Jornada 5×2: Dino decidirá sobre regras de implementação até sexta-feira

Audiência no STF reúne representantes de empresas e trabalhadores; CNC e CNI apontam dificuldades de adaptação, custos adicionais e necessidade de segurança jurídica para a transição.

A audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), colocou em discussão os desafios práticos da implementação da nova jornada de trabalho 5×2. O encontro, conduzido pelo ministro Flávio Dino, relator das ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), tratou dos prazos de adaptação, das negociações coletivas e dos efeitos das novas regras sobre as atividades econômicas.

Ao final da reunião, Dino anunciou que decidirá até sexta-feira (13) sobre os pontos discutidos. A decisão será submetida ao referendo do Plenário do STF. Segundo o ministro, a intenção é esclarecer questões jurídicas e reduzir conflitos de interpretação que possam dificultar a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026.

A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada semanal máxima passará de 44 para 42 horas, sem redução salarial, com dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

CNC e CNI questionam prazo de adaptação

As duas confederações empresariais consideram insuficiente o período de 60 dias previsto para a primeira etapa da transição. Embora representem setores distintos, comércio, serviços, turismo e indústria enfrentam desafios semelhantes para reorganizar equipes, turnos, escalas e acordos coletivos.

A CNC, autora da ADI 8041, pede que a primeira etapa seja transferida para 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda. A entidade também propõe que o limite de 40 horas semanais passe a valer somente em outubro de 2028.

A confederação considera que a mudança exige reorganização das atividades e renegociação de instrumentos coletivos, especialmente porque a implementação coincide com o período de maior movimentação do comércio, dos serviços e do turismo, marcado pelas festas de fim de ano e pela alta temporada de verão.

A CNI, autora da ADI 8042, defende um período de transição de um ano. Durante a audiência, seu diretor jurídico, Alexandre Vitorino, apontou que a indústria terá apenas 24 dias úteis para negociar novas convenções coletivas, reorganizar escalas e providenciar contratações e treinamentos.

A entidade estima que a redução de 44 para 42 horas semanais, sem diminuição dos salários, eleve em 11% o custo da hora trabalhada. Em um cenário que exija contratação de pessoal para compensar as horas reduzidas, o impacto nos custos de mão de obra relacionados à jornada poderia chegar a 33%.

A CNI também chama a atenção para as exigências de capacitação e segurança em atividades industriais especializadas, como a mineração, nas quais a reposição de trabalhadores exige treinamento específico antes do início das operações.

Negociação coletiva e compensação de folgas

Um dos pontos discutidos foi a necessidade de flexibilidade para atividades que não conseguem organizar os períodos de descanso dentro de uma distribuição convencional. Houve convergência entre as partes quanto à possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados.

A questão é relevante para atividades que operam continuamente ou possuem características próprias de funcionamento. A negociação coletiva poderá permitir ajustes na distribuição das folgas, respeitadas as condições estabelecidas para a proteção do descanso dos trabalhadores.

Também houve convergência quanto à aplicação do regime especial previsto na emenda aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

Contratos administrativos e tratamento diferenciado

Outro ponto levado à audiência envolve os contratos firmados com a Administração Pública. A emenda estabelece prazo de até um ano para adaptação desses contratos, enquanto as empresas privadas precisam observar o calendário geral de implementação.

As confederações empresariais questionam essa diferença de tratamento, considerando que empresas prestadoras de serviços ao poder público também precisam reorganizar seus custos, equipes e obrigações contratuais.

Dino reconheceu a necessidade de examinar a questão, inclusive quanto às licitações em andamento e aos contratos já firmados. O ministro afirmou que a análise deverá considerar o princípio da proporcionalidade, para evitar encargos desproporcionais à iniciativa privada. O tema será levado à apreciação do Plenário.

Decisão deverá esclarecer regras de transição

Outro esclarecimento anunciado pelo relator diz respeito à hipótese de insucesso nas negociações coletivas. Dino afirmou que a ausência de acordo não provocará automaticamente a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Essa segunda etapa permanece prevista para dezembro de 2027.

A preocupação das confederações está na interpretação das regras aplicáveis quando empresas e sindicatos não conseguem concluir as negociações dentro do prazo estabelecido.

Para o ministro, a audiência permitiu identificar pontos de divergência e possibilidades de entendimento entre as representações empresariais e dos trabalhadores. A decisão prevista para sexta-feira deverá estabelecer parâmetros para a implementação das novas regras, sem reabrir a discussão sobre a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal.

A expectativa é que os esclarecimentos contribuam para dar segurança jurídica às negociações e permitir que os setores econômicos organizem a transição.

Destaque – Ministro Flávio Dino conduziu audiência de conciliação no STF sobre a implementação da jornada 5×2 e anunciará decisão até sexta-feira (13). Foto: Gustavo Moreno/STF