Decisão de Alexandre de Moraes de suspender visitas por 90 dias é questionada sob a ótica das prerrogativas da advocacia; Ordem aciona o STF.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, repercutiu fortemente no cenário político e jurídico nacional. A medida restritiva foi tomada após o parlamentar realizar uma transmissão ao vivo na qual leu uma carta escrita pelo ex-presidente — que cumpre prisão domiciliar humanitária — declarando apoio à sua pré-candidatura à Presidência da República.
Para Moraes, o ato representou um desvio de finalidade e uma violação às regras da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, que incluem o veto ao uso de redes sociais, diretamente ou por terceiros. Contudo, a suspensão acendeu debates sobre os limites do direito de defesa, uma vez que Flávio Bolsonaro também está formalmente constituído como advogado de seu pai no processo.
OAB aciona o STF em defesa das prerrogativas da advocacia
Diante da proibição, o Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (14/7), um ofício dirigido ao ministro Alexandre de Moraes. A entidade solicita que seja assegurada a comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente para finalidades estritamente profissionais. O movimento ocorreu após representação encaminhada pela própria defesa de Flávio Bolsonaro à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
No ofício, a instituição reforça que seu papel é estritamente institucional e não discute o mérito das investigações ou da execução penal:
“O Conselho Federal da OAB atua exclusivamente na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, sempre que regularmente provocado. Nossa manifestação não discute o mérito da decisão judicial, mas busca assegurar uma garantia legal indispensável ao exercício da defesa técnica, independentemente das pessoas envolvidas ou da natureza do processo”, afirma o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, que assina o documento ao lado do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.
O procurador Alex Sarkis completou destacando o dever de isonomia nas atuações da Ordem:
“A OAB está à disposição para defender as prerrogativas profissionais de todas as advogadas e de todos os advogados do país, independentemente de quem eles representem ou de qualquer circunstância relacionada ao caso concreto. Trata-se de assegurar direitos previstos in lei e indispensáveis ao pleno exercício da advocacia”, disse.
Protestos no Plenário do Senado
No ambiente político, parlamentares de oposição criticaram a decisão judicial, apontando que o Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal salvaguardam o contato entre defensores, presos e familiares. Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (14), o senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu o cumprimento das garantias legais do exercício advocatício, independentemente do parentesco existente.
“Se a lei protege até o advogado que não tem procuração nenhuma, o que dizer daquele que assinou os autos e está formalmente na defesa?”, questionou Izalci. O senador acrescentou que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de receber visitas de parentes, mantendo assim contato com o mundo exterior.
Destaque – “Todo advogado tem direito de se comunicar com cliente preso”, defendeu senador Izalci. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
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