No dia 19 de junho, publicamos uma série de matérias demonstrando o número surpreendente de reclamações nos principais órgãos de defesa do consumidor a respeito das cobranças com valores incompatíveis com o consumo normal de dezenas de milhares de residência em São Paulo.
Os números apresentados não levam em conta as empresas que também pagam pelo serviço de energia elétrica.
Veja as respostas do PROCON-SP, abaixo.
: O que o PROCON SP pretende fazer sobre esta denúncia, constatando sua pertinência?
R: O Procon-SP recebe reclamações e denúncias contra toda e qualquer empresa legalmente funcional, incluindo as concessionárias de serviço como a Enel. Todas estas queixas de consumidores registradas na plataforma Procon SP Digital são encaminhadas, individualmente e de imediato, à empresa, que tem prazo para responder.
Quando a demanda do consumidor não é atendida, é aberto um processo administrativo em que os especialistas do Procon-SP auxiliam com orientações e análises, sendo possível o consumidor pedir uma conciliação mediada pelo órgão de defesa do consumidor.
No caso das denúncias ou quando o Procon-SP identifica algum dano coletivo, abre-se uma fiscalização que pode resultar em sanções, como multa – entre 2023 e 2025, a Enel foi multada 4 vezes em valores acima de R$ 12 milhões, por falhas na prestação de serviço na Capital e Região Metropolitana de São Paulo.
Em persistindo a recusa da empresa em resolver o problema do consumidor, o caminho é buscar a Justiça, sendo que toda a documentação produzida pelos especialistas do Procon-SP é importante para demonstrar a boa-fé do consumidor em tentar resolver o problema pela via da mediação.
:: Como os consumidores lesados devem agir para obter o ressarcimento dos valores cobrados, a maior, nas suas contas de luz, já que a Enel SP não resolve os problemas e não indica como fazê-lo?
R: O processo recomendado pelo Procon-SP é o consumidor, primeiro, registrar sua reclamação nos canais da empresa. Não conseguindo resolver, buscar ajuda do Procon-SP e, ainda assim não tendo sucesso, entrar com ação no Judiciário – Juizado Especial Cível, conhecido como Juizado de Pequenas Causas.
:: A Enel SP repete essa prática, inclusive promovida durante a pandemia, momento de fragilidade nacional. Existe alguma forma de intervir para que isso deixe de ocorrer em São Paulo com a constância que poderá ser observada nas reportagens?
R: O Procon-SP tem atuado em todas as frentes possíveis e dentro de suas atribuições para melhorar a qualidade dos serviços de fornecimento de energia nas áreas de concessão da Enel. O órgão paulista integra uma Ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado; tem sido parceiro do MP no fornecimento de informações para a atuação do órgão; também contribui com a Prefeitura da Capital que é outra instância que tem buscado, na Justiça, mecanismos para obrigar a Enel a melhorar a qualidade do serviço. Mas, há limitações: o Procon-SP é um órgão administrativo vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo; a Enel é uma distribuidora de energia elétrica a partir de uma concessão do governo federal, cujo órgão fiscalizador é a Aneel. Os documentos produzidos pelo Procon-SP embasam ações judiciais de consumidores.
Todas estas frentes de atuação estão desempenhando o seu papel; mas, isto leva tempo, já que há trâmites processuais legais que precisam ser respeitados.
Destaque – Imagem: aloart
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