Diante da complexidade do novo sistema sobre o consumo, juristas alertam que transição exigirá reestruturação profunda e causará onda inevitável de disputas judiciais.
A implementação prática da reforma tributária começou a desenhar um dos cenários mais complexos e desafiadores da história recente para o empresariado brasileiro. A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo — ancorado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e no Imposto Seletivo — vai exigir das empresas muito mais do que meros ajustes contábeis: demandará uma completa reengenharia de planejamento estratégico e jurídico.
A avalanche de novos artigos, decretos e regulamentações necessários para sedimentar o novo sistema cria, de imediato, um ambiente de intensa análise para o mercado. Para os agentes econômicos, o principal desafio nos próximos anos será acompanhar de perto a evolução das regras fiscais e a forma como as novas diretrizes serão gradativamente aplicadas e pacificadas pelo poder público.
O diagnóstico de Ives Gandra Martins: “Muitas empresas vão errar”
Uma das maiores autoridades em Direito Tributário e Constitucional do país, o Professor Ives Gandra da Silva Martins expressa forte preocupação com o volume normativo e o tempo que o país levará para estabilizar as regras do jogo. Analisando o atual cenário da reforma tributária, o jurista destaca a complexidade do momento:
“Tenho a impressão de que todos nós vamos ter que enfrentar grandes dificuldades com a implantação de um novo sistema na tributação do consumo. Primeiro, porque há uma plêiade de artigos. Nunca houve tantos artigos de uma lei complementar para definir uma tributação sobre IBS, CBS e imposto seletivo, além de algumas outras disposições — mas os três tributos fundamentais são esses. Em segundo lugar, nós vamos ter, evidentemente, as interpretações que vão ter que ser levadas a juízo e uma necessidade de dissecar os temas. Vamos ter um tempo de adaptação da jurisprudência administrativa e constitucional aos novos dispositivos e, por fim, o aspecto mais relevante é que vamos procurar dar uma segurança jurídica que será sempre relativa, até termos uma solidificação na jurisprudência e na interpretação das novas leis, o que não se faz de um ano para o outro. Teremos muito trabalho pela frente.”
Questionado sobre que tipo de demanda jurídica empresas e contribuintes mais buscarão nos próximos anos — se o planejamento preventivo ou a defesa de litígios —, Ives Gandra aponta para uma via de mão dupla que exigirá atenção redobrada:
“Nós vamos precisar dos dois. O planejamento será fundamental para podermos saber aplicar a legislação. E, evidentemente, vai haver um contencioso. Então, as empresas têm que se preparar para ambos, para o planejamento e para o contencioso, porque, mesmo com a vontade de acertar, muitas empresas vão errar.”
O mercado jurídico se move em busca de soluções complexas
A urgência do setor corporativo por respostas de alta complexidade tem provocado movimentos estratégicos nos grandes escritórios de advocacia do país. Como reflexo direto dessa demanda por orientação fiscal, a Advocacia Gandra Martins — fundada em 1987 e reconhecida por sua intensa produção doutrinária — e a Advocacia Fernanda Hernandez (estabelecida em Brasília) anunciaram o fortalecimento e a ampliação de sua histórica aliança de cooperação técnica profissional.
A coordenação institucional da parceria será conduzida pelos sócios-gestores Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Fernanda Guimarães Hernandez. Mantendo integralmente suas autonomias e estruturas próprias, as bancas unem a forte tradição consultiva paulistana à sólida experiência do escritório de Brasília no contencioso administrativo e nos tribunais superiores. O objetivo central da integração, que contará com a consultoria direta do próprio Professor Ives Gandra, é justamente desenhar soluções estruturadas para mitigar riscos financeiros e acompanhar a transição tributária das empresas brasileiras.
Destaque – Professor Ives Gandra prevê dificuldades e erros com a implantação do novo sistema de tributação. Imagem: aloart / G.I.
