Essas máculas morais que ainda entorpecem a sociedade brasileira e causam espanto internacional são frutos de leis a favor da criminalidade aceitas ou obrigatoriamente impostas às instituições de segurança e justiça, que precisam empreender esforço redobrado para combater o crime organizado.
Os 117 suspeitos mortos na megaoperação realizada pela polícia do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho foi avaliada como necessária e bem-sucedida por 57% dos moradores do Rio de Janeiro, segundo pesquisa Datafolha. Os criminosos impõem verdadeiro esquema de terror contra a população que os cerca ou reside nas áreas de seus domínios. Em reportagem da Gazeta do Povo, uma pesquisa do instituto AtlasIntel obteve que 87,6% dos moradores de favelas cariocas e 80,9% dos moradores de favelas ao redor do Brasil aprovam a Operação Contenção.
Dentre as manifestações sobre a ofensiva policial contra o crime que repercutiram internacionalmente, chama atenção a frase dita pelo presidente da República, Luiz Inácio da Silva: “Os traficantes são vítimas dos viciados”, pela qual tentou se retratar dizendo que seu governo age para combater o crime organizado e o narcotráfico.
Torturas
A decisão da 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que autorizou o cumprimento dos mandatos de prisão contra membros do Comando Vermelho, também se baseou nas torturas impostas por eles a fim de se impor pelo medo.
Entre os crimes, cabelos são cortados ou arrancados – principalmente das mulheres que se recusam a relacionamentos com criminosos –, pessoas são arrastadas por veículos pelas ruas ou queimadas envoltas em pneus; delatores ou quaisquer atos interpretados como negativos pelos traficantes podem levar à morte. Essas torturas são geralmente transmitidas ou filmadas perante os familiares das vítimas, entre elas os próprios empregados do crime. São antigas as notícias de meninas que devem se entregar a eles, inclusive tema documentado em película cinematográfica.
1983
Outra performance governamental, oportunamente lembrada pela Gazeta do Povo neste sábado (1º), foi o Decreto nº 6.635, de 13 de abril de 1983, do então governador Leonel Brizola, em que, por decreto, ele desarticulou a unificação das funções da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.
Na sequência, Brizola criou o Conselho de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos, com a seguinte missão: “discutir e propor a política do Governo do Estado para os assuntos da ordem pública e das garantias das liberdades individuais e coletivas”.
Transformando as polícias em secretarias autônomas, subordinou-as diretamente ao Palácio Guanabara. Esse desmembramento foi feito justamente quando o crime organizado se fortalecia no estado. Basicamente impedia a interferência policial de forma mais enérgica.
Operação Contenção: 123 presos e 93 fuzis apreendidos. Foto: Governo do RJ
2025
Até agora, o resultado da Operação Contenção, que mobilizou 2,5 mil policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha, foram as apreensões de 118 armas, entre elas 93 fuzis, além de explosivos; 121 pessoas morreram, sendo 117 suspeitos e 4 policiais (12 estão feridos); 113 pessoas foram presas e 10 menores apreendidos.
Para realizar a operação, as organizações policiais tiveram que assegurar o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, que disciplina operações policiais em comunidades do Estado. Segundo juristas e analistas criminais, essa é mais uma decisão equivocada do poder público.
O STF, poder que nitidamente impõe na atualidade um tipo de ditadura no Brasil que, de tão bizarra, ainda precisaria ser corretamente definida, instituiu a chamada “ADPF das Favelas” ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, uma espécie de extensão da lei de não intervenção nas favelas, imposta em 1983.
Apesar dos confrontos com narcotraficantes desde então, a lei basicamente procurou impedir o ingresso das forças policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante cinco anos a partir de junho de 2020, prazo que se extinguiu neste ano. Durante esse tempo, o Comando Vermelho, obviamente, se organizou e impôs com mais rigor as suas próprias leis.
Restrições da ADPF 635
Tendo como relator o ministro Edson Fachin, as restrições da ADPF 635 possibilitaram o fortalecimento do narcotráfico em uma escala sem precedentes. Em fevereiro, Fachin proferiu um voto que tornava permanente uma série de restrições às forças policiais. O pedido foi feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e por ONGs que atuam no Rio de Janeiro.
Em decisão conjunta do STF no mês de abril, surpreendendo positivamente os agentes de segurança do estado, foi classificada como uma “vitória da segurança pública” contra o crime organizado. Na prática, a votação dos ministros encerrou cinco anos de interferência da Suprema Corte na política de combate a facções criminosas que operam nas favelas cariocas.
Governador Cláudio Castro durante coletiva de imprensa no Palácio Guanabara no dia 29/10: Agradecimento ao apoio dos governadores de São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Pará e Distrito Federal. Foto: Rafael Campos
Operação Contenção
Conforme divulgado pelo Governo do Rio de Janeiro, a Operação Contenção foi deflagrada após mais de um ano de investigações e 60 dias de planejamento.
“Estamos atuando com força máxima e de forma integrada para deixar claro que quem exerce o poder é o Estado. Os verdadeiros donos desses territórios são os cidadãos de bem, trabalhadores. Seguiremos firmes na luta contra o crime organizado. O que estamos enfrentando não é mais crime comum, é narcoterrorismo. Os criminosos estão usando tecnologia de guerra: drones, bombas e armamentos pesados. Mas o Estado está preparado”, ressaltou o governador Cláudio Castro, durante entrevista coletiva realizada no dia da operação (28/10), no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).
Participaram da operação policiais militares do Comando de Operações Especiais (COE), de batalhões da capital e da Região Metropolitana, além de equipes da CORE e de todas as delegacias especializadas da Polícia Civil. O aparato tecnológico inclui dois helicópteros, 32 blindados terrestres, drones, 12 veículos de demolição do Núcleo de Apoio às Operações Especiais da PM e ambulâncias do Grupamento de Salvamento e Resgate.
Nas redes sociais, os policiais lamentaram a morte daqueles que sucumbiram durante o cumprimento do dever a favor da lei e da vida. Indiretamente, nas redes sociais, eles culparam o abrandamento legal criado a favor dos bandidos.
Destaque – Imagem: Governo do RJ / Reprodução
