Tag: redução da jornada de trabalho

Aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília, no final de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) que acaba com a jornada de trabalho 6x1 no país, agora aguarda por um parecer do Senado Federal. Caso avance e até que seja sancionada pelo presidente da república, e então transformada em Lei, os principais desafios do ponto te vista jurídico estarão relacionados à implementação prática da nova jornada sem violação de direitos já incorporados aos contratos de trabalho. Naturalmente, toda mudança estrutural exige cautela. Alguns setores poderão enfrentar dificuldades de adaptação, especialmente pequenas empresas e atividades que funcionam...