Fiesp critica aumento de impostos em projeto de ajuste fiscal aprovado no Senado

Entidade pede debate sobre o PLP 299/2026, que prevê mudanças tributárias e restrições a créditos; texto-base passou por 45 votos a 31 e ainda depende da votação de destaques.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo governo federal no Senado, e pediu uma discussão mais ampla sobre seus efeitos para as empresas e os consumidores. A entidade questiona medidas que elevam a tributação, restringem compensações de créditos tributários e podem reduzir recursos destinados à ciência e à inovação.

A manifestação foi divulgada na quinta-feira (12), mesmo dia em que o Senado aprovou o texto-base da proposta, por 45 votos a 31. O projeto integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal para 2027 e reúne medidas que alteram regras tributárias e instrumentos de gestão do Orçamento.

Na avaliação da Fiesp, a proposta não enfrenta adequadamente o crescimento das despesas públicas e transfere parte significativa do esforço de equilíbrio das contas para o setor produtivo. A entidade estima que as medidas podem representar uma arrecadação adicional de até R$ 40 bilhões, com reflexos sobre empresas e consumidores.

Um dos pontos questionados é a mudança na tributação pelo Lucro Presumido, regime utilizado por milhares de empresas de serviços, comércio e indústria. A entidade também manifesta preocupação com as restrições às compensações tributárias, que podem dificultar o aproveitamento de créditos legítimos pelas empresas.

A Fiesp cita ainda possíveis impactos sobre investimentos em infraestrutura, ciência e inovação, além de questionar a distribuição dos efeitos financeiros entre os estados brasileiros e a manutenção de incentivos destinados à Zona Franca de Manaus.

Para a federação, medidas de ajuste fiscal são necessárias, mas deveriam priorizar a eficiência dos gastos públicos e o controle das despesas, em vez de ampliar a carga tributária.

Senado aprova texto-base e mantém votação de destaques

O PLP 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, a pedido do Executivo. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator e apresentou um substitutivo, aprovado pelo Plenário em 12 de novembro.

A votação ocorreu em regime de urgência, aprovado por 40 votos a 38. A tramitação acelerada provocou questionamentos de parlamentares que defendiam mais tempo para examinar a proposta. Durante a discussão, houve tentativas de adiar a votação, sob o argumento de que a complexidade do projeto exigia maior debate.

Foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas total ou parcialmente pelo relator. Apesar da aprovação do texto-base, quatro dispositivos destacados ainda precisam ser votados. A análise está prevista para terça-feira (17). Depois de concluída essa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Governo prevê impacto de até R$ 56,1 bilhões nas contas de 2027

Na justificativa do projeto, o governo federal apresenta as medidas como instrumentos para melhorar o controle das contas públicas, ampliar a capacidade de gestão orçamentária e contribuir para o cumprimento das metas fiscais.

Segundo estimativas do Poder Executivo incorporadas ao parecer aprovado no Senado, o conjunto das medidas poderá produzir um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios tributários, a possibilidade de ampliar o bloqueio de despesas orçamentárias e novas restrições às compensações de tributos. O texto também estabelece limites para o crescimento de determinadas despesas públicas em situações de contenção fiscal.

O relator Eduardo Braga defendeu que a proposta contribui para a responsabilidade fiscal e cria condições para a execução do Orçamento de 2027.

Entidades industriais também questionam a proposta

As críticas ao projeto ultrapassaram o posicionamento da Fiesp. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também manifestou preocupação com os efeitos das medidas sobre a competitividade das empresas e a capacidade de investimento do setor produtivo.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, pediu aos senadores que avaliassem os impactos do texto antes da votação e defendeu uma distribuição mais equilibrada dos esforços para o ajuste fiscal. A entidade considera que a redução de incentivos tributários pode comprometer investimentos, produção e geração de empregos.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) questionou a rapidez da tramitação e as mudanças nas regras de compensação tributária. A entidade argumenta que créditos tributários representam valores aos quais as empresas têm direito e que a restrição ao seu aproveitamento pode afetar o fluxo de caixa dos negócios.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) também alertou para o risco de aumento dos custos empresariais e de redução da capacidade de investimento. Para a entidade, os efeitos das medidas não ficam restritos às empresas e podem alcançar a economia e os consumidores.

O debate envolve, portanto, duas questões centrais: a necessidade de melhorar o resultado fiscal do governo e os efeitos das medidas sobre quem produz, investe e emprega. A conclusão da votação no Senado e a posterior análise pela Câmara dos Deputados definirão os próximos passos da proposta.

Destaque – Fiesp projeta que gastança governamental recaia sobre empresários e consumidores. Imagem: aloart /