OAB-SP propõe reforma do Judiciário com foco em ética, transparência e controle institucional

Documento formulado pela seccional paulista sugere código de conduta para tribunais, audiências públicas pré-sabatina e restrição ao foro privilegiado

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo (OAB-SP) finalizou um estudo aprofundado que reúne diretrizes centrais para a reformulação do Poder Judiciário brasileiro. Elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário após 12 meses de trabalho, o documento aponta gargalos institucionais e propõe um conjunto de reformas estruturais destinadas a fortalecer o sistema de Justiça, ampliar a transparência pública, combater o déficit de credibilidade das cortes, consolidar novos parâmetros de integridade nas instâncias superiores e redefinir o perfil de ingresso nos Tribunais Superiores.

Entre as principais inovações do estudo está a instituição do mandato fixo de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhado do aumento da idade mínima de ingresso de 35 para 50 anos. Caso uma eventual alteração constitucional com esse teor incidisse sobre os atuais integrantes da Corte Suprema sem regra de transição, a medida encerraria de imediato o ciclo de ministros que já ultrapassaram o período no tribunal, como Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Proposta de limitação temporal e regras de transição no STF

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP propõe formalmente o estabelecimento de um mandato por tempo determinado de 12 anos. A justificativa técnica da entidade é garantir a oxigenação da Corte Superior, evitar a concentração prolongada de poder em poucos nomes e aumentar a estabilidade institucional.

Contudo, quanto à dedução sobre a aposentadoria ou a saída imediata dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, é preciso fazer uma ressalva importante: na prática constitucional, propostas de emenda à Constituição (PECs) que alteram mandatos costumam incluir regras de transição que preservam as garantias constitucionais (vitaliciedade) de quem já ocupa o cargo, aplicando a nova regra de 12 anos apenas aos futuros indicados. Portanto, o documento ainda deverá gerar um intenso debate jurídico e político.

“A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência. A sociedade mudou, e as instituições precisam ter capacidade de acompanhar essas transformações, modernizando-se sem perder sua independência e sua função essencial para a democracia”, afirma o presidente da OAB SP, Leonardo Sica.

Entre as principais frentes apresentadas pela entidade, a criação de regras de conduta mais rígidas, o aprimoramento dos processos de escolha de magistrados e a revisão de prerrogativas do processo penal destacam-se como eixos prioritários para o debate no Congresso Nacional e no próprio Judiciário.

Código de conduta e transparência na alta magistratura

Um dos pilares do estudo da OAB-SP é a instituição de um Código de Conduta específico e detalhado para os ministros dos Tribunais Superiores. A medida busca delimitar com clareza situações de conflito de interesses, participações de magistrados em eventos privados ou patrocinados e condutas públicas em geral.

A proposta visa fortalecer a segurança jurídica e assegurar a imparcialidade dos julgamentos, oferecendo balizas objetivas para a atuação dos integrantes da alta magistratura perante a sociedade civil e o meio jurídico.

Audiências públicas pré-sabatina e aperfeiçoamento da indicação

Para elevar o rigor e a legitimidade democrática na nomeação de ministros para os tribunais superiores, a seccional paulista propõe a implementação de audiências públicas prévias às sabatinas formais realizadas pelo Senado Federal.

Pela proposta, antes da arguição oficial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a sociedade civil, entidades da advocacia, academia e juristas teriam espaço institucional para apresentar questionamentos, analisar currículos e debater abertamente a trajetória dos indicados pelo Poder Executivo. O objetivo é assegurar um escrutínio amplo e transparente dos nomes indicados para cargos vitalícios nos Tribunais Superiores.

Desidratação do foro por prerrogativa de função

O documento da OAB-SP dedica papel relevante à redefinição do foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. A entidade defende a desidratação desse instituto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais, restringindo sua aplicabilidade estritamente aos crimes praticados no exercício do cargo e em razão direta da função pública desempenhada.

A restruturação visa evitar o acúmulo de processos criminais de agentes políticos nas cortes superiores, descentralizar o julgamento de infrações penais comuns para a primeira instância e conferir maior celeridade às apurações.

Fortalecimento do ambiente institucional e da advocacia

Além dos pontos centrais de integridade e acesso à Justiça, o trabalho da OAB-SP aborda medidas voltadas à garantia das prerrogativas da advocacia, ao equilíbrio entre os Poderes e ao aprimoramento do devido processo legal. A iniciativa busca municiar os debates legislativos e oferecer subsídios técnicos para que o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovam avanços estruturais e consolidem a confiança da população no sistema judicial brasileiro.

O conjunto de propostas aprovado pela OAB-SP será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB para servir de subsídio técnico aos debates legislativos sobre a modernização e a integridade das instituições jurídicas brasileiras.

Destaque – OAB-SP conclui documento com diretrizes para a reforma do Judiciário e fortalecimento da transparência. Imagem: aloart / G. I.

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