Saúde mental vira risco jurídico para empresas com atualização da NR-1

Nova norma que entra em vigor em maio exige que o gerenciamento de riscos ocupacionais inclua fatores psicossociais, como metas desproporcionais e assédio.

A saúde mental no ambiente corporativo deixou de ser apenas uma pauta de Recursos Humanos para se transformar em uma obrigação legal com impacto direto nas estruturas jurídicas e financeiras das empresas. A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes gerais sobre saúde e segurança no trabalho.

A principal mudança é a inclusão expressa dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Na prática, o mercado corporativo de São Paulo e do país passa a ser obrigado a mapear e combater fatores como pressão excessiva, metas desproporcionais, assédio e falhas de gestão que tornem os ambientes de trabalho adoecedores.

Mais do que uma exigência técnica, a nova fase da NR-1 marca uma mudança de lógica: não basta mais cumprir formalidades ou manter documentos atualizados. As empresas passam a ser cobradas pela forma como organizam o trabalho e pelos impactos dessa organização na saúde dos colaboradores.

Segundo a advogada Débora Cursine, especialista em Direito Empresarial e do Trabalho, o tema já existia, mas agora ganha força normativa. “A atualização da NR-1 não cria uma nova responsabilidade, mas torna mais difícil ignorar um problema que sempre esteve presente. O risco psicossocial passa a exigir identificação, gestão e prevenção efetiva dentro das empresas.”

Principais desafios para as empresas

Entre os principais desafios estão a dificuldade de mapear riscos que não são visíveis, a necessidade de rever práticas já naturalizadas — como metas abusivas ou sobrecarga — e a preparação das lideranças para lidar com o tema de forma técnica e responsável.

Segundo Débora, o maior desafio não está na norma em si, mas na necessidade de olhar para dentro da empresa com mais profundidade. “Muitas vezes, o risco não está na falta de uma política interna, mas na forma como o trabalho é conduzido no dia a dia”, explica.

O que as empresas precisam fazer agora

O primeiro passo é revisar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e garantir que os fatores psicossociais estejam devidamente mapeados. Além disso, é fundamental analisar a organização do trabalho, incluindo metas, jornadas, divisão de tarefas e fluxos de cobrança. Também é necessário fortalecer canais de denúncia, investir na capacitação das lideranças e integrar áreas como RH, jurídico e segurança do trabalho.

“Não se trata de criar mais um documento, mas de garantir que a gestão da empresa seja coerente com um ambiente de trabalho saudável”, afirma a especialista.

Os riscos de não se adequar

Empresas que não se adaptarem ficam mais expostas a fiscalizações, autuações e passivos trabalhistas, especialmente em casos relacionados a assédio, burnout e afastamentos por saúde mental.

Além disso, há impactos como aumento do turnover (rotatividade de funcionários), absenteísmo, queda de produtividade e desgaste da cultura organizacional. O custo da adequação é claro, mas o custo da não adequação costuma ser mais alto e mais silencioso. “As empresas continuam tendo liberdade para gerir seus negócios, mas não podem mais estruturar o trabalho de forma adoecedora e tratar isso como algo normal”, finaliza.

Destaque – Imagem: aloart / G.I.

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