Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 1087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês, deve ser também aprovado pelo Senado Federal.
O objetivo é ampliar a faixa de isenção e reduzir a carga tributária sobre a classe média. O principal benefício recai sobre trabalhadores de baixa e média baixa renda, que terão mais fôlego no orçamento. Politicamente, a medida reforça a imagem de justiça fiscal, ao transferir parte do peso tributário para os mais ricos. Mas afinal, quantos brasileiros serão de fato impactados?
Dados da PNAD Contínua/IBGE (2025) indicam que cerca de 28,2 milhões de trabalhadores ocupados têm rendimentos entre R$ 3.038 (equivalente a dois salários-mínimos, atualmente isentos) e R$ 7.350 mensais. Mas segundo o professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov, na prática, o impacto da reforma será concentrado em cerca de 15,9 milhões de contribuintes formais — principalmente trabalhadores de classe média baixa (entre R$ 3.500 e R$ 5.000) e classe média consolidada (R$ 5.000 a R$ 7.350).
Já os demais, embora apareçam nas estatísticas de renda, permanecem fora da base tributária por estarem no setor informal. Isso acontece porque a Receita Federal considera apenas os contribuintes efetivos — ou seja, quem entrega declaração ou sofre retenção de IR na fonte. “Assim, a reforma melhora a situação de quem já paga imposto, mas não altera diretamente a realidade de milhões de brasileiros que continuam à margem do sistema”, explica.
O PL prevê ainda uma redução gradativa da alíquota entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para quem ganha entre R$ 7.350 e R$ 60.000, a regra “atual” será mantida (ou seja, a alíquota de 27,5% menos os descontos atuais). Para quem ganha acima de R$ 60.000, contudo, será aplicada a tributação da “alta renda”.
Impacto no orçamento
Segundo estimativas, a perda de arrecadação da proposta chegaria a R$ 31 bilhões em 2026, R$ 34 bilhões em 2027 e R$ 36 bilhões em 2028 — um total de R$ 101 bilhões em três anos. Para equilibrar as contas, o governo aposta em duas frentes: a criação de um “Imposto Mínimo da Pessoa Física”, voltado a contribuintes de alta renda, e a tributação de dividendos enviados ao exterior.
“Oficialmente, não há previsão de aumento em impostos sobre consumo. Mas, se a arrecadação com altas rendas e dividendos não for suficiente, o governo pode recorrer a tributos como PIS, Cofins, IPI ou a futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esse movimento não seria inédito: em vários países, o alívio no IR para os mais pobres acabou sendo compensado por elevação de impostos indiretos, que atingem toda a população”, acrescenta Slavov.
O professor da FECAP afirma que, se a arrecadação com altas rendas não se concretizar, pode haver pressão para elevar impostos sobre consumo, o que reduziria o ganho dos mais pobres. Além disso, os contribuintes de alta renda podem reagir com evasão, lobby e até fuga de capitais.
Em comparação internacional, a faixa de isenção do imposto de renda costuma variar entre 1 e 2 salários-mínimos. A proposta brasileira, ao chegar a 3 ou 4 salários-mínimos, amplia a progressividade e reforça a ideia de que “quem tem mais, paga mais”. Por outro lado, estreita a base de contribuintes, o que pode pressionar a classe média alta e os ricos — justamente o grupo com mais condições de driblar o fisco.
“Em síntese, a medida aumenta a equidade vertical do sistema, mas, sem uma tributação consistente sobre renda e patrimônio, corre o risco de transferir ainda mais o peso para o consumo, recriando distorções que a reforma buscava corrigir”, alerta.
Tiago Nascimento Borges Slavov é doutor em Contabilidade pela USP e Mestre em Contabilidade pela FECAP. É professor do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da FECAP e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da FECAP.
Destaque – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu nesta quinta-feira (23) mais um debate sobre o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. Foto: Saulo Cruz / Agência Senado
