Proposta pela Abraji, ADI 7.892 contesta norma do CNMP que exige identificação prévia para consulta a contracheques de promotores e procuradores


O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.892, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que impõem entraves ao acesso aos dados de remuneração de seus membros. A análise ocorre no plenário virtual sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, com término previsto para o dia 21 de agosto.

A ação contesta dispositivos da Resolução nº 281/2023 do CNMP que exigem a identificação prévia dos cidadãos para a visualização da folha de pagamento de órgãos estaduais e federais. Segundo a entidade, a medida viola o direito constitucional de acesso à informação, desrespeita a Lei de Acesso à Informação (LAI) e expõe jornalistas ao risco de intimidação e assédio judicial ao investigarem vencimentos de promotores e procuradores.

Contraponto da PGR e retrocessos no acesso aos dados públicos

Em manifestações enviadas ao processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam o não conhecimento da ação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que o questionamento envolve regramentos infralegais e não diretamente uma violação constitucional direta.

Em contrapartida, levantamentos de organizações da sociedade civil integrados aos autos — como a Transparência Brasil e a Plataforma Justa — indicam retrocessos práticos após a aprovação da norma do CNMP. Ao menos dez Ministérios Públicos estaduais passaram a solicitar cadastro prévio com CPF e login no portal gov.br para liberar as consultas, enquanto estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul passaram a omitir os nomes dos servidores nos contracheques.

Apoio institucional e representação jurídica

A iniciativa da Abraji conta com o respaldo de diversas organizações de transparência e controle social que pediram habilitação conjunta como amici curiae para reforçar a tese de inconstitucionalidade das restrições. Apoiam a ação a Transparência Brasil, o Instituto República, a Plataforma Justa, o Movimento Pessoas à Frente e a Open Knowledge Brasil. A defesa das entidades no processo é conduzida pelo escritório Rubens Naves Santos Júnior Amorim.


Destaque – STF julga ação da Abraji que contesta exigência de cadastro para consultar salários no Ministério Público. Imagem: aloart / G. I.


Leia outras matérias desta editoria

Cientistas de São Paulo cobram posição do Brasil contra a poluição plástica

Pesquisadores ligados a instituições paulistas participam de mobilização que defende um tratado internacional com medidas sobre todo o ciclo de vida do plástico, da produção ao descarte. A comunidade científica reivindica uma atuação mais ambiciosa do...

Bonde São Paulo terá duas linhas e investimento de R$ 2,8 bilhões

Sistema elétrico sobre pneus terá 17,4 km de extensão e 37 estações no Centro; implantação será dividida em quatro etapas, com conclusão prevista para março de 2029. A Prefeitura de São Paulo autorizou a implantação do Bonde São Paulo, novo sistema de...

Cruz Vermelha promove campanha de Natal para arrecadar alimentos em São Paulo

Iniciativa chega à 6ª edição e busca doações para comprar e distribuir cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade; contribuição começa em R$ 49,99. A Cruz Vermelha São Paulo lançou a 6ª edição da campanha Desejos de Natal, iniciativa que...

Jundiaí identifica seis setores para atrair investimentos e ampliar exportações

Região concluiu diagnóstico do programa Município Global, da InvestSP, que mapeou empresas com potencial exportador e oportunidades em áreas como indústria, tecnologia, saúde e logística. Jundiaí concluiu a primeira etapa do programa Município Global,...

Novembro Azul: programa oferece check-up gratuito para homens em SP

Iniciativa do Governo de São Paulo atende homens a partir dos 50 anos nos AMEs; consultas e exames são realizados aos sábados, mediante agendamento. Homens a partir dos 50 anos podem realizar check-up gratuito em Ambulatórios Médicos de Especialidades...

Agronegócio paulista registra superávit de US$ 17,58 bilhões em 2026

Exportações somaram US$ 22,59 bilhões de janeiro a outubro; soja, carnes e produtos florestais avançaram, enquanto açúcar, sucos e café apresentaram retração. O agronegócio paulista registrou superávit comercial de US$ 17,58 bilhões entre janeiro e outubro...

Tarcísio anuncia novos secretários para a gestão de 2027 em São Paulo

Marcos Guerson, Ricardo Salles e Anderson Ribeiro Correia assumirão três pastas; Nerylson Lima, Geraldo Melo Filho e Marília Marton permanecem no governo estadual. O governador Tarcísio de Freitas anunciou nesta quarta-feira (11) os primeiros nomes que...