Sancionada lei que institui emissão autodeclaratória eletrônica de projetos de edificações
URBANISMO Sem reduzir a fiscalização, objetivo é trazer mais celeridade, desburocratização e segurança jurídica para o licenciamento na cidade. A Prefeitura de São Paulo sancionou, no último dia 30/12, a Lei 18.375/2025, que institui a emissão autodeclaratória eletrônica para a aprovação de projetos de edificações. De autoria da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a proposta tem como objetivo conferir mais celeridade, desburocratização e segurança jurídica à emissão de alvarás e certificados, sem prejuízo da fiscalização. Acesse aqui a legislação. Aprovada pela Câmara Municipal no mês de dezembro, a legislação está alinhada à Meta 132 do Programa de...
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