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Prisão de Bolsonaro: as medidas cautelares que ferem a Constituição e escancaram estado de exceção

Prisão de Bolsonaro: as medidas cautelares que ferem a Constituição e escancaram estado de exceção

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Rosana Valle — Deputada federal pelo PL-SP, em segundo mandato; presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo; jornalista por formação há mais de 25 anos; e autora dos livros “Rota do Sol 1 e 2”. Muito antes da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL), decretada na segunda-feira (4/8), medidas cautelares já vinham lhe sendo impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fora de qualquer previsão legal. O ex-presidente da República foi proibido de utilizar redes sociais, de conceder entrevistas e até de falar com os próprios filhos — restrições, diga-se de passagem, inexistentes no artigo 319 do...

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O Brasil precisa de exemplos

O Brasil precisa de exemplos

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Publicado em 7 de outubro de 2013   A atual Constituição Brasileira completou 25 anos no dia 5 de Outubro, mas seu texto ainda deixa brechas para que as leis sejam cumpridas. Baseados na Carta Magna do país, os Ministros do Supremo Tribunal Federal concederam a prorrogação do julgamento do Mensalão, enquanto silenciosamente o Brasil se vê de mãos atadas perante aqueles que se protegem na impunidade reinante. Quando assistimos aos noticiários mais populares da televisão, o que vemos repetidamente são os mais diversos tipos de crimes e a sensação é de que nossas leis poderiam ser comparadas à...

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