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STF anula absolvição no caso Mariana Ferrer e proíbe humilhação de vítimas

STF anula absolvição no caso Mariana Ferrer e proíbe humilhação de vítimas

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Com o amparo de uma mobilização internacional liderada pelo Instituto Pró-Vítima de SP e referendada pela ONU, a Suprema Corte brasileira impõe um divisor de águas no tratamento de crimes sexuais pelo Judiciário. A busca por justiça no caso da influenciadora e modelo Mariana Ferrer alcançou o seu desfecho mais contundente e transformador na mais alta corte do país. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o recurso da defesa da jovem e determinou a anulação da audiência de instrução e de todas as decisões subsequentes que haviam absolvido o réu acusado de estupro de vulnerável...

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Câmara aciona freio na IA: projeto do Pró-Vítima que pune pornografia fake inicia tramitação

Câmara aciona freio na IA: projeto do Pró-Vítima que pune pornografia fake inicia tramitação

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Protocolado pelo deputado Fausto Pinato, PL 2.435/2026 endurece o Código Penal para punir deepfakes sexuais e cria rastreamento de criminosos digitais. O avanço da Inteligência Artificial (IA) generativa e a explosão de casos de deepfakes sexuais — manipulação de imagens e vídeos íntimos falsos — forçaram o Congresso Nacional a se movimentar. O Projeto de Lei (PL) 2.435/2026, focado no combate à pornografia falsa e à perseguição virtual contra mulheres e meninas, começou oficialmente a tramitar na Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta foi protocolada pelo deputado federal Fausto Pinato (União Brasil-SP) e nasceu de um anteprojeto técnico...

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