Tag: ADI 8042

Liminar nas ações da CNC e da CNI preserva o início da mudança em dezembro, permite jornada diária de até 8h24 na fase intermediária e amplia espaço para negociação coletiva. A implementação da escala 5x2, que substitui o modelo 6x1, teve suas regras de transição ajustadas por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, o ministro manteve o cronograma previsto na Emenda Constitucional 141/2026, mas...