Escala 5×2: Dino mantém transição e flexibiliza regras de folga

Liminar nas ações da CNC e da CNI preserva o início da mudança em dezembro, permite jornada diária de até 8h24 na fase intermediária e amplia espaço para negociação coletiva.

A implementação da escala 5x2, que substitui o modelo 6x1, teve suas regras de transição ajustadas por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, o ministro manteve o cronograma previsto na Emenda Constitucional 141/2026, mas estabeleceu flexibilizações para a aplicação das novas regras.

A primeira etapa continua marcada para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal deverá ser reduzida de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. A decisão não adiou essas datas, mas tratou de questões relacionadas à distribuição da jornada, à compensação dos descansos e à preservação de acordos coletivos.

Um dos pontos definidos por Dino permite que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. A regra poderá ser aplicada até 15 de dezembro de 2027.

A liminar também afastou as limitações temporais para a compensação dos dois repousos semanais remunerados. A distribuição dos dias de descanso poderá ser definida por acordo ou convenção coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos. A medida considera as particularidades de setores que enfrentam períodos de maior demanda ou possuem condições específicas de operação.

Outro ponto é o prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor. A ausência de renegociação, segundo o ministro, não autoriza automaticamente a extinção dessas condições nem sua alteração unilateral.

A decisão também prevê prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da jornada reduzida para micro e pequenas empresas. O mesmo prazo foi estabelecido para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras.

CNI considera decisão um primeiro passo

A Confederação Nacional da Indústria avaliou a liminar como um avanço inicial para ampliar a segurança jurídica das empresas, mas defendeu que o julgamento pelo plenário do STF ofereça respostas mais abrangentes sobre a transição e a aplicação da emenda.

A entidade destacou a possibilidade de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos sem pagamento de horas extras na primeira etapa, além do reconhecimento da negociação coletiva para ajustar a implementação e os regimes de compensação.

“É um bom começo, que demonstra a atenção do ministro Flávio Dino à questão. A CNI confia, no entanto, que o plenário do STF adotará uma solução ainda mais abrangente, capaz de conferir maior segurança jurídica ao setor produtivo e proteger as empresas de uma transição açodada e de possíveis efeitos retroativos da emenda”, afirmou Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da confederação.

A CNI também apontou preocupação com possíveis efeitos econômicos de uma implementação que considera precipitada. Segundo a entidade, uma decisão mais ampla do Supremo poderia reduzir os riscos de impactos inflacionários associados à mudança.

CNC destaca negociação coletiva

A Confederação Nacional do Comércio avaliou que o pedido central de ampliação do prazo de transição não foi atendido, mas considerou relevantes as flexibilizações estabelecidas pelo ministro, especialmente em relação à escolha e à compensação dos dias de descanso.

Para a entidade, a negociação coletiva ganha importância na adaptação das escalas às características de cada atividade econômica. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou o reconhecimento dos acordos entre empregadores e trabalhadores.

“O STF honra a Constituição e demonstra concordância com o setor produtivo ao apontar para as convenções coletivas e aumentar prazos dos acordos de classe. Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica”, afirmou Tadros.

O diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, ressaltou que a ação apresentada pela confederação não questionava o mérito da mudança aprovada pelo Congresso, mas as condições práticas para sua implantação. Ele mencionou as dificuldades de reorganização de escalas no comércio e na hotelaria, especialmente diante da proximidade das festas de fim de ano e da contratação de trabalhadores temporários.

“A negociação coletiva ganha força como a melhor ferramenta para construir a solução de escalas e encontramos, na mediação do ministro Flávio Dino, uma alternativa que permitirá às empresas melhores condições de sustentar o desenvolvimento econômico nacional em meio a este processo”, avaliou MacGregor.

Fiesp pede adiamento de 12 meses

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também se manifestou sobre a mudança. Em nota assinada pelo presidente Paulo Skaf, a entidade classificou a flexibilização promovida pelo STF como “um alívio pontual”, mas reiterou sua posição contrária ao cronograma de implantação previsto na Emenda Constitucional 141/2026.

A federação considera que a alteração da jornada foi aprovada sem prazo suficiente para adaptação das empresas e sem considerar as diferenças entre setores e regiões. Para a entidade, a necessidade de ajustes pelo Supremo evidencia dificuldades na aplicação de um cronograma considerado rígido.

A Fiesp também relacionou a mudança ao aumento de custos para as empresas e a possíveis pressões inflacionárias. Na nota, afirmou que o Banco Central, em sua ata mais recente do Comitê de Política Monetária (Copom), teria alertado para os efeitos do fim da escala 6x1 sobre a inflação. Essa avaliação integra a argumentação da entidade sobre os impactos econômicos da alteração.

A federação defendeu que o Supremo prorrogue em 12 meses a entrada em vigor das regras previstas na emenda, citando como referência cronogramas adotados por países como Chile, Colômbia e México.

Julgamento segue no plenário do STF

A liminar de Flávio Dino tem eficácia imediata, mas sua validade está submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento começou às 11h de sexta-feira, 13 de novembro, no plenário virtual, e tem encerramento previsto para as 11h de segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Até a conclusão da análise, os ministros poderão registrar seus votos sobre a decisão do relator.

Em despacho separado, datado de 13 de novembro, Dino também autorizou a participação da Fiesp como amicus curiae na ADI 8.042. A condição permite que a entidade apresente contribuições técnicas ao processo, considerando as particularidades dos segmentos industriais e os possíveis reflexos das novas regras sobre a organização produtiva e as negociações coletivas.

As ADIs 8.041 e 8.042 tratam de questionamentos sobre o cronograma e as condições de implementação da Emenda Constitucional 141/2026.

Destaque – Decisão de Flávio Dino mantém cronograma da escala 5x2, flexibiliza a compensação dos descansos e amplia espaço para negociação coletiva. Imagem: aloart / G. I. / IA image