Proteste e Procon/SP repudiam mudanças nos planos de saúde


Segunda-feira, 21 de agosto de 2017 às 21h09


A nova lei dos planos de saúde, que tramita na Câmara dos Deputados, atende somente os interesses das operadoras, principalmente porque pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados, dizem entidades.

Os 140 projetos do Legislativo, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei 9.656/98, requerem uma avaliação criteriosa sob a ótica da defesa do consumidor, considerando a relevância e o impacto das mudanças pretendidas na vida de todos os consumidores que hoje dependem dos planos de saúde.

 

 

As instituições não aceitam que o tema seja avaliado apenas por um dos lados de quem participa dessa delicada relação de consumo. A Comissão designada especialmente para avaliar as mudanças propostas na legislação que dispõe sobre a saúde suplementar não pode ouvir e acatar apenas os interesses dos fornecedores, pois certamente isso representará um grave prejuízo para o cidadão.

Entre as propostas que significam um enorme prejuízo à população, estão:

1. O Código de Defesa do Consumidor deixaria de ser aplicado nos contratos de planos de saúde;

2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;

3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas;

4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, no máximo;

5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

Diante dessa grave ameaça aos interesses dos consumidores, a PROTESTE Associação de Consumidores e o PROCON/SP pedem que ambas as entidades participem das discussões realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, assim como requerem a realização de audiência pública para que possam apresentar as suas contribuições, resguardando, assim, os direitos da coletividade de consumidores que representam.

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