Arquivo de fernando capano

Com reação analógica do Estado, golpe digital é crime que compensa no Brasil

Os números da mais recente edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública parecem autorizar conclusão otimista: o Brasil mata menos. A afirmação é verdadeira, mas incompleta. A redução dos homicídios representa avanço civilizatório que merece reconhecimento, é claro. O equívoco está em transformá-la, por si só, em sinônimo de uma política de Segurança Pública bem-sucedida. Ocorre que, enquanto a violência letal recua, outras modalidades criminosas expandem-se com velocidade muito superior à capacidade de reação do Estado. A redução dos homicídios constitui importante indicador de eficiência institucional, mas está longe de esgotar o diagnóstico sobre a Segurança Pública brasileira. Este...

Feminicídio cometido por militar: hierarquia, farda e disciplina não devem legitimar barbárie em ambiente doméstico

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A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dirimir conflito de competência envolvendo um tenente-coronel acusado de feminicídio contra sua esposa — também militar — expõe, com crueza, uma fratura normativa que o Direito brasileiro insiste tolerar. Ao (re)afirmar a competência do Tribunal do Júri, a Corte reconheceu que não há hierarquia que legitime a violência de gênero, nem rigor e métodos que possam servir de escudo à barbárie cometida em ambiente doméstico. O ponto central da decisão é juridicamente robusto: a atuação da Justiça Militar em tema desta natureza só se justifica quando em jogo estão...

A Corte no palanque: o custo institucional do STF nos bastidores da Política

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Há uma distinção que a República exige preservar com rigor quase que ritualístico: a diferença entre a Política — aquela exercida sob o crivo do voto, do dissenso aberto e da responsabilidade democrática — e a política de bastidores, de articulação informal, que, quando praticada por quem deveria apenas julgar, compromete a própria lógica do sistema constitucional. É neste ponto que narrativas recentes de interlocuções entre membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e atores dos demais Poderes acendem um sinal de alerta que não pode ser naturalizado. Enquanto Corte Constitucional, o Supremo não é, tão somente, mais um ator...

O dilema do STF: quando o poder que a todos controla também precisa ser contido

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Fernando Capano — Advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP); doutor em Direito do Estado e Justiça Social, pela Universidade de Salamanca (Espanha); mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e sócio-fundador da Capano e Passafaro Advogados. O recente episódio envolvendo suposta interferência de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do Banco Master, com direito a relatos de pressão sobre autoridades monetárias — em especial, o presidente do Banco Central do Brasil — e a existência de expressivo contrato com escritório de Advocacia ligado a familiar próximo...

R$ 1 mil por moto: a ‘recompensa’ da Prefeitura de São Paulo que transforma a Segurança Pública num balcão de negócios

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Fernando Capano — Advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP); doutor em Direito do Estado e Justiça Social, pela Universidade de Salamanca (Espanha); mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e sócio-fundador da Capano e Passafaro Advogados. A proposta da Prefeitura de São Paulo de conceder bônus de até R$ 1 mil por motocicleta furtada ou adulterada recuperada por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) parece, à primeira vista, iniciativa louvável. A lógica é simples: premiar a eficiência com estímulo financeiro. Porém, políticas públicas, sobretudo na seara da Segurança, não podem...