Fim da escala 6×1 coloca festas natalinas e alta temporada em xeque

CNC e CNI questionam prazos de adaptação à nova jornada no STF; Dino convoca audiência de conciliação para discutir a implementação das novas regras.

A implementação do fim da escala 6x1 e da redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional 141/2026. As entidades argumentam que o prazo previsto para adaptação é insuficiente e pode gerar impactos sobre os custos, a organização das empresas, a negociação coletiva e a manutenção dos empregos.

As duas ações estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino. A primeira, ADI 8041, foi apresentada pela CNC em 3 de novembro, enquanto a segunda, ADI 8042, é de autoria da CNI, com protocolo em 4 de novembro. Diante da proximidade dos temas, o ministro determinou que as discussões fossem reunidas em uma audiência de conciliação, marcada para terça-feira (10), às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília.

A iniciativa busca aproximar representantes de empregadores e trabalhadores para discutir a implementação das novas regras. A audiência não tem como objetivo rediscutir a redução da jornada semanal ou a ampliação do descanso remunerado, mas examinar os prazos e as condições práticas para a transição.

CNC pede adiamento do cronograma e aponta riscos ao comércio

A CNC protocolou a ADI 8041 em 3 de novembro, questionando o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança. A entidade afirma que não pretende contestar a redução da jornada para 40 horas semanais nem o segundo dia de descanso remunerado, mas considera inviável o calendário estabelecido para a adaptação das empresas.

A confederação pede que a primeira etapa, que prevê a redução para 42 horas semanais e dois dias de descanso, seja transferida de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. A exigência do limite de 40 horas semanais passaria a valer em outubro de 2028.

Entre os argumentos apresentados está a coincidência do prazo atual com um dos períodos de maior movimento econômico do ano. Black Friday, Natal, celebrações de fim de ano e alta temporada do turismo exigem reforço de equipes e organização de turnos, especialmente no comércio varejista e nos serviços.

Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a adaptação em prazo reduzido pode comprometer a operação dos estabelecimentos e a preservação dos empregos. A entidade sustenta que as empresas precisam de tempo para reorganizar escalas, contratar trabalhadores e renegociar convenções coletivas.

Outro questionamento envolve o tratamento diferenciado concedido à administração pública, que recebeu prazo de até um ano para ajustar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto a iniciativa privada ficou submetida ao prazo de 60 dias.

A CNC também aponta dificuldades específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, que, segundo a entidade, ainda dependem de regulamentação complementar para conhecer as condições de adaptação.

CNI questiona contratos, negociação coletiva e custos da indústria

A Confederação Nacional da Indústria protocolou a ADI 8042 em 4 de novembro para contestar a aplicação das novas regras aos contratos individuais de trabalho e aos acordos e convenções coletivas que ainda estão em vigor.

A CNI argumenta que a alteração automática das condições anteriormente negociadas pode comprometer a segurança jurídica, a autonomia das partes e a livre iniciativa. Um dos pontos questionados é a previsão de perda de eficácia de cláusulas de instrumentos coletivos após o período de transição, sem tempo suficiente para renegociação.

A entidade também pede que sejam preservados os contratos individuais e as normas coletivas durante seus respectivos períodos de vigência. Outro requerimento é a suspensão da aplicação da emenda às microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo aprove uma lei complementar específica.

Impacto sobre a produtividade e a competitividade

A ação da CNI apresenta argumentos relacionados à produtividade do trabalho no Brasil e aos possíveis efeitos econômicos da redução da jornada sem diminuição salarial.

Com base em dados do Observatório da Produtividade da FGV IBRE, a confederação informa que, entre 1981 e 2024, a produtividade média do trabalho no País cresceu apenas 0,2% ao ano por trabalhador e 0,5% por hora trabalhada. No segundo trimestre de 2025, a produtividade industrial registrou queda de 1,5%.

A CNI estima que a redução da jornada para 40 horas semanais, acompanhada da ampliação do repouso sem redução salarial, poderá elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões adicionais.

Para a entidade, a mudança sem período de adaptação proporcional pode aumentar os custos de produção e comprometer a competitividade das empresas brasileiras, sobretudo diante das diferenças de produtividade em relação a outros países.

STF reúne entidades empresariais e representantes dos trabalhadores

O ministro Flávio Dino determinou que a discussão das duas ações ocorra conjuntamente, considerando a semelhança dos questionamentos apresentados pela CNC e pela CNI e a possibilidade de construção de uma solução consensual.

A audiência de 10 de novembro deverá reunir representantes das confederações empresariais de âmbito nacional, das centrais sindicais, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O ministro também requisitou manifestações dos órgãos envolvidos no processo legislativo e dos representantes institucionais, estabelecendo prazo para que apresentem informações sobre o tema.

Ao delimitar o objeto da audiência, Dino ressaltou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão. O objetivo é buscar alternativas para a implementação das novas regras, esclarecer questões jurídicas e favorecer a negociação coletiva entre as partes.

Até o momento, não houve decisão suspendendo a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026. Assim, o cronograma estabelecido permanece em vigor enquanto as ações seguem em análise no Supremo.

A audiência poderá representar um primeiro passo para a construção de entendimentos entre empresas e trabalhadores sobre a transição para o novo regime de jornada, em um debate que envolve não apenas as condições de trabalho, mas também a organização e os custos de diferentes setores da economia.

Destaque – CNC e CNI questionam no STF os prazos de adaptação ao fim da escala 6x1. A audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino está marcada para 10 de novembro, às 14h. Imagem: aloart / G. I. / IA image