em ações apenas das 13h às 16h — os demais atendimentos seguem até as 17h. A informação, porém, só é repassada quando o cidadão já se encontra no local, o que gera frustração. Na prática, o atendimento para ingresso de ações se restringe a apenas três horas diárias.
Há cerca de um mês, Beatriz Paula publicou nova reclamação, com teor semelhante aos relatos que motivaram esta reportagem, repetindo o mesmo padrão de conduta e atendimento descrito na matéria anterior, “JEC Tatuapé acumula reclamações por entraves no atendimento”. Inicialmente, supunha-se tratar de casos isolados aqueles abordados, mas o comentário a seguir demonstra que a prática se repete de forma recorrente na repartição.
Desacreditando na Justiça
“São tantas coisas ruins que não sei nem o que comentar primeiro”, relata Beatriz Paula em publicação no perfil do Juizado Especial Cível do Tatuapé no Google.
“O telefone é de enfeite, então, se precisar de informações, tem que ir presencialmente e torcer para a pessoa que te atender estar de bom humor (quase impossível). A falta de educação e má vontade, com certeza, é a pior parte.
Tentei por 2 meses entrar com processo por e-mail; parece algo simples, e deveria ser, se as pessoas trabalhassem direito. Enviei todos os documentos conforme orientações do site; demorava em torno de 2 semanas para alguém me responder pedindo mais documentos, assinaturas, cópias, e sempre faltava algo. Me pediram para imprimir todos os documentos, assinar e depois digitalizar. (??????)
Gastei em torno de 50$ com impressão pra falarem que estava fora do padrão. No fim, esse país prova todos os dias o que já sabemos: NÃO EXISTE JUSTIÇA, pois a pessoa que te prejudicou está bem tranquila enquanto você precisa se humilhar para ter seus direitos.”
São ao menos três processos que não tiveram andamento regular, supostamente em razão da inércia dos funcionários, o que leva cidadãos a desacreditar da Justiça diante de demoras injustificáveis e da falta de empenho na solução dos casos. Em vez de facilitar o acesso dos cidadãos ao Judiciário, criam-se entraves que protelam as ações contra possíveis infratores, beneficiando-os.
Destaque – Imagem: aloart / G. I.
